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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Regularização de representação de incapaz

Petição - Civil e processo civil - Regularização de representação de incapaz


 Total de: 15.244 modelos.

 

REPRESENTAÇÃO DE INCAPAZ - REGULARIZAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE ____________ - ___.

Processo nº

____________, brasileira, viúva, aposentada, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, bairro ____________, CEP ______-___, ____________, ___, representada por curador especial (nomeada a fls. ___), Sra. ____________, brasileira, casada, professora, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, b. ____________, CEP ______-___, ____________, ___, pelo procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato, nos autos do processo nº ____________, AÇÃO DE DESPEJO movida por ____________, vem respeitosamente à presença de V. Exª dizer e requerer conforme segue:

1. Atendendo ao R. Despacho de fls. ___, verso, tem a presente a finalidade de regularizar a representação processual da incapaz.

2. Para tal, vem a Requerente apresentar Apelação, em nome próprio, fazendo suas as razões expostas por sua filha ____________, a fls. ___ dos autos, que aqui não se transcrevem simplesmente para evitar repetição inútil.

3. Necessária, ainda, manifestação acerca do Agravo Retido, apresentado pelo Autor, a fls. ___, o que faz nos itens seguintes.

4. Insurge-se o Autor contra o despacho de fls. ___ que nomeou curador especial.

5. Alega que a Ré estaria devidamente representada por advogado (fls. ___); que tal mandato não foi revogado (fls. ___); e que o pedido de curatela deveria ter sido formulado em autos próprios (fls.___).

6. Não deve prosperar a inconformidade.

7. O mandato de fls. ___ é nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, I, do Novo Código Civil, da mesma forma que é nulo o contrato de fiança acessório à locação.

8. O fato de estar a firma reconhecida por tabelião simplesmente serve para se determinar sua autoria, e não como um "atestado de validade" como pretende o Agravante.

9. Em comentário ao art. 369 do CPC, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart bem esclarecem essa questão (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 5, Tomo II, ed. RT, 2000, p. 76):

"Desta forma, quando se alude à autenticidade do documento, perquire-se apenas e exclusivamente da sua autoria, sem cogitar sobre a veracidade ou não do conteúdo próprio inserto naquele suporte."

10. Além disso, o profissional constituído a fls. ___ não representou a Ré, eis que todas as peças foram subscritas por outro advogado, inclusive a contestação (fls. ___), sem que a este tenham sido outorgados poderes para tal.

11. Assim, não existia regularidade na representação processual da Ré antes da nomeação de curador especial (fls. ___) e da intimação desse despacho (fls. ___, face e verso).

12. Finalmente, desconhece a Ré a norma legal que determine que a nomeação de curador especial deva se dar em autos apartados.

13. Pelo exposto, tem-se que o R. Despacho de fls. ___ é inatacável, eis que dá cumprimento a norma processual prevista no art. 9º, I, do CPC.

Isto Posto, requer:

a) A juntada do instrumento de mandato anexo;

b) Seja recebida a apelação da Ré ____________, forte nas razões de fls. ___, remetendo-se o processo ao Juízo ad quem, para que, declarada a nulidade do contrato de fiança, seja a Ré excluída do título executivo judicial;

c) Ao apreciar-se, em preliminar, o agravo retido de fls. ___, não seja este provido, mantendo-se a nomeação do curador especial.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/


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