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Petição
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Imobiliário
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Artigos de atentado - Para que o imóvel não sobre modificações
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Em razão da controvérsia que se instalou sobre a posse
de imóvel, requer que o mesmo não sofra modificações enquanto durar o
litígio.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
..................................., por seu advogado que esta subscreve, ambos
qualificados no incluso instrumento de mandato ( doc. nº ....), vem,
respeitosamente, à presença de V. Exa. para propor estes
ARTIGOS DE ATENTADO
com fundamento no art. 879, I, última parte do Código de Processo Civil, contra
...., com sede na Rua .... nº ...., pelos motivos que passa a expor:
1. Perante essa C. .....ª Vara Cível, tramita uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
(proc. nº ....) que a requerida promove contra o .... do qual a requerente foi
inventariante e funciona no pólo passivo da ação, tendo por objeto o apartamento
sito na Rua ...., estando o feito em fase de indicação de provas para ser
proferido o despacho saneador (docs. nºs. .... ).
2. A autora encontrava-se na posse do imóvel objeto da aludida ação, que é
também cominada com rescisão de contrato datado de .... de ...., com nítida
prescrição aquisitiva do imóvel, fato que foi alegado em preliminar na
contestação daquela ação e está em vias de ser apreciada por V. Exa., quando a
ré, antevendo o insucesso da sua pretensão, resolveu, de comum acordo com a
síndica do Edifício, apoderar-se do imóvel "sub judice", independentemente da
decisão que vier a ser proferida pela Justiça.
3. Com efeito, a autora necessitando fixar residência no interior do Estado,
locou o apartamento que possuía com justo título (documentos em anexo), a ....,
que embora com contrato vencido (doc. nº ....), vinha efetuando o pagamento dos
alugueres.
4. ...., por sua vez, deixou uma parente ocupando o imóvel, pessoa que
mudando-se do mesmo deixou as chaves na portaria para serem entregues ao
primeiro.
5. Há cerca de quinze dias atrás, o inquilino do imóvel pretendeu ingressar no
mesmo, havendo sido impedido pela síndica do edifício, ...., que por ser
policial, ignorante e arbitrária, resolveu trocar as chaves do apartamento "sub
judice" e impedir a entrada de qualquer pessoa no aludido apartamento.
6. Disse ainda a síndica ao inquilino e ao seu fiador que o acompanhava na
oportunidade, que o apartamento havia sido por ela devolvido à ...., autora da
ação de reintegração de posse e ora requerida.
7. A requerida satisfeita com o desfecho "manu militare" da questão, procurada
insistentemente na pessoa de sua advogada, pelo signatário da presente, nega-se
a qualquer discussão amigável sobre o ato que mandou praticar, pensando em
aguardar uma decisão da Justiça na posse do imóvel, daí porque, esgotaram-se os
meios suasórios.
8. Com efeito,
"O atentado pressupõe lide pendente" (TJSP - ap. 258.419, rel. Des. MORETZOHN DE
CASTRO - RF 269/219).
E ainda,
"Comete atentado, devendo purgá-lo, a parte que, no curso da lide, altera a
situação fática da demanda voluntariamente ou por erro".(TJ/RJ - Ap. 2.525, rel.
Des. AMILCAR LAURINDO - RP 7/8, 329).
9. Diante do exposto, esgotados os meios suasórios, requer a V. Exa. que se
digne LIMINARMENTE, ordenar o restabelecimento do estado anterior, determinado a
restituição do imóvel à autora, suspendendo-se a causa principal e proibindo a
ré de manifestar-se nos autos até a purgação do atentado (Código de Processo
Civil - art. 881).
10. Requer mais, a procedência da ação de forma definitiva, com a devolução do
imóvel à autora e a condenação da ré ao ressarcimento das perdas e danos que as
autoras sofrem em consequência do atentado, a ser apurado em liquidação de
sentença, devendo abranger o pagamento do valor dos alugueres, condomínio e
impostos, desde a data em que a síndica trocou as chaves do imóvel impedindo a
entrada do inquilino, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários
advocatícios.
11. Se V. Exa. houver por bem não conceder de imediato, a medida LIMINAR, requer
lhe seja permitido justificar previamente o alegado, protestando pela juntada de
rol de testemunhas, no prazo de 72 horas.
12. Pede a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para
contestar o pedido, sob as penas do disposto no art. 803 do Código de Processo
Civil.
13. Protesta-se pela produção de prova testemunhal e citação por Oficial de
Justiça.
14. Requer a distribuição desta por dependência à .... ª Vara Cível e autuada a
presente em apartado, seja apensada ao processo nº ...., que a ora requerida
move contra a requerente.
15. Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ....
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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