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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Reclamação ao Juizado Especial Cível visando a rescisão contratual

Petição - Civil e processo civil - Reclamação ao Juizado Especial Cível visando a rescisão contratual


 Total de: 15.244 modelos.

 
Reclamação ao Juizado Especial Cível visando a rescisão contratual.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ................

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMAÇÃO

em face de IMOBILIÁRIA ........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ....., com sede na Rua ....., ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Reclamante juntamente com o Sr. ......... celebraram com as Reclamadas, em data de .... de ......... de ........., Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, visando a aquisição do lote nº ...., situado nesta cidade no ..............., cujo valor total é de R$ ........., parcelado em 72 vezes iguais de R$ .........., conforme contrato em anexo (doc. ...).

O Primeiro Reclamante e o Sr. ............... efetuaram o pagamento de 7 (sete) parcelas, no entanto este veio a falecer em data de ........, conforme atestado de óbito em anexo (doc. 05).

O de cujus não deixou ascendentes ou descendentes, o que se verifica da certidão de inexistência de dependentes emitida pelo INSS (doc. 04), dessa forma somente figura como herdeira a Segunda Reclamante com quem o mesmo vivia em regime de concubinato há 28 anos, o que se pode constatar da cópia do cadastro preenchido na Loja ................ (doc. 06), em que o de cujus informou o endereço onde morava com a Segunda Reclamante, o estado civil e o nome da "esposa".

DO DIREITO

Tendo em vista que nem o Primeiro Reclamante, nem a Segunda Reclamante, na posição de herdeira do de cujus, possuem condições financeiras de arcarem com as demais prestações do lote, requerem a rescisão do contrato com a conseqüente devolução da importância paga às Reclamadas, acrescidas de juros e correção monetária.

Os Reclamantes pleitearam junto as Reclamadas, de forma amigável, a devolução da importância paga, não obtendo êxito. Tendo restado inócuo seu esforço no sentido de satisfazer sua pretensão, resta às Reclamantes buscar a tutela jurisdicional para garantia de seu direito.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, deverão, as Reclamadas, serem condenadas a restituição da importância paga pelos Reclamantes no valor máximo a que compete este Juizado, ou seja, R$ ..............

Requer seja recebida a presente Ação e julgado procedente o pedido em todos os seus termos, a fim de que sejam as Reclamadas condenadas a restituir aos Reclamantes a importância paga pelos Lotes, no valor máximo a que compete este Juizado, ou seja, R$ ................., conforme fundamentação;

Que as Reclamadas sejam, também, condenadas ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de 20% sobre o montante da condenação, e demais cominações legais;

Requer a citação dos representantes legais das Reclamadas, para contestarem, querendo, sob a cominação legal de Revelia;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, pericial, juntada de documentos, depoimento pessoal da Reclamada, que desde já requer, sob a cominação legal de confesso quanto a matéria de fato;

Requer ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e demais dispositivos legais, por tratarem-se de pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (docs.).

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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