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Petição - Imobiliário - Infiltração em condomínio


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ART 1518 CC - INFILTRAÇÃO - CONDOMÍNIO - ART 942 NCC - LEI 10406 02


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....


...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., por sua procuradora infra-assinada com escritório profissional na Rua ..... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no art. 867 e seguintes do CPC propor:


INTERPELAÇÃO JUDICIAL

contra Condomínio ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na pessoa de seu síndico Sr. ...., pelas razões de fato e de direito a seguir expedidas.

I - FATOS

1. A Autora reside no Condomínio Residencial ...., bloco ...., apartamento ...., desde a entrega do Conjunto, há aproximadamente .... anos.

2. O apartamento ..... está localizado na cobertura, no .... pavimento do edifício que, de excelente qualidade técnica, jamais apresentou qualquer vício de construção, especialmente no que se refere à infiltrações pela construção.

3. Há aproximadamente um ano, especificamente desde o inverno do ano passado, teve início infiltração de água da chuva, pelo teto de concreto, sobre um ponto específico da cozinha e outro do banheiro.

4. A primeira impressão é assustadora, visto que sobre a laje existem telhas de eternit, dispostas em formato de "duas águas", exatamente com o vértice sobre o local onde se verificam as infiltrações.

5. Constatado o fato, imediatamente foi requisitado o Zelador do Condomínio, que foi até o apartamento para verificar. Ficou de tomar uma providência, dizendo que poderia ser a calha entupida.

6. Prosseguia o problema, e prosseguiram os avisos, incontáveis ao Zelador e a partir de certo período diretamente ao Síndico, que ficou de verificar.

7. Durante um período de chuvas intermitentes, na primavera, em razão da insistência diária, o Zelador, em medida paliativa, e por não ter autorização para adquirir o material necessário (telhas de eternit), colocou, precariamente, uma dita "lona" no local que segundo ele, estava quebrado.

8. A infiltração prosseguiu. A partir de janeiro do corrente teve início no Conjunto obra de restauração da pintura dos edifícios, e o primeiro dos três por sorteio foi exatamente o bloco ....

9. A partir de então, a justificativa é de que todo o telhado do Edifício seria trocado, por ser necessário devido ao desgaste do tempo. Porém, devido ao trânsito dos operários, e à instalação dos suportes de balancins para a realização do trabalho nas paredes externas, teria que se aguardar o término da obra no edifício, para a substituição das telhas.

10. O trabalho externo foi encerrado, os balancins retirados, e já colocados em outro edifício há duas semanas.

11. Em data de ...., perguntado ao Síndico sobre as providências no telhado, e sugerindo rapidez enquanto o tempo está firme, foi respondido que: "já está sendo providenciado três orçamentos, juntamente com o orçamento da reforma da portaria. Perguntado se então o serviço estaria vinculado à reforma da portaria foi dito que não, porém a substituição de telhas seria nos três edifícios." Naturalmente não é trabalho rápido, o que não está em exame. O fato Excelência, é que na data de ...., em inspeção "in loco", foi constatado que no local do vértice das telhas, exatamente sobre os pontos de infiltração, existe um enorme dano, por quebradura que atinge cerca de um metro quadrado, se considerado o efeito, pelo aclive das telhas.

12. Sobre a quebradura, um pedaço mínimo de plástico, afundado pelo material pesado - resina - utilizado no revestimento das paredes.

13. A situação é calamitosa, como demonstram as fotografias que serão oportunamente juntadas. Trata-se de NEGLIGÊNCIA no mais alto grau, visto que há um ano vêm sendo o Síndico informado da situação.

14. A pintura do forro da cozinha e do banheiro está definitivamente prejudicada, e jamais foi dito algo no sentido da reparação.

15. O mais grave, porém, não é isto, e sim o fato de, pela menor chuva, até mesmo garoa mais acentuada, surgirem as goteiras através da laje.

E a instalação elétrica, que está sendo afetada, poderá vir a ocasionar sinistro de proporções, E TUDO SOB O CONSENTIMENTO DO RESPONSÁVEL PELO CONDOMÍNIO, que certamente não aceitaria assumir a responsabilidade de sua atitude desrespeitosa e negligente, o que resta ora consignado, para todo e qualquer efeito legal e de direito, na esfera cível e criminal, visto que a Convenção do Condomínio é clara ao prever a obrigação aos reparos urgentes nas áreas comuns.

II - O DIREITO

De acordo com o artigo 1518 do Código Civil e subsequentes, o responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem fica sujeito à reparação do dano causado. No caso em exame, a mencionada responsabilidade recai sobre o Condomínio, representado pelo Síndico, de acordo com a legislação específica, abrangendo os já existentes, eventuais e futuros, desde que constatada a origem em função da negligência já mencionada, e ou toda e qualquer por parte do Condomínio sobre as áreas comuns do Edifício do Conjunto como um todo, afetando a unidade do apartamento mencionado.

A legislação vigente, bem como a jurisprudência pátria são pacíficas nesse sentido.

Esgotadas todas as formas pacíficas de solicitação de reparos, não resta outro caminho senão a presente ação, para assegurar a reparação do dano e indenização pelos prejuízos já sofridos e/ou futuros, e como constituição em mora do Requerido, assegurando o direito em ação principal.

III - O PEDIDO

Pelo exposto, requer se digne Vossa Excelência determinar a CITAÇÃO do Requerido, na pessoa do Síndico, mediante ofício ao endereço da Rua ...., para que tomando conhecimento da ação, adote as medidas cabíveis no sentido de providenciar o que se fizer necessário ao reparo paliativo ou integral da área danificada, por estar acarretando dano efetivo e risco eminente ao apartamento ... do bloco ....

Que por esta INTERPELAÇÃO JUDICIAL, fica o Síndico e representante legal do Condomínio do Conjunto Residencial .... NOTIFICADO, para todos os efeitos legais, estando constituído em mora por negligência e descumprimento de suas obrigações, e ainda, que inocorrendo as medidas urgentes necessárias, independentemente de qualquer obra maior de restauração, a partir do mês de .... o valor do condomínio do apartamento nº .... será depositado em Juízo, na competente ação de reparação de dano a ser ajuizada.

Com ou sem a manifestação do Requerido, requer se digne Vossa Excelência, após cumprida a citação, determinar a devolução dos documentos constantes do feito, independentemente de traslado, à Requerente em causa própria, para que sejam adotadas as medidas necessárias.

Atribui-se à causa o valor de R$ ....

Termos em que,
Pede e espera deferimento.


...., .... de .... de ....


..................
Advogada


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