Impugnação à contestação, sob alegação de falsidade de documentos juntados pelo réu.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE ESCOLAR, movida em
face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado
....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a).
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência
apresentar
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerida, em sua contestação, vem apresentar razões tangenciais e
inverídicas, fugindo, sintomaticamente, de ferir frontalmente a questão proposta
para discussão.
A contestação culminou por sonegar ao juízo a informação de fatos sumamente
importantes para o deslinde da presente lide, posto que ela deveria trazer a
lume a sua planilha de custos operacionais, que autorizam a fixação dos seus
preços de moldes a atender aos seus custos, nos exatos ditames legais, em
consonância com a política educacional no País e em consonância com o próprio
Estatuto da requerida, o qual entendeu e refletiu plenamente a filosofia da
educação nacional como serviço público explorado por entidade privada sob a
forma de concessão, estabelecendo em seu artigo 1º o seguinte:
"Artigo 1º - .... é uma instituição de ...., sem objetivo de lucros, com sede e
foro na Comarca de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., com duração por
tempo indeterminado, tendo por fim: Prestar assistência cultural e social, bem
como manter Estabelecimento de ensino, atendendo sempre as necessidades reais da
comunidade e ao progresso material e cultural do País, observadas as prescrições
legais, Foi fundada em 24 de outubro de 1966." (SIC). (sublinhamos). (fls. ....
dos autos).
A requerida, como inúmeras outras entidades educacionais no País, vem fugindo de
seus fins estatutários e de sua etiologia, passando a tratar, na prática, a
educação não como serviço público que incumbe ao Estado prestar à comunidade,
sem fins lucrativos, mas tratando-a como se fora objeto seu particular e
suscetível de comercialização com fins de lucros. Abundam exemplos pelo País de
entidades e pessoas enriquecidas porque receberam concessões e foram autorizadas
pelo Governo a prestar "assistência educacional". Trata-se, evidentemente, de
casos de enriquecimentos ilícitos, às custas do sacrifício popular, que merecem
ser coibidos e reprimidos.
O autor, na presente ação, vem alegando o descompasso entre a autorização legal
de elevação das mensalidades escolares e as elevações realmente praticadas pela
requerida, que não se atém àqueles limites legalmente lhe impostos.
Trata-se de típico caso de relação de consumo, figurando o autor como consumidor
daqueles serviços que são prestados pela requerida. Em sendo assim e estando o
autor sob o amparo do Código de Defesa do Consumidor, temos que, "in casu", o
ônus da prova é invertido, estando, "ipso facto", a requerida incumbida de
provar, por demonstrativos cabais, que ela respeita a lei e os seus objetivos
estatutários, inclusive a sua obrigação de prestar assistência cultural e
social, sem fins lucrativos.
Para tanto ela foi citada e teve a oportunidade processual de trazer aos autos a
sua planilha de custos, o que deixou de fazer. Trouxe, todavia, documentos
outros materiais e ideologicamente, com intuito de se dar aparência de
legalidade a atos ilegais, foram adredentes montados pela requerida, que vem,
com isso, praticando fraude contra seus alunos e contra a educação nacional.
Basta se perpassar os olhos para se ver que todos os atos ali documentados EM
PAPÉIS TIMBRADOS COM TIMBRES DA REQUERIDA, deveriam representar a manifestação
livre e independente dos corpos docentes e discentes, em negociação de interesse
dessas partes, mas que ali estão simuladas, sem que nessa simulação se tivesse
pelo menos o cuidado de se dissimular.
A manifestação de vontade dos alunos, bem como os atos constitutivos do seu DCE
(Diretório Central dos Estudantes), que deveriam constar em livros próprios e em
documentos próprios dos estudantes, a exemplo do que deveria ocorrer com a
entidade do corpo docente, vêm, entretanto, em documentos de lavra da própria
requerida, em papéis timbrados seus, o que evidenciou a existência de fraude,
depois realmente constatada pelo autor junto aos demais estudantes, inclusive
àqueles que figuram em tais documentos.
DO DIREITO
Diante disso, não resta outra alternativa senão a de se imputar como falsos
esses documentos, propondo-se a respeito dos mesmos, além desta simples
impugnação, a competente ação incidental de falsidade documental, que realmente
está sendo proposta neste mesmo prazo de manifestação, a fim de que os mesmos
documentos tenham desconstituídos os seus valores de prova, eis que são atos
simulados e deverão, por essa condição, serem declarados inválidos por esse
juízo.
A fim de que não paire qualquer dúvida quanto à intenção do autor em discutir
amplamente este assunto colocado "sub judice" como matéria de presente ação sem,
contudo, oferecer qualquer risco de danos à parte contrária, o mesmo irá ofertar
a esse juízo, espontaneamente, caução de bens de sua propriedade hábil a
garantir o crédito da requerida enquanto durar esta pendência judicial. Para
tanto voltará peticionando nesse sentido dentro de 15 dias.
DOS PEDIDOS
Por final requer Vossa Excelência que determine à requerida que junte aos autos
os documentos ora impugnados nos seus originais, de forma que fique
possibilitada qualquer perícia sobre os mesmos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]