Interposição de ação monitória, ante a falta de pagamento de serviços médicos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO MONITÓRIA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em meados de .... de ...., o Sr. .... sofreu um mal súbito e foi encaminhado ao
Médico Cardiologista Dr. .... que, após realizar alguns exames, diagnosticou um
quadro coronariano grave, submetendo-o de imediato à UTI do Hospital .... para
os procedimentos de emergência.
Em conseqüência do atendimento clínico, pelo citado cardiologista, e
emergencial, na UTI do Hospital ...., foram cobrados, a título de honorários
médicos, a importância de R$ .... (....).
O pagamento se deu através dos cheques nº .... e ...., ambos sacados contra o
Banco ...., Agência .... - Praça ...., proveniente da conta corrente nº ...., do
...., porém, sem provisão de fundos.
Apesar das tentativas de compelir o devedor em quitar seus débitos, este, até a
presente data, não manifestou qualquer interesse em liquidar sua obrigação,
caracterizando assim sua má-fé.
DO DIREITO
Por meio da Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995, o Código de Processo Civil foi
alterado, com a adoção da Ação Monitória.
Prescreve a nova Lei:
"Art. 1102a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova
escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega
de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
Art. 1102b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de
plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de
quinze dias.
Art. 1102c - No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer
embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não
forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial,
convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma
prevista no Livro II, Título II, Capítulo II e IV.
1º - Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários
advocatícios.
2º - Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos
próprios autos, pelo procedimento ordinário.
3º - Rejeitado os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título
executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista
no Livro II, Título II, Capítulo II e IV."
DOS PEDIDOS
Requer, digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a presente com todos os documentos que a instruem;
b) Seja expedido, de pronto, o mandado de intimação para pagamento do débito
devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se conferir
eficácia de título executivo judicial aos títulos de créditos firmados pelo
Requerido e comprobatórios da pendência do débito reclamado;
c) Caso não seja prontamente pago o referido débito, postula-se a condenação da
Requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na base
usual de ....%, sobre o valor total da condenação;
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]