Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação ordinária de contrato de participação financeira

Petição - Civil e processo civil - Ação ordinária de contrato de participação financeira


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - EMPRESA DE TELEFONIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE ____________ – ___.

Processo nº

____________, qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movida contra ____________ DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, em atenção ao contido na NE ____________, vem respeitosamente dizer e requerer nos termos que seguem:

A Requerida, por decisão transitada em julgado, foi condenada a emitir, em favor da Requerente, quarenta mil, novecentos e noventa ações (40.990), conforme se verifica no acórdão, a fls. ___:

"Em realidade, deveria a ____________ de Telecomunicações emitir as ações com base no valor do balanço vigente em 31.12.89, e não como o fez.

Consoante trouxe a ré em sua contestação, à fl. ___, o investimento ocorreu em 28.9.90, no valor de Cr$ ____________. Em 31.12.89, segundo o balanço patrimonial, o valor da ação era de Cr$ ____________. Logo, considerando o entendimento supra esposado, correto o acolher da pretensão inicialmente veiculada."

Assim, dividindo-se o valor do investimento (Cr$ ____________) pelo valor da ação em 31.12.89 (Cr$ ____________), tem-se que a quantidade de ações deve ser de 46.490.

Deduzindo-se as 5.500 que foram conferidas à Requerente, resta somente a necessidade de emissão das 40.990 ações que faltam.

Importante salientar que a ____________ de Telecomunicações foi incorporada pela ____________ S/A, conforme documento anexo, divulgado por essa companhia na Internet.

Nos termos do item "7" do referido documento, cada ação da ____________ de Telecomunicações corresponde a 48,56495196 ações da ____________ S/A.

Assim, a Requerente faz jus a emissão de 1.990.677 ações da ____________ S/A (40.990 * 48,56495196).

O pedido inicial foi para que "[...]seja a Ré condenada a emitir a diferença de acordo com o número de ações que corresponder à divisão entre o valor pago e o valor patrimonial da ação preferencial classe "A" à época da contratação, procedendo as devidas anotações no livro de Registro das Ações Nominativas e emitindo o respectivo certificado de propriedade das ações".

Trata-se de obrigação de fazer, que deve ser executada na forma do art. 461 do CPC, conforme dispõe o art. 644 do mesmo diploma, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.444/2002, ou seja, independentemente de se instaurar processo de execução autônomo.

Assim ensina TEORI ALBINO ZAVASCKI:

"Na reforma de 1994 não ficou claramente definida a linha que separava os casos em que as sentenças relacionadas a obrigações de fazer ou de não fazer a) seriam cumpridas na forma do art. 461 (ou seja, no âmbito da mesma relação processual em que proferidas), dos casos em que b) deveriam ser executadas em ação autônoma, conforme previsto na anterior versão do art. 644. [...] Agora, a redação do art. 644 não deixa mais dúvida: a tutela das obrigações de fazer e de não fazer obedece à disciplina do art. 461, inclusive no que se refere ao cumprimento da sentença. A ação autônoma de execução fica reservada, exclusivamente, às hipóteses em que o título executivo for extrajudicial."

(ZAVASCKI, T. A. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: RT, 2003. v. 17, suplemento de atualização. p. 123.)

Finalmente, com relação à condenação em honorários, por se tratar de obrigação de pagar quantia certa, está sendo promovida a execução da sentença, nesse particular, de forma autônoma.

Isto Posto, requer seja a Requerida intimada para que emita as ações em favor da Requerente, nos termos da inicial, no prazo de cinco (5) dias, cominando-se multa diária pelo incumprimento e durante o tempo de atraso no valor de quinhentos reais (R$ 500,00).

N. T.

P. E. D.

____________, ___ de ____________ de 20__.

P.P. ____________

OAB/


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de dinheiro
Ação de reintegração de posse, ante a inadimplência de arrendatário em contrato de leasing
Ação de cobrança objetivando a correção monetária e expurgos inflacionários de caderneta de poupa
Pedido de julgamento antecipado da lide ante a presença de fatos incontroversos
Ação de indenização em decorrência de erro médico
Medida cautelar interposta para concessão de prazo maior para quitação de financiamento de compra
Ação em que o autor não possui vínculo com o réu para emissão de titulo de crédito
Pedido de Anulatória de duplicata mercantil cumulada com perdas e danos
Interposição de protesto judicial visando a interrupção da prescrição
Ação ordinária para anulação de título de crédito em duplicata
Ação declaratória de ausência de filho que fixou residência no exterior
Pedido de expedição de alvará