CONTRATO DE LOCAÇÃO - INCERTEZA - ILIQUIDEZ - INEXIGIBILIDADE - EXCESSO DE
EXECUÇÃO - PENHORA - GARANTIA DO JUÍZO - JUROS CAPITALIZADOS - CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO
DO ....
Autos n.º ..../....
.... (qualificação), portador da CI/RG n.º .... e inscrito no CNPF/MF n.º .... e
.... (qualificação), portadora da CI/RG n.º .... e inscrita no CNPF/MF n.º ....,
ambos residentes e domiciliados na Comarca de ...., na Rua .... n.º ...., vem
muito respeitosamente diante de Vossa Excelência, através de seus advogados
infra assinados, mandato em anexo (doc. n.º ....), apresentar os presentes:
EMBARGOS DO DEVEDOR
com fundamento jurídico nos artigos 736 e 743, inciso I do Código de Processo
Civil Brasileiro e demais dispositivos aplicáveis a espécie em face de ....
(qualificação), portadora da CI/RG n.º .... e inscrita no CNPF/MF n.º ....,
residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... n.º ...., e pelos fatos
e argumentos a seguir aduzidos:
1. Conforme o alegado nos autos em epígrafe de Execução de Título Extrajudicial
primeiramente, vem os embargantes alegar excesso à execução, tendo em vista as
alegações formuladas pela embargada nos autos supra citados.
2. Conforme considerações do item 2, a embargada alega que, foi expedido mandado
de emissão de posse pela ....ª Vara Cível, tendo em vista que, ocorreu o
abandono do imóvel por parte do locador durante o decorrer do processo, deixando
de efetuar os encargos de locação de ..../.... a ..../...., mas, não mencionou a
data em que retomou a posse do imóvel, pois, retomando a posse, não mais poderia
continuar cobrando os encargos de locação.
3. Ademais, podemos verificar ainda do contrato de locação, o mesmo teve início
na data de ..../..../.... e seu término em ..../..../...., cujo valor da locação
era de R$ .... (....) mensais, não podendo com isto, querer cobrar agora dos
embargantes, encargos que vão além do contrato de locação firmado, senão vejamos
entendimento jurisprudencial abaixo descrito:
"Civil. Locação. Fiança. I - O artigo 1.483 do Código Civil dispõe expressamente
que a fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva. Assim
sendo, se houve o ajustamento do valor da locação maior do que estipulado no
contrato, com a transigência da locatária, os fiadores não estarão obrigados a
responder pelo débito cobrado, não havendo que se falar em 'assentimento
tácito'. II - Recurso provido, a fim de que sejam excluídos do débito os valores
cobrados em decorrência do reajuste extracontratual, sem prejuízo de liquidez,
certeza e exigibilidade do título exeqüente."
(Ac. da 6ª T do STJ - mv - Resp 34.981-7-SP - Re. Min. Pedro Acioli - j.
13.12.94 - Recte.: Lourenço Veronezzi e s/m; Recdos.: Adriano Lourenço Beneduce
e outro - DJU 1 27.03.95, p. 7.200 - ementa oficial)
A dívida pleiteada da forma como encontra-se nos autos supra citados, torna-se
ilíquida, incerta, inexigível e impagável, gerando assim o enriquecimento
ilícito por parte da embargada.
4. Observa-se dos documentos juntados às fls. ..../...., percebe-se que, os
valores dos aluguéis ali mencionados (R$ ....; ....), acrescidos de outros
encargos, são muito superiores ao pactuado em contrato de locação, além do mais,
a embargada não mencionou em momento algum, em que data retomou a posse do
imóvel locado, para se ter a certeza de que, os valores que estão sendo cobrados
são realmente justos.
5. No que refere-se à data de retomada da posse pela embargada, presumimos que
foi bem anterior ao mês de .... de ...., tendo em vista o documento juntado às
fls. .... (recibo de reparos no imóvel), onde podemos perceber que o mesmo foi
datado em ..../..../...., e para que, pudessem ser feitos os reparos, a pessoa
contratada deveria ter sido contratada bem antes da emissão do referido recibo.
6. Estando já a embargada na posse do referido imóvel, anterior a data de
..../..../...., não poderia cobrar dos embargantes, o valor do aluguel do mês de
..../..../.... (docs. ..../....), no valor total de R$ .... (....), pois são
documentos destituídos de direito.
7. Com relação ainda ao documento de fls. .... (recibo de reparos), questiona-se
o valor ali mencionado de R$ .... (....), tendo em vista que, está
desacompanhado de orçamentos, sendo assim, inexigível.
8. Quanto ao valor da dívida descriminada às fls. ..../...., a mesma não deve
ser levada em consideração, visto que, não condizem com a realidade, para tanto,
os embargantes apresentam novos cálculos, documento em anexo (atualização da
dívida, que chega ao montante total de R$ ....), isto, se levarmos em
consideração os meses de ..../.... a ..../....
9. Excelência, a embargada quer cobrar dos embargantes, nada mais que quase o
dobro da dívida, tendo em vista os juros ali aplicados de forma cumulativa,
capitalizados.
10. A dívida exigida nesse valor torna-se impagável e constitui em violação a
função sócio-econômica e o justo equilíbrio entre os contratantes, conforme
elenca o art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o
consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a
equidade;"
11. Atualmente, a maioria dos tribunais do país começa a entender que os juros
legais devem ser calculados como juros simples e não compostos, como está sendo
aplicada pela Embargada.
12. A pretensão da embargada se evidencia claramente pelo excesso de execução,
devendo Vossa Excelência impedir que a execução se faça, sob pena, de
representar o enriquecimento ilícito e prejuízos irreparáveis ao patrimônio dos
embargantes.
13. Face ao exposto e estando seguro o Juízo com a penhora de fls., esperam os
embargantes, sejam os presentes embargos recebidos e ao final julgados provados,
para o fim de ser declarado o valor da execução e em conseqüência, insubsistente
a penhora, com a condenação da embargada nas custas processuais e honorários
advocatícios na base de 20% (vinte por cento).
Requer seja a embargada citada, para que no prazo legal ofereça contestação,
querendo, sob pena de revelia.
Requer ainda a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais
como: documental; testemunhal, cujo rol será oferecido oportunamente; depoimento
pessoal do embargado, sob pena de confesso, e principalmente pela prova pericial
contábil.
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
.................
Advogado