Contra-razões de apelação, requerendo-se a manutenção de sentença que condenou os réus pelo crime de contrabando de armas e entorpecentes.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL
DA SUBSEÇÃO DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
AUTOS Nº .....
O Ministério Público Federal, pela Procuradora da República que esta subscreve,
vem, no exercício de suas atribuições legais, oferecer
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao
Egrégio Tribunal competente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ..... REGIÃO...
ORIGEM: Autos sob n.º .... - .... Vara Criminal da Justiça Federal de .....
Apelante: ....
Apelado: ....
O Ministério Público Federal, pela Procuradora da República que esta subscreve,
vem, no exercício de suas atribuições legais, oferecer
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
CONTRA-RAZÕES
Colenda Corte
Eméritos julgadores
DOS FATOS
Trata-se de recurso de apelação interposto por ...., visando modificar a r.
sentença de fls. ...., através da qual foi condenado pela prática do delito
previsto no artigo 334, § 1º, alínea "c" do Código Penal, a pena privativa de
liberdade de .... anos e .... meses de reclusão, cujo regime inicial de
cumprimento é o semi-aberto.
Em suas razões de fls. ...., pleiteia o apelante a sua absolvição, alegando
insuficiência de provas que justifique a decisão condenatória.
Da análise dos autos, vê-se que os argumentos expendidos pelo sentenciado não
devem ser aceitos, merecendo a r. sentença proferida no juízo a quo plena
confirmação.
A fundamentação do apelante não é digna de crédito, porque ficaram plenamente
demonstradas, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas.
A farta quantidade de armas de fogo, descritas no auto de exibição e apreensão
(fls. .... e ....), encontrada na residência do apelante, sem estar acompanhada
da devida documentação legal que prova a sua regular internação em território
nacional, bem como os laudos periciais de fls. ..../...., comprovam a
materialidade delitiva.
DO DIREITO
Não resta dúvida quanto à autoria delitiva que ficou demonstrada pela confissão
do apelante, ao ser preso em flagrante delito, que confirmou que policiais ....
apreenderam vários papelotes de .... e de ...., e ainda várias armas de fogo sem
a devida documentação que seriam fornecidas a .... e ...., assaltantes de ....
(fls. ..../....).
.... prestou declarações em sede policial, afirmando que foi o próprio depoente
quem comprou algumas armas no .... e as vendeu a ...., que sempre se dirigia até
à casa do declarante com o intuito de adquirir tais armas (fls. ....).
...., esposa do apelante, declarou às fls. ...., que .... fornecia todos os
tipos de armas para seu marido, a fim de que este as entregasse a .... e ....
para que realizassem roubos a .... (fls. ..../....).
Em sede policial, ...., novamente, confessou que armas, munições e outros
objetos discriminados nas fls. ...., encontrados e apreendidos em sua residência
são de origem estrangeira, sem, no entanto, possuir a documentação necessária
para seu ingresso no país (fls. ....).
No decorrer da instrução, em seu interrogatório judicial de fls. ..../...., ....
negou os fatos a ele imputados; informou que as armas apreendidas em seu poder
faziam parte de sua "coleção" e que só conheceu "...." ao ser preso; alegou
ainda, que as informações prestadas em sede policial foram obtidas mediante
coação.
As alegações feitas pelo apelante não merecem ser acolhidas, pois não há nos
autos, prova de suposta "coação" sofrida por este.
As declarações do próprio apelante, de .... e de .... reforçam a prova da
autoria delitiva.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o Ministério Público Federal aguarda seja negado provimento à
apelação ora respondida, por lhe faltarem fundamentos fáticos e jurídicos,
acolhendo-se, outrossim, as Contra-Razões de apelação deste órgão ministerial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]