Pedido de anulação de compra e venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), (estado
civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF
n.º ....., ambos residentes e domiciliados (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
....., irmão dos requerentes, é o terceiro e mais novo filho do casal, e até
contrair núpcias, no dia ..... de ..... do ano passado (doc. nº .....), vivia
sob o teto e sustento de seu pai (nome), falecido no dia .....
Por escritura lavrada no Cartório do Escrivão ....., na cidade de ....., o pai
dos requerentes vendeu ao filho o imóvel situado na rua ....., nesta cidade,
pelo preço de ....., como prova a certidão ora exibida (doc. nº .....). A
escritura foi transcrita no Registro Público.
DO DIREITO
Dispõe o art. 496/NCC:
"É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes
e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido".
Não é outro o fundamento da proibição do Código, assinalam os mestres, quando
dizem que a razão do preceito é evitar que sob calor de venda se façam doações
prejudiciais à igualdade das legítimas (Pb. e p. cit.).
Na proibição a que se refere o Código Civil, compreende-se a permuta, a cessão
de direitos e a dação em pagamento, como quaisquer outros contratos que tenham
por fim fraudar as legítimas (Revista dos Tribunais, vol. 170, p. 163).
Note-se: a lei exige que os outros descendentes consintam de modo expresso na
"venda".
O negócio jurídico impugnado, além da expressa proibição legal que marca a sua
invalidade, tem toda suspeita de fraude. A escolha de outra comarca, distante,
para lavratura do ato: o convívio sob o mesmo teto, do "vendedor" e do
"comprador"; a notória falta de recursos financeiros do beneficiário são fatos
que denotam a suspeita de fraude, que o MM. Juiz analisará com sua proverbial
sabedoria.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, pedem a citação dos réus para, sob pena de revelia, responderem
aos termos da ação, que se espera julgada procedente, decretando a nulidade do
ato e condenando os réus nas custas e honorários advocatícios.
Protestam por provas documental e oral - depoimento pessoal dos réus e de
testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]