Pedido de anulação de ato jurídico resultante de vício de coação cumulado com pedido de indenização por dano moral.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. A requerente foi sócia da firma ......., juntamente com ........ e .........,
dela tendo se desligado em .../.../... como se vê pela inclusa cópia autenticada
da ... Alteração de Contrato Social (doc. junto).
2. Referida firma foi vendida aos componentes atuais, sócios ............. e
.......... que declararam conhecer a situação econômica e financeira do
empreendimento adquirido, ficando sub-rogados nos direitos e obrigações
decorrentes do investimento.
3. É conhecida de todos a situação aflitiva pela qual passam milhares de
empresas no Brasil. Juros exorbitantes praticados pelos bancos, inadimplência
generalizada de devedores, estagnação de vendas e assim por diante. E esta
situação, como não poderia deixar de ser também atingiu a empresa ........... da
qual a autora foi sócia. Tal firma, claro, também tinha e tem seus débitos para
com seus fornecedores. E também tem crédito pelas vendas que fez e ainda não
recebeu, de seus clientes.
4. Como credores da ........, dentre outros, existem as firmas ora requeridas
......., que estava sendo representada por seu sócio ou gerente ....., e .....,
representada por sua diretora ......... A primeira tem um crédito com ....... de
R$ .......... e a segunda R$ .........
Somados, ditos créditos alcançam o total de R$ ...........
Esses valores estão representados, da firma ......... por ...... cheques
pré-datados e aceitos por esta; quanto a ..........., foram emitidas duplicatas
mercantis cujo último vencimento ocorria durante o mês de ......
5. Vencidos os primeiros cheques e não pagos pela ........, ........ e seu sócio
........., mais ........ e sua sócia .......... uniram-se para exercer uma
descomunal coação sobre os antigos sócios, tanto da ora requerente .........., e
mais ainda sobre seu marido ............, também ex-sócio. Os requeridos
representando as empresas já mencionadas, dirigiram-se até a Delegacia do
....... Distrito Policial da Capital e lá apresentaram "notitia criminis" contra
a requerente e seu marido pelo suposto crime de estelionato, passível de prisão
até cinco anos.
6. Convidados pelos próprios credores , ora réus, compareceram até aquela
Delegacia e lá foram brutalmente constrangidos, desde palavras de baixo calão,
até ameaças de que não sairiam livres da Delegacia, caso não efetuassem, por
qualquer forma que fosse, o pagamento de seus créditos.
7. A autora jamais vivenciou em toda a sua existência situação de semelhante
constrangimento, coação e pressão psicológica. Como não houve o flagrante
delito, nem mandado judicial de prisão, as ameaças foram no sentido de que seria
requerido pelo Delegado, ao Juiz de plantão, suas (da Autora e seu marido)
"prisões preventivas" ou então "prisões temporárias" e até mesmo publicação pela
imprensa de suas prisões, denegrindo suas boas imagens à coletividade. A autora
é pessoa distinta, de nível cultural elevado e naquela situação desesperadora,
não teve como deixar de ceder às pressões.
8. Para não continuar sendo "detida", eis que já se fazia noite, véspera de
feriado, .... feira .../..., pois .... feira seria o dia ..... de ........,
feriado nacional, não teria como conseguir certidão negativa criminal para
viabilizar um Habeas Corpus para sua libertação, a única maneira foi,
lamentavelmente, dobrar-se às absurdas exigências de seus algozes credores
"entregando" veículo de sua propriedade marca ..........., cor ......., placas
........., chassis ........., ao primeiro réu, .............., num forçado
acordo para garantir um débito "APROXIMADO" de R$ ........., das empresas rés,
mediante a elaboração feita na própria Delegacia, de um instrumento ou documento
que se denominou de TERMO DE GARANTIA, onde ao final aparecem as assinaturas da
autora, de seu marido e dos representantes das empresas rés.
Portanto, a coação, um dos elementos autorizadores da presente ação de anulação,
está caracterizada e será demonstrada na instrução processual, que culminará por
anular irremediavelmente o ato jurídico ora perseguido.
9. As empresas rés que tomassem legalmente suas providências para a percepção de
seus créditos. Jamais deveriam ter procedido da maneira como procederam e acima
explicitado.
DO DIREITO
Diz o artigo 171 do Novo Código Civil que:
"além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico
I ...
II -Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou
fraude contra credores."
Por sua vez, a Constituição Federal em seu artigo 5º LIX assegura que:
NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
É o bastante para a procedência da ação intentada.
O dano moral sofrido pela autora foi indescritível. Viu-se repentinamente dentro
de uma Delegacia de Polícia, por obra dos réus, sendo acusada violentamente, de
ser a responsável pelo crime de estelionato. E que sua prisão (e de seu marido)
"temporária" ou "preventiva" (sem nenhum cabimento ou motivação para tal
decreto) seria imediatamente requerida e deferida pelo juiz de plantão como lhe
foi dito, caso não entregasse o automóvel retro mencionado.
A Constituição Federal nos incisos V e X, dispõe que:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao Agravo, além de
indenização por dano material, moral ou à imagem (nos casos de crime de imprensa
ou assemelhados).
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.
JOSÉ CENCI, conceituado jurista tecendo considerações sobre o dano moral,
assevera:
A dor, física ou moral é o maior dos males, aquele que atinge o homem no seu
íntimo, e que diminui sua própria vida - o patrimônio maior do homem - "in" RT
683/46.
Assim, é inquestionável a obrigação dos réus solidariamente, de indenizar a
autora pelo sofrimento e estresse desnecessários e estupidamente infligidos. A
requerente foi violentamente atingida em sua honra, em sua dignidade. Tem
direito a uma indenização pecuniária. Os réus infringiram, inclusive o artigo 71
da Lei 8.078 de 11/09/90.
Quanto à tutela antecipatória, a Lei 8952/94 autoriza a que o juiz, em caráter
geral, conceda liminar satisfativa em qualquer ação de conhecimento, preenchidos
os requisitos do novo texto do art. 273 do CPC:
"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, totalmente ou parcialmente
os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e,
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação".( ... )
No caso presente houve efetivamente a entrega do automóvel mencionado, de valor
muito superior à dívida, por volta de R$ ............. O débito não alcança a R$
.......... diferentemente do que diz o "TERMO DE GARANTIA" que diz ser
"aproximadamente" R$ ......... Importante frisar que a autora não assinou o
recibo de venda do veículo; este está em mãos do primeiro réu, que o tem
guardado em sua residência, inclusive com a documentação pertinente.
A autora tem necessidade premente de uso de seu veículo para sua locomoção e não
tem neste momento como dispor de soma para comprar outro. Seu prejuízo portanto
é indiscutível. A tutela antecipada constitui a própria providência que se
demanda, a fim de cessar o prejuízo que vem sofrendo, em razão do ato ilícito
perpetrado pelos réus. Além do que, a autora não mais é sócia da empresa
devedora ......... como demonstrado documentalmente pela ... Alteração do
Contrato Social. Assim, está preenchida a existência de condições para a
concessão da tutela antecipada, tanto pelo receio de dano irreparável, ou de
difícil reparação, quanto a comprovação "prima facie" dos documentos acostados.
A autora se dispõe a caucionar e garantir a liminar ora pleiteada "inaudita
altera parte", em deixar o veículo em comento à disposição desse r. Juízo até
decisão final da lide, ficando como depositária do mesmo, sob as penalidades
legais, e conservá-lo convenientemente a fim de que não seja depreciado. Depois
disso, ela mesma, é proprietária do veículo e ninguém mais do que ela terá
interesse em sua conservação.
DOS PEDIDOS
Pela exposição dos fatos, sempre respeitosamente, requer:
a) seja deferida a tutela antecipada, "inaudita altera parte" a fim de que seja
liminarmente devolvido o veículo .........., ano .........., cor ........,
Placas ........, Chassis ......... às mãos da autora, presentemente em poder do
primeiro réu, que inclusive detém sua documentação cessando seus prejuízos,
garantida por outro lado a concessão, se assim entender Vossa Excelência, pelo
depósito do mesmo à disposição desse r. Juízo de Direito, incumbida a autora à
condição de fiel depositária, mediante mandado a ser cumprido pelo Sr Oficial de
Justiça;
b) pelo mesmo mandado a citação dos réus por Oficial de Justiça para, querendo,
e no prazo legal contestem a presente ação, sob pena de revelia e confissão
quanto a matéria de fato;
c) o julgamento procedente da ação e como conseqüência, a declaração de anulação
do objurgado "TERMO DE GARANTIA" de fls. com a consolidação da liminar referida
à letra ...., devolvendo as partes ao "status quo ante".
d) a condenação dos réus a indenizar a autora pelo sofrimento moral injustamente
sofrido, a que foi submetida, em ..... salários mínimos, R$ .........,
solidariamente, mais honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da
condenação devidamente atualizada monetariamente por ocasião da execução da
sentença.
Protesta por todas as provas em Direito admitidas, depoimento pessoal dos réus,
sob pena de confissão, ouvida de testemunhas, oportunamente arroladas, juntada
de documentos novos, e outras mais, exigidas pelo contraditório.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]