Apresentação da alegações preliminar pela defesa,
requerendo a improcedência da acusação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL
Processo n° _____________________
Réu:___________________________
Crime: Receptação culposa
ALEGAÇÕES FINAIS PRELIMINARMENTE, A ação penal está prescrita. Como se pode ver
a fls. ______, a denúncia do Réu ocorreu a _________ de ___________________de
19, sendo que desde aquela data até a data presente transcorreu um período de
5(cinco) anos, tempo mais que suficiente para caracterizar a prescrição da ação
penal que seja fundamentada em recepção culposa, nos termos do art. 109, V, do
C. P., uma vez que o máximo da pena cominada para quem pratica referido crime é
de 1 (um) ano (art. 180, § 1°).
NO MÉRITO Improcedem a imputação feita ao acusado. Como se pode facilmente
inferir das provas acostadas aos autos, o Réu, ao adquirir a mercadoria
posteriormente identificada como produto de roubo, agiu imbuído da mais completa
boa-fé, principalmente em razão da importância dispendida para adquirir a
referida mercadoria. Como se pode verificar do recibo de fls. ______, assinado
por __________________, pessoa que roubou a mercadoria de ___________________, o
Réu pagou pela mesma o valor de R$ ____ ( ______________________), importância
esta bem superior ao preço que tal mercadoria era cotada no mercado na mesma
ocasião, conforme ficou demonstrado pela lista de preço inclusa aos autos a fls.
_______________
Não caracterizada a desproporção entre o valor e o preço preconizado pelo art.
180, § 1°, deixa também de existir a presunção de que a coisa fora obtida por
meio criminoso.
Ademais, a prova testemunhal é suficientemente robusta para comprovar a
idoneidade e a retidão com que sempre procedeu o Réu em suas relações pessoais e
comerciais.
Por conseqüência, requer seja considerada improcedente a acusação e se absolva o
denunciado do crime que lhe é imputado, providência que se impõe como única
forma de se fazer JUSTIÇA.
_________ de ___________ de 20
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