Interposição de exceção de incompetência relativa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência argüir
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA
em face de
ação de cobrança interposta por ....., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro
......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu
(sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
declinando-se para o foro de ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O Requerente ao provocar o Estado Juiz para solucionar a presente lide,
distribuiu a ação no Fórum Civil da Comarca de......
Ocorre, porém, que tanto o Requerente como o Requerido são residentes e
domiciliados na Cidade de ....., Estado do ......, verificando assim, a
incompetência do juízo onde tramita o presente feito.
Aduz incompetência relativa a este r. juízo, tendo em vista que o processo
tramita em uma comarca distante dos ligantes.
O principio processual visa, principalmente, o interesse das partes, quer
facilitando ao autor o acesso ao Judiciário, quer propiciando ao réu melhores
oportunidades de defesa. Portanto, não há justificativas para o prosseguimento
do feito nesta Comarca.
DO DIREITO
O artigo 112, do CPC, ratifica a argumentação, ao dispor da declaração de
incompetência, conforme transcrito:
"Art. 112 - Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa".
Argüimos, ainda, a incompetência em razão de território, conforme os ditames do
artigo 94, do Lei Processual Civil:
"Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real
sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
Clarividente, por se trata de um direito pessoal do Requerente, o mesmo deveria
ter ingressado com a ação em...... e não em ....... - ....., tendo em vista que
o objeto da ação é um titulo extrajudicial, liquido, certo e exigível.
Ressalta-se, ainda, que as pessoas jurídicas de direito privado, quando autoras,
sujeitam-se à regra geral da competência do domicílio do réu. Entretanto, como
rés, as pessoas jurídicas devem ser demandadas no foro da respectiva sede, ou da
agência ou sucursal, quanto às obrigações que o departamento tenha contraído.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, deve ser acatada a presente ação, devendo os autos ser
remitido a Comarca de ...... para a solução da lide.
Requer a citação do exceto para em 10 dias apresentar defesa, em conformidade
com o diploma processual civil.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]