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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Pedido de divórcio direto

Petição - Civil e processo civil - Pedido de divórcio direto


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de divórcio direto.

 

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Por ser o autor pobre na acepção jurídica do termo, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50, conforme declaração em anexo.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Ocorre que o autor encontra-se separado de fato da requerida há mais de dois anos, o que pode-se comprovar através de documentos em anexo.

O requerente manifesta o desejo de legalizar seu estado civil, outrossim é um direito seu desvincular-se da ré, visto que não há qualquer laço afetivo que une tais pessoas.

DO DIREITO

Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 6º:

"O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.".

O artigo 40 da Lei 6.515/77 reza ainda que

" No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois anos) consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo de separação."

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, diante dos fatos e fundamentos supra declinados vem o autor pleitear o que segue:

I-A concessão de benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50;

II- A citação da ré ,afim de que querendo apresente defesa dentro do prazo legal sob pena de revelia e confissão nos termos dos artigos 285 e 319 do CPC.

III- Seja ao final, a presente ação julgada Procedente em sua totalidade.

Protestando por todos os meios de prova em direito admitidas, antes de finda a instrução, em especial a testemunhal e a oitiva dos interessados.

Dá-se à causa o valor de .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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