Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contra minuta ao agravo de instrumento de recurso especial

Petição - Civil e processo civil - Contra minuta ao agravo de instrumento de recurso especial


 Total de: 15.244 modelos.

 

CONTRA MINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.

Agravo de Instrumento nº ____________

REsp nº

Processo de origem nº

____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ____________, com sede a Rua ____________, nº ____,loja e sobreloja, bairro ____________, CEP ____________, em ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual recebe intimações a Rua ____________, ____, s. ____, CEP ____________, ____________, ___, Fone/Fax ____________, nos autos do Agravo de Instrumento nº ____________ (Recurso Especial nº ____________, Ação Ordinária nº ____________), em que contende com ____________ LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, por sua agência localizada a Rua ____________, ____, bairro ____________, CEP ____________, ____________, ___, vem respeitosamente apresentar CONTRA-MINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, forte nas razões anexas.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

P.P. ____________

OAB/

RAZÕES DE CONTRA-MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Razões de contra-minuta de Agravo de Instrumento apresentadas por ____________ LTDA., em resposta ao recurso interposto por ____________ LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, o qual tomou o nº ____________.

Exmo. Des. Presidente do TJRS:

Egrégia Turma do STJ:

Não merece provimento o agravo de instrumento, manejado contra decisão que não admitiu parcialmente o Recurso Especial por ela interposto, conforme se demonstra adiante:

1. A decisão agravada admitiu o Recurso Especial apresentado pela Agravante no que diz respeito a limitação dos juros remuneratórios, e o inadmitiu no tocante ao alegado julgamento extra petita e correção monetária com base na variação cambial.

2. Nos termos das contra-razões ao Recurso Especial apresentadas pela Agravada, o apelo não merece admissão, sequer no ponto em que a decisão atacada entendeu, em tese, haver possível violação de lei federal.

3. De início, saliente-se que os embargos de declaração apresentados pela Agravante não foram acolhidos.

4. No Recurso Especial, não foi apontada violação ao art. 535 do CPC.

5. Dessa forma, a matéria não se encontra pré-questionada, não podendo a inconformidade ser apreciada, conforme estabelecido nas Súmulas 282 e 356 do STF, e 211 do STJ.

6. Além disso, verifica-se em diversos pontos do acórdão que a decisão se deu à luz da prova dos autos e da interpretação do contrato, pelo que, nos termos das Súmulas nº 5 e 7 do STJ, não pode ser revista em Recurso Especial:

"No caso aqui apresentado, o consumidor é hipossuficiente em relação à empresa arrendante". (fls. 6 do acórdão)

"Verifica-se que os contratos prevêem fator de opção de compra equivalente a 1%, percentual que traduz atribuição de valor apenas simbólico. Ora, à toda evidência, diante da insignificância do valor do V.R.G., está claro que o mesmo restou, na realidade, distribuído, em seu verdadeiro valor, ao longo das contraprestações mensais, fato que indica a cobrança antecipada do V.R.G. e que gera, por conseqüência, a descaracterização dos contratos." (fls. 8 do acórdão)

"A limitação dos juros importa, pois, em uma conclusão acerca da questão posta, tomando-se como norte o conteúdo essencial dos contratos, que devem estar assentados em uma base de equilíbrio, equidade e comutatividade. Devem ser repelidas a abusividade e a excessiva onerosidade impostas por uma parte à outra, cabendo ao julgador realizar a necessária ponderação entre esses princípios norteadores contidos no Código Civil e, sobretudo no Código de Defesa do Consumidor, e o caso concreto, identificando a cobrança abusiva de juros e estabelecendo um limite máximo razoavelmente aceitável." (fls. 14 do acórdão)

"Depreende-se do ordenamento jurídico que a indexação segundo a moeda corrente de outro país, não é modalidade totalmente proibida no Brasil. Mas é proibida no contrato que aqui se está revisando. Isso porque não há demonstração consistente e segura, nos autos e tampouco no contrato, de que os recursos financeiros aplicados na compra do bem tenham sido obtidos, efetivamente, no mercado internacional. O ônus de provar a aplicação ao contrato em tela de recursos financeiros estrangeiros é da própria empresa arrendante, que, entretanto, não logrou êxito em fazê-lo." (fls. 17 do acórdão)

"Na lide apresentada, a alta da cotação do dólar fez romper a equivalência das prestações contratadas, restando desproporcional a relação entre o valor e o preço do bem arrendado e quebrada a base objetiva do negócio". (fls. 20 do acórdão)

7. Pelo exposto, verifica-se que a admissão, ou o provimento, do Recurso Especial interposto pela Agravada, estão obstados pelas Súmulas acima apontadas.

Isto posto, requer seja mantida a decisão que inadmitiu parcialmente o recurso especial interposto pela Agravante. Na hipótese de admissão, seja julgado totalmente improcedente.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

P.P. ____________

OAB/


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Concordância de desocupação de imóvel por locatário, réu na ação de despejo
Réplica à contestação, alegando-se falsidade da escritura pública de compra e venda
Ação regressiva por parte de seguradora em face do verdadeiro causador do acidente de trânsito
Pedido de anulação de ato jurídico eivado de vício de consentimento
Ação de interdição, com pedido de nomeação de curador, em face de deficiência mental da interdita
Incidente de falsidade
Resposta à argüição de incompetência territorial em ação de busca e apreensão convertida em depós
Mandado de segurança para licenciamento do veículo
Levantamento do PIS-PASEP através de alvará
Impugnação à contestação, em ação interposta para correção monetária de caderneta de poupança, re
Juntada de cópia da sentença
Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico ante a falsificação de mandato, pleiteando-se a re