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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Ação cautelar de arresto

Petição - Penal - Ação cautelar de arresto


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO ( Art. 813 do CPC )
 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:
 

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, expor e requerer o que se segue:

1. O Requerente é credor de (xxx)(NOME DO DEVEDOR), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), da quantia de R$ (xxx)(valor expresso), conforme documento anexo (doc. 01), representada por nota promissória a vencer-se no dia (xx/xx/xxxx). No entanto, há de se ressaltar que a dívida provém do empréstimo de dinheiro para auxiliar o devedor a estabelecer-se comercialmente.

2. Cumpre salientar que o devedor não possui imóvel, conforme certidão anexa (doc.02). Seu único bem, além das mercadorias do estabelecimento é um caminhão marca (xxx), conforme cópia do documento anexo (doc. 03).

3. O devedor, com toda aparência de insolvência, está liquidando o estabelecimento, pretendendo vender o automóvel e vai mudar-se para outra localidade, como se vê do aviso junto por cópia e se comprovará com o depoimento das testemunhas abaixo arroladas.

4. O artigo 813 do Código de Processo Civil regula as condições de concessão do arresto, na forma seguinte:
"Art. 813. O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustar a execução ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV - nos demais casos expressos em lei."
5.Pelo exposto, REQUER:

Justificados os fatos, se digne de determinar o arresto do mencionado veículo, para garantia do crédito.

Dá-se à causa o valor de (xxx)(valor expresso)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).


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