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Petição
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Penal
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Carta testemunhável
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Carta Testemunhável
ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DO ...... CARTÓRIO DA .... VARA CRIMINAL
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, eletricista, portador da cédula de identidade
nº XXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado à Rua dos
Gamões, n° 25, Bairro Levi, Peçanha, MG, vem, por seu Advogado, com fulcro no
art. 639 e ss. Do Código de Processo Penal, requerer a expedição de
CARTA TESTEMUNHÁVEL
pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
O testemunhante, em vista à respeitável decisão proferida pelo MM Juiz de
Direito da 4ª Vara Criminal , como tendo infringido o art. 155 do Código Penal e
que indeferiu o pedido de ........., e que tempestivamente fora interposto
recurso fundamentado no art. ..... do Código de Processo Penal e no entanto não
foi recebido pelo Magistrado, sob alegação de....... (mencionar a fundamentação
do não recebimento do recurso).
Pelo exposto, requer seja o presente recurso recebido e apreciado pela Instância
Superior com o traslado das peças abaixo elencadas, nos moldes do art. ...... do
Código de Processo Penal para a respectiva formação da CARTA TESTEMUNHÁVEL.
- certidão da r. decisão que não recebeu o recurso;
- certidão de tempestividade da interposição do recurso;
- certidão da decisão denegatória do recurso interposto;
- ........ (outras peças se necessário).
Nestes termos,
Pede deferimento.
..............., ..... de .............. de ................
(local e data)
......................
Advogado (nome)
OAB.............
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