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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Mandado de injunção

Petição - Civil e processo civil - Mandado de injunção


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MANDADO DE INJUNÇÃO

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ou autoridade competente)

____________, brasileiro, solteiro, ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, n° ___, bairro ____________, CEP ______-___, na cidade de ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações à Rua ____________, n° ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente a presença de V. Exª., de acordo com o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal propor

MANDADO DE INJUNÇÃO, perante ____________ (órgão respectivo), estabelecido à Rua ____________, ____, ____________ - ___, devendo ser notificado na pessoa do Sr. ____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

1 - (Explicar qual a lei aplicável ao impetrante, que não está sendo observada devido a inexistência de norma regulamentadora sobre a mesma, demonstrando o direito do impetrante a tal legislação).

2 - O direito a ___________, assegurado na Carta Magna, depende, todavia de lei regulamentadora, ainda não editada. Em tal situação, só resta ao impetrante, valer-se do Mandado de Injunção, como lhe assegura o artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

"LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;"

Isto Posto, requer a V. Exa. a concessão de liminar, notificando-se a autoridade apontada como coatora da decisão liminar, procedendo-se a intimação da mesma para prestar, querendo, informações no prazo de dez (10) dias. Requer também a intimação do representante do Ministério Público

Protesta-se por provar o alegado através de todos os meios de provas admitidas em Direito.

Valor da Causa: R$ ______.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB


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