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Petição - Civil e processo civil - Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção de sentença que condenou instituição bancária a indenizar o autor por expurgos inflacionários em caderneta de poupança


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Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção de sentença que condenou instituição bancária a indenizar o autor por expurgos inflacionários em caderneta de poupança.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....

ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelados: .... e outros

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES

Colenda Corte
Eméritos julgadores

Vem apresentar:

PRELIMINARMENTE

1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

O réu é, efetivamente, parte legítima para compor o polo passivo da lide, eis que, como banco particular, realizou relação contratual, destinada à captação de poupança popular, com a autora.

Assim, o BACEN e a União Federal não podem ser partes legítimas na presente lide, pois o primeiro, embora seja quem determina os índices de correção dos depósitos, atua como executor da política monetária ditada pelo Governo Federal; e o segundo não mantém nenhuma relação contratual com o particular, titular de contas poupanças.

Desse modo, totalmente improcedente a pretensão de ilegitimidade passiva do Banco réu, eis que foi com esta entidade que a autora, ora apelada, celebrou contrato de poupança.

2. DA NOMEAÇÃO À AUTORIA

Pelos mesmos motivos expendidos anteriormente, não cabe a nomeação à autoria do BACEN e da União Federal, para que figurem no pólo passivo da lide.

Embora o Governo Federal seja o autor dos planos econômicos que causaram os prejuízos aos poupadores, e o BACEN a entidade que determinou os índices de correção dos depósitos de conta de poupança, a autora travou relação contratual, com banco particular, gestor da conta poupança e, portanto o responsável perante a autora.

3. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Em mais este aspecto as razões do apelante não merecem guarida, eis que o remédio processual adequado em caso de indeferimento da denunciação da lide é o Agravo de Instrumento na época oportuna. Ou, Agravo Retido nos autos, para apreciação como preliminar da Apelação.

No entanto, conforme se depreende dos autos, este não foi o procedimento do réu, estando, desse modo, precluso o seu direito quanto à denunciação da lide.

DO MÉRITO

Tratando-se a caderneta de poupança de contrato de depósito, que se renova mês a mês, a remuneração a ser creditada deve ser aquela prevista à data da celebração. Assim, a insurgência do apelante não pode prosperar, como a seguir se expenderá:

1. DO PLANO VERÃO

Com a Medida Provisória nº 32, em janeiro de 1989, que extinguiu a OTN, a autora teve creditada correção de 22,97%. No entanto, a taxa de inflação foi de 70,28%.

Ocorre que a autora tinha contratado com o banco réu as contas deposito em .... de ...., todas com a data base anterior à referida Medida Provisória nº 32. E, portanto, deveria ter a correção dos depósitos pelos dispositivos legais contratados e não pela Medida Provisória.

2. DO PLANO COLLOR

Ainda em 15 de março de 1990, a Medida Provisória nº 168, reteve na conta poupança depósitos superiores a NCz$ 50.000,00 e fixou correção de 3,96% sobre o valor restante. No entanto, a inflação no período chegou a 85,24%, índice aplicado somente sobre a quantia restante de NCz$ 50.000,00, transformada em cruzeiros.

Como se observa pelos documentos constantes nos autos, no mês de março de 1990 a autora mantinha com o réu contrato de depósito de caderneta de poupança, sob a vigência da Lei nº 7.730/89. Entretanto, com o advento da Medida Provisória 168, em 15 de março de 1990, além de ter seu dinheiro bloqueado, ainda teve prejuízo em decorrência de o Banco não ter creditado em sua conta poupança a correção de ....%, em flagrante prejuízo à autora.

DOS PEDIDOS

Assim, por todo o exposto e, estando evidente o dano sofrido pela autora, em virtude dos atos pelo banco depositário, como acima expendido, mister se faz a reparação de todos os prejuízos sofridos.

Diante do exposto, deve a respeitável sentença ser mantida em sua integralidade, julgando-se totalmente improcedente a apelação, sob pena de se lesar a E2.JUSTIÇA!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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