Ação de conversão de separação em divórcio litigioso.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os Requerentes separaram-se judicialmente em......, com partilha de bens, como
prova a sentença nos autos da Separação Judicial em apenso (fls. .....).
Destarte, pode ser decretada a conversão em divórcio da separação judicial dos
cônjuges existente há mais de 1 (um) ano.
DO DIREITO
O artigo 1.580 do NCC, de 10/01/2002, assim dispõe:
"Art. 1580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver
decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de
separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em
divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada
por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso
de comprovada separação de fato por mais de dois anos."
3. São condições para a conversão:
a) O lapso de tempo;
b) A partilha dos bens.
Sendo assim, resta sobejamente comprovado pelos Requerentes os fatos expostos e
a possibilidade de conversão em divórcio. No entanto, se necessário, comprovarão
todos os requisitos em juízo, através de testemunhas e juntada de outros
documentos.
Há de se ressaltar, conforme fls. ....... nos autos da ação de separação
judicial consensual que a Requerida manteve-se com o nome de solteira.
DOS PEDIDOS
Assim exposto, REQUER:
Após ouvido o I. Representante do Ministério Público, seja decretada a conversão
da separação judicial consensual em divórcio, expedindo-se o competente mandado
ao Cartório de Registro Civil.
Se necessário, provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em
direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]