Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Alegações finais de tráfico de tóxicos

Petição - Penal - Alegações finais de tráfico de tóxicos


 Total de: 15.245 modelos.

 

ALEGAÇÕES FINAIS - TRÁFICO DE TÓXICOS - CONFESSO - DESCLASSIFICAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Alegações finais

_________, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de ______, pelo Defensor subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito a presença de Vossa Excelência, oferecer, as presentes alegações finais, aduzindo o quanto segue, aduzindo o quanto segue:

Pelo que se afere do termo de interrogatório de folha __, o réu admitiu ser usuário de substância entorpecente, obtemperando: "... Confirma que foi encontrado em seu bolso uma trouxinha contendo cocaína, afirmando que não pretendia vendê-la e sim era para uso próprio. Afirma que esta caminhando na via pública quando foi abordado por quadro policiais, que acabara encontrando a droga com o interrogando. Confirma que estava na companhia de _________, quando abordado pelos policiais..."

Observa-se, pois, com uma clareza a doer os olhos, que o réu em nenhum momento desenvolveu qualquer atividade vinculada a traficância, mormente, a irrogada pela denúncia (vide aditamento de ____), consistência na mercancia, ou seja, a venda da droga.

Gize-se, por relevantíssimo que o réu teve atestado sua situação de farmacodependente, pelo laudo pericial estampada à folha _____.

Por seu turno a prova coligida com a instrução do feito, não desautoriza a versão esposada pelo réu, antes lhe empresta foros de agnição, visto que em nenhum momento presenciaram as testemunhas inquiridas, à folhas _____, qualquer atividade do réu vinculada ao tráfico.

Efetivamente, reluz das declarações prestadas por _________, à folha __: "... Confirma que com o acusado foi encontrada a droga que consta na denúncia, sendo que mesma estava no bolso do acusado, afirma que sabia que o acusado estava com a droga pois era para uso de ambos, afirma que a droga não era para a venda, pois nem teria como vendê-la, pois a quantidade era menos de meio grama... Pela defesa: O depoente nunca viu o acusado vendendo drogas."

Outrossim, a ínfima quantidade de material arrestado, aliado ao fato do réu ser reputado tido e havido como dependente de tóxicos (vide laudo pericial de folha ____), afasta a traficância, a qual exige atos inequívocos para tal fim, inexistentes, na conduta palmilha pelo denunciado.

Neste norte, é a mais lúcida e alvinitente jurisprudência digna de compilação:

"ENTORPECENTES - TRÁFICO - "Segundo a jurisprudência, o elemento quantitativo da substância entorpecente apreendida em poder do acusado não é base ou fundamento por si só, para enquadrar o fato na dicção do art. 12 da Lei Antitóxicos. Sem outros indícios que possam induzir a uma conclusão segura sobre a existência desse ilícito, deve o julgador propender pela condenação nas penalidades da infração denominada de porte de entorpecente para uso próprio, mormente, quando, em relação a este, existir prova pericial da dependência psíquica do réu" (TJSC - AC 23.482. Rel. AYRES GAMA - JC 60/246).

Demais, segundo sinalado pelo Desembargador SILVA LEME, a prova para a condenação, deve ser plena e irrefutável no concernente a atividade ligada a traficância, sendo impossível inculpar-se alguém pelo delito previsto no artigo 12 da Lei Antitóxicos, por simples presunção de traficância. Nos termos do acórdão, da lavra do Eminente Magistrado, extraí-se pequeno excerto, que fere com acuidade a matéria sub judice:

"Sendo grande quantidade de tóxico apreendida, induz seu tráfico. Mas ninguém pode ser condenado por simples presunção, motivo por que para o reconhecimento do delito previsto no art. 12 da Lei 6.368/76, se exige a prova segura e concludente da traficância" (RT 603/316).

Ante, pois, a tal contexto, afigura-se imperiosa e inexorável a desclassificação do delito de tráfico, para o de uso de substância entorpecente, contemplado pelo artigo 16, da Lei nº 6.368/76.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Frente as ponderações elencadas supra, referendadas pelo laudo pericial, o qual atestou de forma inconcussa e incontroversa, que o réu constitui-se em dependente de substância entorpecente, postula-se pela desclassificação do delito de tráfico, para o de uso de substância entorpecente, respondendo, o réu pelo delito capitulado pelo artigo 16, da Lei 6.368/76, reduzindo-se a pena, salvo melhor juízo em 2/3 (dois terços), face incidir ao caso submetido à desate, o parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 6.368 de 21 de outubro de 1976.

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Penal
Pedido de suspensão condicional da pena (sursis), ante à condenação do réu
Recurso e razões de ausência de materialidade de estelionato
Defesa prévia com incidente de insanidade mental do réu
Pedido de abertura de inquérito policial ante à ocorrência de calúnia
Ação cautelar de sequestro de bens do casal
Contra-razões de apelação, pugnando-se pela absolvição da ré, tendo em vista homicídio para legít
Lista de quesitos de insanidade mental
Contra-razões de depoimentos no inquérito por falta de prova
Alegações finais por parte do réu, admitindo a troca de fotografias de documento público
Contra-razões de agravo em execução, pela manutenção da decisão que denegou pedido de Livramento
Prescrição antes do recebimento da denúncia
Defesa prévia, sob alegação de nulidade de denúncia interposta fora do prazo