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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Família Pedido de retificação de certidão de óbito, para que nele conste as filhas do falecido para fins de herança

Petição - Família - Pedido de retificação de certidão de óbito, para que nele conste as filhas do falecido para fins de herança


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Pedido de retificação de certidão de óbito, para que nele conste as filhas do falecido para fins de herança.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL

do óbito de ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente é filha de ....., falecido em ....., em ....., conforme faz prova a certidão de óbito do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do .... Subdistrito – ....., Termo ....., do Livro .... n.º ...., folha ....

Ocorreu que naquele assento não constaram os nomes da requerente e de sua falecida irmã..... , ambas filhas que o falecido ....teve em primeiras núpcias com ....., também falecida, certidão anexa .

Assim, para efeitos patrimoniais e abertura de sucessão, faz-se necessário a retificação no assento de óbito de....

Justifica-se o requerido porque o falecido..... contraiu segundas núpcias com ...., com quem teve a filha ...., conforme consta da certidão do assento do óbito em observações.

O declarante do óbito, por desinformação ou por ignorância dos fatos, não informou ao registrador que o falecido tinha sido casado e que tinha filhas de um primeiro casamento, o que gerou a falha que se pretende suprir com esta retificação.

DO DIREITO

A presente encontra fulcro no artigo 109 da Lei 6.015/73.

DOS PEDIDOS

Conclui, requerendo que Vossa Excelência, ouvido o Órgão do Ministério Público, se digne de:

Determinar a retificação do assento do óbito de ....., para que conste os nomes de ..... e de ......, esta já falecida.

Mandar expedir carta precatória para a Comarca da Capital de ....., Foro Regional Central, ao qual está adstrito o serviço notarial do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do ..... Subdistrito – ....., para, com o cumpra-se do signatário daquele Juízo, anotar no assento a ordem requerida.

Deferir à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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