Ação de cobrança de valores pagos, ante desistência de contrato de consórcio, havendo a cessação do grupo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Em data de .... de .... de .... o suplicante firmou junto à requerida proposta
para sua adesão a grupo de consórcio, objetivando a inclusão no grupo ....,
quota nº ...., plano .... meses para aquisição veículo marca ...., modelo ....,
conforme faz prova do incluso contrato.
O suplicante efetuou o pagamento referente a .... parcelas do contrato
correspondente a ....% do valor do bem.
Conforme se verifica do extrato de conta corrente anexo, os pagamentos efetuados
comprovam os recibos de remessa bancária anexos.
Acontece, porém, que o suplicante, por razões de ordem financeira, a partir de
.... parcelas não mais pode efetuar o pagamento das parcelas restantes do grupo,
tendo assim sua participação cancelada.
Todavia tendo ocorrido a liquidação integral do grupo a que o requerido
pertencia, não houve qualquer tipo de acerto quanto às parcelas pagas.
Sendo assim deixou a requerida de efetuar a restituição do valor relativo às
parcelas já pagas pelo requerente.
DO DIREITO
Ora, a restituição do valor correspondente às parcelas pagas pelo consorciado
desistente decorre da obrigação contida em regulamento de consórcios, sendo que
tal restituição deve ser acrescida de juros e correção monetária, conforme
entendimento jurisprudencial a respeito, ao qual alinha-se ao Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da seguinte ementa
"CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS COM CORREÇÃO
MONETÁRIA
- Constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda corrida
pelo processo inflacionário, índice sobre eventuais devoluções de cotas de
consórcios. Admitida a correção monetária nas parcelas pagas pelo consorciado,
por imperativo lógico a ser afastado quaisquer disposições contratuais ou
regulamentares que impeça sua aplicação, sobre pena de comprometer a justa
composição dos danos e fiel adimplemento das obrigações." (STJ, ac. nnán. Da 4º
T. 27/05/91. In ADV Advocacia dinâmica, boletim 09/92 nº 57.520.
E conforme entendimento jurisprudencial "No regime de inflação existente no
Brasil a devolução dos valores nominais, após a existência do grupo, seria o
mesmo que nada restituir, implicando ofensa à previsão contratual e
enriquecimento sem causa da administradora".
DOS PEDIDOS
Nessas condições, respeitosamente se requer que se digne V. Exa. determinar a
citação da requerida na pessoa de seu representante legal no endereço já
declinado, para que conteste a ação no prazo legal, sob pena de revelia, para a
final ser a ação julgada procedente com a condenação da requerida a devolver as
quantias referente às parcelas pagas pelo suplicante relativamente a cota ....
do grupo .... do consórcio ...., cujos valores devem ser devidamente corrigidos
monetariamente na forma da lei e condenando a requerida no pagamento das custas
processuais, juros de mora e honorários advocatícios, sobre o valor da
condenação.
Além da documentação aqui acostada, protesta pela produção de toda e qualquer
prova admitida em lei.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]