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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de busca e apreensão de veículo (03)

Petição - Civil e processo civil - Ação de busca e apreensão de veículo (03)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de busca e apreensão de veículo.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerente é proprietário do veículo .... ...., placa ...., cor ...., a ..., com Renavam sob n0 ...., ano e modelo de fabricação ...., chassi sob n0 ...., conforme Certidão de Registro expedida no pedido sob n0 .... pelo .... - ...., em ..../..../...., em anexo.

Ocorre que resolveu vender o veículo ao Sr. ...., portador do CI/RG n.º .... e CPF/MF sob n.º ...., pelo valor certo e determinado de R$ .... (....), representado pelo cheque sob n.º...., conta corrente n.º ...., emitido para o dia ..../..../.... contra o Banco sacado ...., Ag. ...., sito à Rua ...., n.º ...., na Comarca de ....

O Requerente, no dia ..../..../.... dirigiu-se à agência Bancária .... a fim de perquirir o saldo disponível na conta corrente indicada no cheque emitido pelo Sr. .... e verificou que não havia saldo suficiente para o pagamento do cheque.

Em data de ..../..../...., depositou o cheque emitido, vindo o mesmo a ser devolvido por falta de fundos, alínea ...., conforme documento em anexo.

Tentou localizar o referido comprador não logrando êxito. Realizando buscas do veículo, estas também restaram infrutíferas.

Posteriormente localizou-o junto à empresa ora Requerida, a qual mantém, inclusive a posse de todos os documentos (Certificado de Propriedade, IPVA, Certificado de Transferência assinado em branco).

Trata-se de estelionatários, imperando a concessão da liminar, sem a qual o veículo poderá ser revendido, tornando-se a situação irreversível.

DO DIREITO

O Código de Processo Civil, em seu art. 839 recepciona a prestação jurisdicional conforme o caso em tela, senão vejamos:

"Art. 839 - O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas."

Com efeito, trata a presente lide de buscar um veículo que foi objeto de ação ilícita por parte de um suposto comprador, o qual encaminhou-o para a empresa Requerida, a fim de que esta efetuasse a revenda.

1. DA LIMINAR

Tendo em vista que o veículo está em exposição para revenda, fato que poderá consumar-se a qualquer instante, requer desde logo, na forma do art. 804 do CPC Brasileiro, a Concessão Liminar Inaudita Altera Pars, devendo o ora Requerente ser nomeado depositário, até decisão final, para que a medida não venha a ser frustrada, posto que ao tomar conhecimento a ré poderá ocultar o bem.

2. DO DANO IMINENTE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO

O Requerente está na iminência de sofrer os seguintes danos de difícil reparação:

a) o veículo ser alienado a terceiro de boa-fé;
b) o veículo ser retirado da loja e ser enviado à "desmanche" ou para outro Estado da Federação;
c) o Requerente terá o prejuízo de R$ .... (....), dado que a venda do mesmo foi frustrada pelo cheque sem fundos;

3. DA AÇÃO PRINCIPAL

O Requerente proporá a Ação Principal no prazo legal visando declarar nula a transação ilícita realizada em conluio com a empresa Requerida, com todas as conseqüências cíveis e criminais que a matéria fática revela como inevitável.

4. DA CAUÇÃO

O Requerente apresenta ao r. Juízo, a caução representada pela Nota Promissória no valor de R$ .... (....) a qual deverá ser guardada no cofre desse Juízo até final decisão, para os fins dos artigos 804 e 805 do CPC Brasileiro.

DOS PEDIDOS

Isto Posto, Requer a Vossa Excelência:

1. Na forma do art. 804 do CPC Brasileiro, a Concessão liminar inaudita altera pars de Busca e Apreensão do Veículo, ...., placa ...., cor ...., Renavam sob n0 ...., ano e modelo de fabricação ...., chassi sob n0 ...., , devendo o mandado de busca e apreensão ser cumprido na sede da Requerida na Rua ...., n0 ...., Bairro ...., na Comarca de ...., especificando também, no r. Mandado de Busca e Apreensão que o
depositário do bem será o Requerente até final decisão.

2. A Citação da empresa Requerida ...., na pessoa de seu Representante legal, para querendo, apresentar resposta à presente Medida Cautelar de Busca e Apreensão, no prazo legal, com as advertências legais de estilo, arts. 285 e 319 do CPC Brasileiro, por Mandado Judicial.

3. Seja a presente demanda ao final Julgada Procedente em todos os seus termos, declarando definitiva a posse e domínio do veículo objeto da presente medida cautelar em favor do Requerente, independentemente de ser concedida ou não a liminar pleiteada, condenando-a aos ônus da sucumbência, custas processuais e demais consectários legais.

4. Protesta pela produção de provas em direito admitidas, seja testemunhal, documental e pericial se necessário for.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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