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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Exceção de incompetência de juízo

Petição - Penal - Exceção de incompetência de juízo


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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - ART 95 INC II DO CPP

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE ____________ -____________

Processo nº _______

___________________, já devidamente qualificado nos autos acima numerados, que lhe move a Justiça Pública, vem à presença de Vossa Excelência, argüir:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, com fulcro nos arts. 95, inciso II, e seguintes do CPP,

pelas razões que a seguir desfila:

O requerente está sendo processado por este MM. Juízo, como incurso nas sanções do art. 157 "caput" do Código Penal.

Porém um grande equívoco ocorreu pois no Juízo da Comarca de _____, através do processo nº _______, já encontra-se o juiz daquela comarca judicando sobre este mesmo caso, isto desde __/__/__, conforme prova-se pela cópia do processo em anexo (doc. 01)

Portando não pode-se admitir que o presente processo continue, sob pena de estar-se admitindo uma duplicidade de julgamentos, cristalina é a violação do princípio inculcado no art. 95, inciso III do Código de Processo Penal.

Ex Positis, requer:

O devido processamento da presente exceção e o arquivamento do processo supracitado por litispendência, assim decidindo, Vossa Excelência estará julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!

Nesses termos

Pede-se deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
Advogado

OAB/


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