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Petição - Penal - Contra-razões de concurso de pessoas


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CONCURSO DE PESSOAS - QUALIFICADORA - CONTRA-RAZÕES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo nº _________

Objeto: oferecimento de contra-razões

_________, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado nessa cidade nessa cidade, atualmente constrito junto ao Presídio _________, pelo Defensor subfirmado, nomeado em sintonia com o despacho de folha ____, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, ofertar, as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada pela ilustre integrante do parquet.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, após, os autos à superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________

Em que pese o brilho das razões elencadas pela Doutora Promotora de Justiça que subscreve a peça de irresignação estampada à folhas ____ até ____ dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a reforma da sentença que injustamente estigmatiza, porquanto o decisum de primeiro grau de jurisdição, da lavra do notável julgador monocrático, DOUTOR _________, é impassível de censura, visto que analisou como rara percuciência, proficiência e imparcialidade o conjunto probatório hospedado pela demanda, outorgando o único veredicto possível e factível, uma vez sopesada e aquilatada a prova parida no crisol do contraditório.

Subleva-se a honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, quando ao fato do não reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, (vide folha ____), pela sentença que comedidamente hostiliza.

Entrementes, ousa o recorrido divergir da denodada recorrente, porquanto, como bem assinalado pelo altivo sentenciante à folha ____, o órgão fautor da denúncia, expressamente optou pelo concurso formal entre os delitos de furto simples e corrupção de menores, desprezando a qualificadora do concurso de pessoas.

De observar-se, que por ocasião das perorações finais de folhas ____, o Senhor da ação penal pública incondicionada, manteve-se inflexível quando ao reconhecimento do concurso formal entre o furto simples e a corrupção de menores, ao solicitar, expressamente, a condenação do réu nos termos do "requerido na inicial" (vide folha ____)

Logo, causa perplexidade a circunstância de suscitar a apelante, de forma inusitada, o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, após o advento de sentença condenatória, já em grau recursal, quando não o fez no juízo a quo!

Demais, o fato de o intimorato sentenciante, ter afastado o delito de corrupção de menores, não autoriza a digna recorrente - a qual diga-se não se insurgiu quanto a absolvição do réu quando a esse delito - a tentar de forma inclemente a majoração da pena do recorrido, pretextando para tal o reconhecimento da qualificadora, junto ao segundo grau de jurisdição, no desiderato primeiro e único de subtrair-lhe a possibilidade de ver rescindido o julgado, frente a pena concretizada.

Relembre-se, por derradeiro, lição colhida junto aos pretórios bastante elucidativa sobra a temática em discussão: "o princípio da correlação entre a imputação e a sentença representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, que se acha tutelado por via constitucional. Qualquer distorção, sem observância do art. 384 do CPP, significa ofensa àquele princípio e acarreta a nulidade da sentença" in, RT 565:383.

Destarte, a sentença injustamente repreendida pela dona da lide, deverá ser preservada em sua integralidade, missão, esta, confiada e reservada aos Preclaros e Cultos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Secular de Justiça.

ISTO POSTO, pugna e vindica o recorrido, seja negado trânsito ao recurso interposto pelo Senhor da ação penal pública incondicionada, mantendo-se intangível a sentença de primeiro grau de jurisdição, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos, com o que estar-se-á, realizando, assegurando e perfazendo-se, na gênese do verbo, o primado da mais lídima e genuína JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/


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