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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Abuso de autoridade atentado a incolumidade física do indivíduo

Petição - Penal - Abuso de autoridade atentado a incolumidade física do indivíduo


 Total de: 15.244 modelos.

 
Abuso de autoridade atentado a incolumidade física do indivíduo

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________.

______________________O representante do Ministério Público denuncia ____________________(nome, qualificação e domicílio), subdelegado de Polícia, pela prática de ato previsto no art. 3º, I, da Lei n.º 4.898/65, segundo se passa a expor:

1. Nos dias __________, o Denunciado, em exercício na Delegacia de Polícia, sob suspeita de que __________________, Nome, Naturalidade Estado Civil e Profissão, pertencia a uma quadrilha de assaltantes que vem operando nesta cidade, ordenou a sua prisão, manteve-o em cárcere, submeteu o preso a toda sorte de acusação e mandou que o soldado PM ____________________ lhe aplicasse "bolos" de palmatória, "a fim de que apontasse o chefe do bando". Tomando conhecimento de que fora impetrada ordem de "habeas corpus", apressou-se a mandar soltar o presumido criminoso.
2. O suspeito representou a esta Promotoria contra o abuso da mencionada autoridade (doc. n.º _______). É comerciante ambulante, casado (doc. n.º _______) e foi preso quando na feira vendia produtos artesanais de seu Estado natal __________.
3. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo.
4. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal (Lei n.º 4.898, art. 6º).
5. Incurso o Denunciado nas penas do art. 6º, § 3º, a e b, requer a citação dele para os termos da presente ação penal, que se espera julgada procedente, a fim de condenar o infrator, cumulativamente, nas penas de multa e detenção.

Desse modo, requer a designação de um perito para verificar os vestígios das ofensas físicas, recebidas pela vítima.
Requer, ainda, sejam ouvidas as testemunhas constantes do rol ora apresentado, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento, sem necessidade de intimação.


_________, ____ de ____________de ____.





Rol de testemunhas.

1. ________________, Nome, Qualificação,endereço Completo.
2. ________________, Nome, Qualificação,endereço Completo.


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