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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de prestação continuada de tutela antecipada

Petição - Civil e processo civil - Ação de prestação continuada de tutela antecipada


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INSS - TUTELA ANTECIPADA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - INICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ª VARA DE ____________.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

____________, brasileira, ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada a Rua ____________, n° ___, bairro ____________, CEP ______-___, na cidade de ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua ____________, n° ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento na Lei 8.742/93; no Decreto 1.744/95 e artigo 203, inciso V da Constituição Federal, propor

AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - Benefício de Amparo Assistencial

Em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, autarquia federal, com agência nessa cidade, na Avenida _______ Para tanto, inicialmente expõe os fatos, que conjuminados com o pedido e coloridos pelo direito, ensejarão os requerimentos, na forma que segue:

I - Dos Fatos

A requerente pleiteou junto ao INSS, pedido de Amparo Assistencial, no dia __/__./___, recebendo o número ____, que foi indeferido sob a alegação de "parecer contrário da perícia médica", tal decisão foi injusta conforme irá se demonstrar.

A autora nasceu em __/__/___, com má formação congênita nas mãos e pés, descrição técnica da deficiência em anexo.

A requerente sempre procurou manter-se trabalhando, apesar de conseguir apenas alguns trabalhos temporários, conforme comprova seus parcos registros em Carteira de Trabalho.

No entanto, em __/__/___, sofreu um acidente em sua casa, que lhe fraturou uma das pernas, logo abaixo do osso da bacia, conforme demonstra o receituário médico incluso. A partir deste momento não teve mais condições de sair de casa, quiçá trabalhar.

Com tal fato a autora ficou impossibilitada de se sustentar, passando a viver de doações.

II - Do Direito

Conforme se conhece, o instituto, ora requerido, após a promulgação da Constituição Federal, se incumbiu de cumprir com o pagamento de um salário mínimo a todas as pessoas idosas ou portadoras de deficiência

O artigo 203, da Constituição Federal, verbis:

Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(_.)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei"

Igualmente, a Lei 8.742/93 preceitua o seguinte:

Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família

(_.)

§ 2º - Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho."

Sabe-se que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º CF/88). Logo qualquer pessoa portadora de deficiência tem a garantia de um salário mínimo de benefício mensal conforme determina o mandamento constitucional.

A requerente fez seu pedido em sede administrativa, não sendo aceito, sob a alegação que não tinha direito a este benefício. Todavia ela é deficiente, esta recusa na concessão configura uma grave afronta aos preceitos legais supra citados e a todo o ordenamento jurídico brasileiro.

Conclui-se, dessa forma, que é devido à requerente um salário mínimo desde o requerimento do pedido administrativo.

III - Do pedido

Diante de todo o exposto, não resta outra alternativa à requerente, senão propor a presente ação em relação o Instituto-requerido;

REQUER a Vossa Excelência:

A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação com a conseqüente concessão do benefício de 1 (um) salário mínimo mensal, pelos motivos já expostos, que demonstram ser a requerente portadora de deficiência e não possuir os meios para prover a própria manutenção de sua existência;

A citação do Instituto-requerido, através de seu representante legal, para apresentar sua defesa, querendo, valendo dita citação, sob pena de revelia;

A condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, e ao pagamento dos atrasados, tudo acrescido de juros moratórios e correção monetária;

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas em especial a perícia médica, que deverá ser realizada por médico de confiança deste juízo;

Os préstimos da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo-se em vista sua pobreza e desamparo para funções laborativas.

Arbitrando-se a presente R$ _____,00

Pede e espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB/


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