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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Reajuste abusivo de aluguel

Petição - Imobiliário - Reajuste abusivo de aluguel


 Total de: 15.244 modelos.

 

DESPEJO - COBRANÇA - ALUGUEL - LOCAÇÃO - REAJUSTE ABUSIVO - FIANÇA - EXONERAÇÃO - LEI 8245 91 - INÉPCIA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA - ART 282 CPC


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........./....


Autos nº ............


.........., ......... e ..........., já qualificados nos autos em epigrafe, vêm, à respeitabilíssima presença de Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, com endereço profissional descrito no rodapé da página, nesta cidade de ....../...., onde recebe intimações (CPC, art. 39, I), apresentar

CONTESTAÇÃO, com alicerce no art. 300 e seguintes do CPC e nas disposições contidas na Lei 8.245/91, pelos motivos abaixo descritos:

1) PRELIMINARMENTE

1.a) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

O art. 282 do CPC, em seus incisos V, estabelece a obrigatoriedade de se atribuir um valor a causa.

Já o art. 58, inciso III, da Lei 8.245/91, prevê que o valor da causa em ações dessa natureza é o correspondente a 12 (doze) aluguéis.

O valor do aluguel, estabelecido entre os contraentes, consoante contrato incluso, foi de R$ ..... o que importaria num montante de ......., caso multiplicado por 12.

Contudo, pela rápida leitura na peça inicial, tem-se que o valor atribuído a causa foi o R$......., valor este, que supera a quantia legalmente estipulada.

Deste modo, requer-se a extinção do feito, vez que falta uma das condições da ação.

1.b) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - FIADORES

Temos que os fiadores qualificados nos autos não podem responder aos termos da presente, por dois salutares motivos, quais sejam:

a) ocorrência da desoneração do dever de fiança

Conforme se constata da leitura do contrato de locação em anexo, vislumbra-se que o mesmo foi celebrado por tempo determinado (12 meses), o que, incontestavelmente, obrigaria as partes fiadoras no transcorrer desse interregno.

Vencido o prazo estipulado, ainda que tenha o contrato passado a viger por prazo indeterminado, para que os fiadores pudessem permanecer vinculados às cláusulas contratuais, deveriam, pelo menos, serem notificados de tal ocorrência, o que não ocorreu.

Em sendo assim considerado a impossibilidade das obrigações serem perpétua, ocorreu, ainda que tacitamente, a desoneração dos fiadores no que tange as imposições contratuais, ora em debate.

Curial se faz referir que o entendimento esposado pelo extinto Tribunal gaúcho ressona em outros tribunais, como o exemplo colhido junto ao 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, in verbis:

" Locação. Fiança. Exoneração. CC, Artigo 1500. Efeitos da Exoneração. Data da Citação. Sendo a fiança contrato benéfico, que não admite interpretação extensiva (art. 1,483 do Código Civil), não pode o fiador ser responsabilizado perpetuamente por obrigações futuras resultantes de aditamento contratual, de que não participou, firmado entre locador e locatário (art. 1006 do Código Civil). Por outro lado, a cláusula de validade da fiança até a entrega das chaves não pode ser interpretada como um beco sem saída para o fiador, único a não poder dar por finda a locação e único a dela não extrair qualquer proveito. Por isso, essa cláusula não implica renuncia absoluta à faculdade de exoneração do art. 1.500 do Código Civil" (TJSP - Apelação s/ Revisão nº 396.986/6, S. Joaquim da Barra, Apte.: Sara Mendes Nascimento)

Aplica-se, mutatis mutandis - fazendo coro com a jurisprudência local -, o seguinte decisum do Superior Tribunal de Justiça. Vale a pena conferir:

"Civil. Locação. Fiança. 1. Sendo a fiança contrato que não admite interpretação extensiva, o fiador não pode ser responsabilizado por obrigação resultante de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem a sua anuência. 2. Recurso não conhecido"

Deste modo, à guisa de conclusão, pode-se afirmar que o descrito no vertente estudo leva à possibilidade de exoneração da fiança prestada, mesmo que se tenha procedido à renuncia expressa do direito potestativo previsto no art. 1500 do Diploma Legal Substantivo.

b) Impossibilidade de litisconsórcio entre locatário e fiadores em lides dessa natureza

Em demandas como esta (despejo c/c cobrança), admite-se tão somente o ingresso, como parte ré, do locatário, posto que foi ele o responsável pelo contrato de locação.

O mesmo não ocorre, é lógico, caso a pretensão se limitasse a cobrança dos encargos locatícios, uma vez que, neste caso, operaria a denominada solidariedade passiva.

Ademais, o assunto está pautado nas orientações doutrinárias e jurisprudenciais, conforme julgado infra:

"Somente contra o locatário é admissível a cumulação do pedido de rescisão da locação com o de cobrança de aluguéis e acessórios"

O TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ. Estabelece a seguinte orientação:

DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUERES CUMULAÇÃO - NULIDADE DA CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA - INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Reconvenção - Cabimento - Fiadores - Ilegitimidade ativa - Carência de ação - Locatários - Prosseguimento - Constumácia - Intimação pessoal - Inocorrência extinção do processo - Impossibilidade - Cláusula de bonificação - Nulidade - Multa moratória e prêmio pontualidade - bis in idem - Código de Defesa do Consumidor - Incidência .

2) MÉRITO

No que toca ao mérito da questão, dois apenas devem ser os questionamentos, primeiro no que diz respeito ao aumento unilateral do aluguel e por segundo a exorbitância cláusula contratual que estabeleceu a verba de honorários advocatícios, em caso de inadimplemento.

Com relação ao aluguel

Indubitavelmente, pela simples comparação entre o valor inicialmente pactuado (.......) e o atual (.........), tem- se que o reajuste acabou por tornar-se em evento imprevisto, ferindo brutalmente as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor.

Tão evidente como cristalina é a afronta deste reajuste aos princípios estabelecidos no art. 51, § 1º, inciso III, do CDC, in verbis:

Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I -
II -
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras características peculiares ao caso.

Deste modo, como forma justa de se compor a situações visualiza, dever-se-ia desconsiderar o reajuste imposto para o fim de retornar ao valor primeiramente pactuado.

Com isso, protesta-se pela nulidade do aumento realizado e a, conseqüente, cobrança dos alugueis atrasados no importe de R$.....

Com relação aos honorários advocatícios

Fica estampada nessa cláusula (13º) o que se denomina de imposição leonina, uma porque onera excessivamente a parte contratante, duas porque desequilibra a relação contratual.

Exigir, com de fato foi, honorário advocatício no percentual de 20% sobre o valor do debito é cercear toda e qualquer possibilidade do inquilino em realizar acordo ou satisfazer o crédito existente.

Em assim sendo, pleiteia-se pela redução dos honorários do advogado.

3) DO PEDIDO

Pelo exposto, requer o acolhimento das preliminares argüidas, com a conseqüente extinção do feito ou afastamento dos fiadores da presente lide, ou, ainda, alternativamente, caso não seja o entendimento de V. Ex.a, a procedência parcial do pedido constante da exordial, com a recepção dos argumentos levantados no item acima (Mérito).

N. Termos,
P. Deferimento.
 

......, ...... de ...... de .......


...............
Advogado


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