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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Pedido de conversão de união estável em casamento

Petição - Civil e processo civil - Pedido de conversão de união estável em casamento


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PEDIDO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO

Exmo. Sr. Oficial do Registro Civil da Comarca de _________ - UF

Objeto: Conversão de união estável em casamento.

____________, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB-UF sob nº ____________, portadora de CIC-MF nº _________, estabelecida profissionalmente na Rua ____________, nº ____, ap. ____, Bairro _________, nesta cidade, onde recebe intimações, em causa própria e representando o convivente, ____________, brasileiro, divorciado, inscrito no CIC-MF sob nº _________ e portador de Cédula de Identidade nº ____________- SSP-UF, expedia em ____ de _________ de _____, ambos residente na Rua ____________, nº ____, ap. ____, Bairro ____________, nesta cidade, (procuração anexa, Doc. 01), pelos fatos e fundamentos vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer o processamento da

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO nos termos do artigo 8º da Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, conforme passam a expor:

1.- Os requerentes vivem em união estável, duradoura, pública e notória desde ______ de ____________ de ____________, residindo juntos no endereço susorreferido.

2.- Os convivente possuem 02 (dois) filhos conforme fazem prova as Certidões de Nascimento, Docs. 02 e 03.

3.- Na condição de convivente e amparados nos ditames do artigo 1º da Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 e § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, desejam, de comum acordo, converter tal união de fato em casamento, regularizando-se tal situação sob a ótica legal.

4.- A fim de cumprir o disposto no artigo 1.536 do Código Civil, declaram que:

a) Ele, contraente, é divorciado, tem ____ anos de idade, nascido na cidade de ____________ em ____ de _________ de _____, filho de ____________ e de ____________

b) Ela, contraente, é solteira, tem ____ anos de idade, é nascida na cidade de ____________, em ____ de _________ de _____, sendo filha de ____________ e de ____________

Em face do exposto, requerem:

a) se digne Vossa Senhoria determinar a tomada de providências tendentes à realização do casamento civil dos suplicantes, mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil;

b) seja declarada a inexistência de inexistência de impedimentos à realização de tal casamento, expedindo-se os proclamas de casamento, com a observância de todas as formalidades legais;

c) optam desde logo pelo regime da comunhão parcial de bens.

Nesses termos,

Pedem deferimento.

____________, ____ de ____________ de 20__.

____________________
Assinatura do contraente

____________________
Assinatura da contraente


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