O Recorrente pretende a reforma da sentença "a quo"
que condenou o Recorrido/Autor ao pagamento de honorários de sucumbência em
percentual incidente sobre o valor da causa, e não tendo como base o valor
da condenação, conforme entendimento do S.T.F.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, na causa em que litiga com ....., brasileiro (a), (estado
civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF
n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência propor
RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO
Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem.
Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito,
determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ....,
para que dela conheça e profira nova decisão.
Junta comprovação de pagamento de custas recursais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, na causa em que litiga com ....., brasileiro (a), (estado
civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF
n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência propor
RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS RAZÕES DE RECURSO
COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES
DOS FATOS
Interpondo em data de .../.../..., a ação que origina este, pleiteou o recorrido
a decretação da nulidade da doação, em favor da agora recorrente, de um "prédio
e o respectivo terreno, sob nº .... da Rua ...., antiga Rua particular, com
entradas pelos nºs .... da Rua .... e .... da Rua ...., no .... Sub-distrito
...., do Distrito, Município e Comarca de ...., sendo o prédio de dois
pavimentos".
Deu-lhe o valor de R$ .... (....), o que significava, na época, cerca de US$
(....), ou seja, quantia que é ínfima em relação ao bem em questão.
DO DIREITO
Assim e no caso de procedência do feito, perderia a donatária, aqui apelante, a
propriedade sobre aquele bem, e, dessa forma e a título de sucumbência, deveria
pagar o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, consoante
regra do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, posto que, e
segundo já entendeu o STF, "os honorários se fixam sobre o valor de condenação e
não sobre o valor da causa" (Thetonio Negrão, in Código de Processo Civil e
Legislação Processual em vigor, 21ª ed., RT, pg. 72).
Ocorre que ao outorgar o decisório afastando a pretensão, o ilustre Magistrado a
quo condenou o autor/recorrido a pagar, a título de honorários, a importância de
....% sobre o valor da causa, o que se reclama seja revisto, inclusive em
atenção ao princípio da isonomia.
Se condenada, a recorrente deveria pagar sobre o valor do imóvel e, vitoriosa,
será ressarcida dessa verba somente em base de percentual incidente sobre o
valor da ação.
DOS PEDIDOS
Em vista disso e entendendo estar demonstrado não poder prosperar o "decisum"
nessa parte, requer digne-se reformá-lo para o fim de ficar consignado que os
honorários de ....% devem incidir sobre o valor do imóvel, conforme aferido em
execução de sentença.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]