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Petição
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Imobiliário
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Ação de despejo por descumprimento de mútuo acordo
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O requerente é o adquirente do imóvel que havia sido
locado ao requerido. Como este declarou que não tinha interesse na compra do
imóvel, formalizou Termo de Acordo para Desocupação. Entretanto, não o
cumpriu.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
....................................., pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Rua .... nº ...., inscrito no CGC sob nº ...., neste ato representado
pela sócia gerente ...., por intermédio de seu procurador judicial infra
assinado, inscrito na OAB/.... sob o nº ...., com escritório na Rua .... nº
...., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a
presente
AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO,
com fundamento nos artigos 9, inciso I e 59, parágrafo 1º, inciso I, da lei
8.245, de 18 de outubro de 1991, dentre outras disposições legais aplicáveis à
espécie, contra ....................................., (qualificação), portador
do CPF número ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., o que faz pelas
seguintes razões de fato e direito adiante expostas:
I) Encontra-se locado ao requerido, o imóvel de propriedade da ora requerente,
adquirido em .... de ...., situado na Rua .... nº ...., mediante o pagamento
mensal atual de R$ ...., mais encargos através de contrato de locação
devidamente formalizado, em anexo.
II) Ocorre que o requerido ..............., quando da alienação do referido
imóvel, após declarar que não tinha nenhum interesse na compra do conjunto, foi
procurado pelo novo proprietário, ora requerente, onde formalizaram, em .... de
.... de ...., Termo de Acordo para desocupação do imóvel com prazo de ....
meses, ajustando os alugueres doravante devidos até o mês de .... de ...., onde
então o locatário deveria entregar o imóvel devidamente desocupado.
III) Entretanto, decorridos mais de .... meses da data da entrega das chaves, o
locatário não desocupa o imóvel, apesar de devidamente notificado para fazê-lo.
ISTO POSTO, requer a V. Exa. que se digne conceder a LIMINAR, independente de
ouvida da parte contrária, para que desocupe o imóvel no prazo máximo de ....
dias, sob pena de, não o fazendo, seja expedido mandado de despejo forçado.
Seja o requerido condenado ao ressarcimento das custas judiciais dispendidas por
ocasião da ação, honorários de sucumbência na base usual de ....%.
Requer, outrossim, que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se
necessário, com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 2º, do Código de
Processo Civil.
Estima-se à causa o valor de R$ ....
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
....................
Advogado OAB/...
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