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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Pedido de prisão domiciliar por doença grave

Petição - Penal - Pedido de prisão domiciliar por doença grave


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PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______________________(____).

pec n.º ___________________

objeto: justificativa e pedido de prisão domiciliar

caráter de urgência

________________________, devidamente qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através do Defensor Público firmatário, apresentar JUSTIFICATIVA e requerer o deferimento da PRISÃO DOMICILIAR, com fulcro no artigo 117, II, da Lei n.º 7.210 de 11.07.1984, pelas razões que passa expor:

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade desde _________________, com previsão de término para _______________. O PEC encontra-se na Vara de Execuções Penais de ________________, tendo em vista que cumpria a reprimenda no Presídio de _______________.

Conforme denota-se no expediente do peticionário, o mesmo é portador de doença grave (_________________), pela qual já esteve internado diversas vezes, sendo paciente de tratamento contínuo e ininterrupto.

No período de _____________________, o apenado esteve internado no Hospital _____________ desta cidade. Na data da baixa hospitalar, o Dr. _____________________ forneceu atestado informando que inexistia previsão de alta, sugerindo o afastamento por seis meses (vide documento n.º __).

O exame laboratorial acostado (documento n.º ____), comprova a existência da moléstia. Após a alta hospitalar, careceu de repouso, ingerindo diversos medicamentos, dos quais ainda é dependente para manter a sobrevida que lhe resta (documentos n.º _______).

Diante das ponderações retro consignadas e pela documentação em anexo, evidente está que o não comparecimento do reeducando ao estabelecimento prisional, deve-se unicamente à impossibilidade física. O condicionamento do mesmo, torna inviável o cárcere, principalmente onde não há acomodações e atendimento àqueles destinados ao martírio da doença.

Encontrando-se, pois, o apenado em estágio terminal da doença, almeja a concessão da prisão domiciliar, conforme o preconizado pelo artigo 117, II da Lei de Execução Penal.

A admissibilidade da concessão de tal benesse, tem sido acolhida humanamente pelos tribunais pátrios. Neste sentido, é digna de compilação a decisão do Relator Alberto Marino, no agravo n.º 1546553, de São João da Boa Vista, em 18.04.1994:

"Réu portador de AIDS – Hipótese em que a prisão domiciliar é mais favorável ao réu devido o lapso temporal restritivo ser menor, com direito a todas as benesses legais (detração, indulto, etc.) – Recurso não provido."

O entendimento doutrinário é favorável à concessão da prisão domiciliar em casos como o do requerente. A visão do TACRIM-SP, por Carlos Biasotti na obra ‘Execução Penal – Visão do TACRIM-SP’, Editora Oliveira Mendes, 1998, à páginas 107 a 111, segue neste sentido:

"Mais que aconselhável, seria verdadeira obra de misericórdia isso de o Magistrado, para melhor aferir as condições físicas do enfermo, proceder a uma inspeção ocular e, de seguida, num generoso impulso de consciência reta, sensível sempre às tragédias humanas, transferi-lo para o domicílio, onde familiares o possam assistir até o doloroso momento em que ao curto dia de sua vida suceda a noite eterna".

ISTO POSTO, REQUER:

I-) Seja retificada a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, obstando o cumprimento da ordem, para o intuito de acolher a presente justificativa.

II-) Seja dada vista ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais.

III-) Seja concedido ao peticionário, a prisão domiciliar por ser portador de moléstia incurável, nos termos do artigo 117, II da LEP.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

_________________, _____ de ___________ de 2.0__.

_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF _____________________


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