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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Medida cautelar de sustação de protesto indevido

Petição - Civil e processo civil - Medida cautelar de sustação de protesto indevido


 Total de: 15.244 modelos.

 
Medida cautelar de sustação de protesto indevido.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente recebeu avisos de protesto dos 1º e 2º Ofícios de Protesto desta Comarca, em ............., relativamente aos títulos abaixo descritos:

- 1º Cartório de Protesto - Duplicata n.º ........., no valor de R$........., com vencimento em ...........;

- 2º Cartório de Protesto - Duplicata n.º ........., no valor de R$........., com vencimento em ...........;

Tais documentos foram emitidos pela empresa........... e negociadas com .......

Entretanto, a ora requerente não tem e nunca manteve relação comercial com a primeira ré, e é credora da segunda ré, sendo completamente estranha aos seus negócios a origem da pretensa dívida.

A segunda requerida foi revendedora da autora, no entanto, deixou de pagar os valores decorrentes dos produtos desta adquiridos (botijões de gás).

Visando renegociar a dívida, foi lavrada escritura de compra e venda cumulada com confissão de dívida e pacto adjeto, às fls. ........ do Livro ...... do Cartório do ....º Ofício de.........(cópia anexa).

Por este instrumento público, a .......... transferiu os bens móveis descritos à autora, os quais foram quitados mediante compensação de parte dos créditos em seu favor.

Também no instrumento público a ........... confessou ser devedora de R$ .............., sendo que parte da dívida foi paga mediante abatimento da importância de R$ .............. referente à compra dos bens móveis, restando o valor de R$............ acrescidos de juros de 4,5% ao mês, totalizando R$ .............

A quantia remanescente foi parcelada em trinta vezes de R$.........., vencíveis a partir de ........

Para pagamento da dívida a .............. se comprometeu a colocar a disposição da.......... três caminhões para o transporte de 500 botijões P-13, para prestação de serviços na área de transporte de gás, dentro dos municípios de........, ................. e região vizinha, ou onde houvesse necessidade, pelo prazo de trinta meses ou até a liquidação da dívida, se ocorresse antes, sendo que foi estipulado o preço de R$ ............ por caminhão, pela prestação dos serviços.

Porém, a ................. não cumpriu as condições avençadas, e mesmo assim emitiu títulos contra a ...................sem que tivesse ocorrido a prestação de serviços.

Ante o descumprimento da avença o contrato de prestação de serviços de transportes foi rescindido em ....... , e as medidas para cobrança da dívida já estão sendo tomadas.

Ocorre porém, que diversos títulos foram negociados com terceiros, dentre eles o primeiro réu.

Observe-se que a mesma duplicata também foi negociada com a empresa ............., consoante demonstra a carta anexa.

Pelo que se depreende a segunda ré emitiu as aludidas duplicatas e descontou-as com o primeiro que por sua vez enviou para protesto sem se importar se havia origem ou não.

Assim, tendo negociado o título (duplicata), o primeiro requerido apresentou os títulos junto aos 1º e 2º Cartórios de Protesto de Títulos desta Comarca, visando o protesto dos mesmos, caso o pagamento não seja efetuado até a data de .........

A notificação foi recebida em........., no final da tarde.

A requerente é empresa idônea e não deve às rés. No trato com o comércio e órgãos da administração pública, a mesma sempre necessita de certidões para comprovar sua idoneidade, de maneira que o protesto será fato que irá prejudicar a contratação com determinadas entidades, comprometendo seu crédito na praça.

Os protestos visados não passam de ardil para coagi-la ao pagamento daquilo que não deve.

DO DIREITO

Frise-se que o procedimento das rés é totalmente reprovável e não encontra amparo no entendimento jurisprudencial, que é no seguinte sentido:

"MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL. É admissível a sustação do protesto, em casos excepcionais para evitar que degenere em abuso, convertendo-se em meio violento de cobrança ou intimidação." (Recurso Extraordinário n. 80.427 - Santa Catarina - Recorrente: Remo Engenharia Ltda. - Recorrida COHAB - Cia. de Habitação do Estado de Santa Catarina - Relator Min. Aliomar Baleeiro, 1a. Turma, unânime, "in" JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA, vol. 2, Medidas Cautelares, Ed. Juruá, Curitiba - PR, 1976, p. 71)

Ora, no caso "sub judice", as requeridas estão tentando, de todos os meios, intimidar, forçar a requerente ao pagamento de uma dívida sem origem.

E tanto é verdade, ficando comprovada a fraude de forma patente pela negociação do mesmo título com pessoas distintas.

Faz-se, necessário, portanto, a adoção de uma medida imediata para evitar o protesto dos títulos, e, conseqüentemente, o prejuízo à autora.

A invalidade e inexigibilidade dos títulos será objeto de ação declaratória a ser promovida no trintídio legal..

Assim, com fulcro no artigo 799 do Código de Processo Civil, requer-se, liminarmente e "inaudita altera pars", a sustação do protesto intentado pela requerida.

A requerente oferece como caução para garantia fidejussória cinco linhas telefônicas, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, no valor de R$ ....... cada uma, perfazendo o valor total de R$............, assim descritas:

...............

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, liminarmente, mediante caução (garantia fidejussória) e antes de ser ouvida a requerida, a sustação dos protestos das duplicatas emitidas contra a requerente, com a expedição de respectivos ofícios aos 1º e 2º Cartórios de Protesto de Títulos desta Comarca.

Requer-se, ainda, que após a sustação do protesto, seja feita a citação das requeridas pelo correio, para contestar a presente, no prazo de lei.

Finalmente, requer-se a produção de prova documental, testemunhal, pericial, ouvida do representante legal da ré e todo o gênero de provas permitidas em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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