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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Pedido de liberdade no qual crime do qual não se comina prisão

Petição - Penal - Pedido de liberdade no qual crime do qual não se comina prisão


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Pedido de liberdade no qual crime do qual não se comina prisão

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE..................

......................, já qualificado nos autos do Processo-Crime nº......, que tramita perante esta Vara Criminal, encontrando-se recolhido à prisão preventiva no estabelecimento prisional ....... e à disposição da Justiça Pública, vem, à presença de V. Exa., por seu procurador firmatário ,com base no art. 321, I, do Código de Processo Penal, requerer a


CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA


pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


O requerente, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante no dia.............., em suposta atividade criminosa prevista no art. ......do Código Penal.

No entanto, da breve e simples leitura do tipo penal previsto no estatuto penal constata-se que a este não é cominada pena privativa da liberdade, seja de forma isolada, cumulativa ou mesmo alternativa de acordo com o que está previsto no art. 321do Código de Processo Penal.

Dessa forma, pelo Direito e pelos fatos articulados, ressaltando também o fato de que não se enquadra o requerente em nenhuma das ressalvas legais acima nominadas , requer a V. Exa. que seja concedida a liberdade provisória, sendo o requerente posto em liberdade de imediato, considerando os dispositivos legais que, como visto, o conferem tal direito.


Termos que
Pede deferimento.


Local, data

Assinatura do advogado


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