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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Ação cautelar de sustação de protesto

Petição - Penal - Ação cautelar de sustação de protesto


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AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ VARA CÍVEL.

COMARCA DE _____________ - ___.

CARÁTER DE URGÊNCIA

Petição Inicial

_____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que atua com o nome fantasia de _____________, devidamente inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede na cidade de _____________ – ___, sito à rua _____________, nº ____, sala ___, B. _____________, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a rua _____________, nº ____, sala ____, B. _____________, Fone/Fax _____________, CEP _____________, _____________ – ___, vem respeitosamente a presença de V. Exª, para apresentar a presente:

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL, com base no art. 798 do CPC, contra:

_____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGNPJ sob nº _____________, com sede e foro jurídico sito à Rua _____________, nº ____, B. _____________, CEP _____________, _____________ – ___;

_____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede e foro jurídico sito à Rua _____________, nº ____, B. _____________, CEP _____________, _____________ - ____, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

LIDE E SEU FUNDAMENTO

1. A Requerente surpreendeu-se com a chegada, em seu estabelecimento, de um boleto bancário oriundo da Requerida _____________ Ltda no valor de R$ _______ (_____________ reais). (Doc. 03)

2. Em contato com esta empresa, a mesma referiu ter comprado o título da empresa _____________ Ltda, aduzindo ainda, ter toda a documentação fiscal referente à compra e venda, quais sejam, nota fiscal, comprovante de entrega da mercadoria e ainda o conhecimento de transporte.

3. Porém, a Requerente, revisando todo o seu sistema de controle de contas não encontrou sequer um pedido de compra de produtos da empresa _____________ Ltda, acreditando, desta forma, que o título em questão não possui origem.

4. A Requerente, em que pese, insistentemente ter dito a ré _____________ que não havia adquirido nenhuma mercadoria da empresa _____________ de nada adiantou.

5. No período que antecedeu ao aponte do título várias ligações foram feitas à cidade de _____________, tanto para a _____________ quanto para a _____________ a fim de que estas baixassem o título, igualmente sem sucesso.

6. Desta forma, a fim de não ver seu bom nome comercial protestado, e por conseqüência "sujo" no comércio, outra alternativa não resta à Requerente senão propor a presente demanda cautelar a fim de evitar o protesto do título em comento eis que esta cártula apontada por não possuir origem é nula de pleno direito.

7. Nestes termos, necessária a sustação de protesto da Duplicata Mercantil por Indicação nº _____________, protocolada sob nº _____________ apontada contra a Requerente. (Doc. 04)

8. Sendo assim, a Requerente promoverá, no prazo de lei, ação principal objetivando anular o título eis que sem causa debendi, assim como, declaração de inexigibilidade do débito.

FUMUS BONI IURIS

9. A comprovação da falta de aceite na duplicata em questão se verifica da intimação do Cartório de Protesto (Doc. 04) o qual, no campo do aceite, não se encontra preenchido, traduzindo-se desta forma, em prova incontestável do direito que assiste à requerente.

10. Nesse caso, não há somente a "fumaça do bom direito": há prova documental inequívoca de sua existência.

11. Importante ressaltar que se trata de duplicata mercantil por indicação, a qual somente existe por meio magnético.

12. Por esse motivo, quando a cártula vier aos autos se verificará, sem sombra de dúvidas, que não foi aceita pela sacada.

13. Além disto, quando citada a Requerida, esta não terá condições de confirmar a efetivação da compra e venda mediante a apresentação do comprovante de entrega das mercadorias, eis que tal operação nunca ocorreu.

14. Embora a prova somente se fará completa quando proposta a futura ação principal, já existem elementos suficientes para configurar a "fumaça" do bom direito, requisito para a concessão da medida cautelar ora pleiteada.

PERICULUM IN MORA

15. O protesto do título, no caso em questão, é abusivo e ilegal, não podendo o Judiciário permitir que seja realizado.

16. Caso efetuado, trará prejuízos irremediáveis à Requerente, tais como restrições ao crédito e abalo moral junto à praça.

17. Ademais, tornou-se comum ante a facilidade de transmissão de dados por meio eletrônico, que empresas em dificuldades financeiras emitam duplicata a esmo, e utilizem esses papéis para saldar dívidas com terceiros ou obter capital de giro junto a bancos, na vã esperança de que, no vencimento dos mesmos possam resgatá-los.

18. Seria impossível a uma empresa nessa situação, eventualmente responder pelos danos de grande monta que serão causados à Requerente por um protesto indevido.

CONTRA CAUTELA

19. Embora o art. 804, CPC, permita ao Juiz que este exija contra cautela ao conceder medidas cautelares liminarmente, no caso em questão entende-se não ser necessário.

20. Esse é o entendimento de Galeno Lacerda, em seu Comentários ao Código de Processo Civil, 7ª ed., Ed. Forense, 1998, p. 174 e 175:

"Se aforar-se, porém, cautela antecedente, a exigência de caução ou depósito condicionadores da sustação pertence à discrição do juiz diante dos fatos. Se flagrante a ilegalidade do protesto, ou muito convincentes as provas neste sentido, cumpre-lhe dispensar a condição."

Isto Posto, Requer:

a) Seja concedida a medida cautelar, liminarmente, inaudita altera pars, para que seja sustado o protesto do título;

b) Que V. Exª. ordene a apreensão do título ou seu depósito em mãos do oficial, determine-lhe que averbe no mesmo título a sustação do protesto ou ainda que remeta este título aos autos;

c) Fique a Requerente dispensada de apresentar caução;

d) Posteriormente, sejam as Requeridas citadas, para que contestem o pedido, querendo, no prazo legal, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos ora apresentados;

e) Protesta a Requerente por produzir todas as provas em Direito admitidas;

f) Seja julgada a presente ação, por final sentença, totalmente procedente, condenando-se os Requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

Dá-se à causa o valor de: R$ ______ (para fins de alçada).

_____________, ___ de _____________ de 20__.

P.p. _____________

OAB/


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