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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de exoneração de pensão alimentícia

Petição - Civil e processo civil - Ação de exoneração de pensão alimentícia


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AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA ANTECIPADA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____________ - ___

Petição Inicial

Distribuir por dependência ao processo nº

____________, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Avenida ____________, nº ____, em _____________, ___, portador da carteira de identidade - RG nº _____________ e inscrito no CPF sob o nº _____________, neste ato através de seus advogados signatários, (doc. 01) que recebem intimações à Rua _____________, nº ____, _____________, em _____________, ___, Fone: _____________, vem respeitosamente a presença de V. Exª, interpor:

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do Art. 1.699 do Código Civil, c/c Art. 28 da Lei 6.515/77 e Art 15 da Lei 5.478/68, contra:

_____________, brasileira, separada judicialmente, administradora de empresas, residente e domiciliada à Rua _____________, nº _____, Bairro _____________, em _____________, ___, portadora da carteira de identidade - RG nº _____________ e inscrita no CPF sob o nº _____________, pelos fatos e fundamento que seguem:

DA SEPARAÇÃO JUDICIAL

1. O Requerente e a Requerida separaram-se consensualmente nos termos da decisão judicial homologatória de separação proferida no dia ___ de _____________ de 20__ no processo nº _____________ que tramitou na ___ª Vara de Família da comarca de _____________, ___.

2. No acordo homologado foram decididos todos os termos da separação, dentre eles a estipulação de uma pensão alimentícia que o Requerente pagaria à Requerida o valor mensal de R$ _______ (_____________ reais), sendo R$ _______ referentes à mensalidade do curso de pós-graduação que a Requerida freqüenta na Universidade _____________ e R$ _______ de pensão a serem pagos até que a Requerida "obtivesse trabalho remunerado, efetiva e comprovadamente" - conforme item 11 do acordo.

3. Além desta pensão para a Requerida, o Requerente paga mais R$ ______ de pensão para sua filha _____________, R$ _______ de mensalidade na Escola Maternal _____________ e R$ _______ de poupança para a filha _____________, totalizando uma despesa mensal de R$ _______ (_____________ reais) aproximadamente. Deste valor, R$ _______ eram depositados em conta corrente e os R$ ______ da escola eram pagos diretamente através de boleto bancário.

4. O pagamento de todas as despesas mensais e das pensões foi honrado pontualmente nos quatro meses que se seguiram à separação, ou seja, _____________, _____________, _____________ e _____________/20__, conforme documentos comprobatórios (docs. 02 a 07)

DO DESEMPREGO DO REQUERENTE

5. Na época da separação o Requerente era empregado da empresa _____________ Ltda, no cargo de gerente comercial, percebendo o salário mensal de aproximadamente R$ ______ líquido, o que possibilitava a ele dispor de mais de 30% de tal quantia em favor de sua filha e ex-cônjuge.

6. Contudo, seis (6) dias depois da homologação da separação por sentença, ou seja, no dia ___ de ___________ de 20__, o Requerente foi surpreendido pela notícia de sua dispensa em razão de redução de despesas na empresa _____________ (doc. 08).

7. Já desempregado, o Requerente - que não deixou de pagar as despesas e pensões a que tinha se obrigado - ficou mais de um mês procurando recolocação, tendo conseguido, depois de 42 dias de procura, o emprego de gerente na empresa _____________ Ltda, em trabalho de experiência, ou seja, sem registro definitivo e pelo salário de R$ ______ (_____________ reais) mensais.

8. Todavia, no dia ___ de _____________ de 20___, o Requerente foi novamente dispensado, juntamente com vários outros colegas, sob a mesma alegação de redução de despesas.

9. Tal dispensa não está documentada, pois como a contratação foi a título de experiência, não ocorreu o respectivo registro da mesma.

10. Ou seja, o Requerente, embora esteja lutando para conseguir novo emprego, na esperança de consegui-lo o mais breve possível, encontra-se novamente desempregado e, por conseguinte, incapacitado economicamente para continuar a pagar as despesas e pensões a que está obrigado, fato este que autoriza a exoneração dos alimentos, nos termos do Art. 1.699 do Código Civil e Art. 28 da Lei 6.515/77.

11. Com o salário que recebia no emprego anterior, o comprometimento com as pensões era de aproximadamente 30%, e depois passou para 53,35% de seu salário, ou seja, houve uma redução na capacidade econômica do alimentante, mas não na despesa com os alimentos.

12. Indiferente a esta realidade, a Requerida não aceitou nenhuma redução nas pensões, obrigando o Requerente a vir em juízo para desobrigar-se de tal encargo.

DO EMPREGO DA REQUERIDA

13. Não bastasse a difícil situação em que se encontra o Requerente pela falta de emprego, o problema é agravado pela falta de vontade da Requerida em colaborar com o sustento próprio e da filha.

14. A filha _____________ passa o dia inteiro na Escola Maternal _____________, das 7:30 hs às 18:00hs, ou seja, a Requerida, durante este período, pode cuidar de seus afazeres, sem precisar se preocupar em dar atenção à filha.

15. Todavia, ao invés de trabalhar, uma vez que possui plena capacidade, formação superior em administração de empresas e curso de pós-graduação em andamento, a Requerida dispensa as oportunidades de emprego que aparecem e não se empenha em procurar outras.

16. O Requerente tem notícia de que a Requerida foi admitida a trabalhar na empresa _____________ e depois de duas semanas simplesmente deixou de ir trabalhar, sem ao menos ter voltado para buscar a remuneração a que teria direito.

17. Segundo informações do Sr. _____________ - proprietário da empresa - que poderá confirmar o fato acima descrito, através de depoimento em juízo, a Requerida, que estava apresentando bons resultados durante o período de experiência, receberia R$ _______ (_____________ reais) durante a experiência e R$ _______ (_____________ reais), caso permanecesse na empresa.

18. Se a Requerente tivesse continuado a trabalhar na referida empresa - o que poderia ter feito sem nenhum problema, pois durante o expediente a filha permanece na escola maternal, sua situação econômica poderia estar muito melhor, pois a pensão que recebe do Requerente não é nem um terço (1/3) deste valor.

19. Além disso, teria desonerado o Requerente de sua pensão que somente subsistiria, segundo acordo na ação de separação judicial, até que ela obtivesse trabalho.

20. Assim sendo, ante a grave situação econômica do Requerente em razão do desemprego e a desídia da Requerida em buscar sua subsistência, não resta outra alternativa, senão exonerar o Requerente da pensão alimentícia que paga para a Requerida a fim de, inclusive, desestimular a ociosidade.

DA TUTELA ANTECIPADA

21. O Requerente comprovou que está desempregado, pois foi dispensado do seu último emprego no dia ___ de _____________, estando sem registro na CTPS (Doc. 07 - retro) desde ___ de _____________ do corrente (Art. 273, caput, CPC).

22. O Requerente não poderá mais pagar o valor da pensão para sua filha e para a Requerida, pois não possui mais renda.

23. As necessidades da filha _____________ são muito maiores e prioritárias que as da Requerida, uma vez que esta pode, por ser plenamente capaz e preparada para o trabalho, obter algum emprego que lhe dê subsistência.

24. As poucas reservas econômicas que o Requerente possui talvez não sejam suficientes para que ele pague as despesas da filha _____________, quiçá da Requerida.

25. Desta forma, ante o fundado receio de que o Requerente demore para obter novo emprego e, por conseguinte, não consiga mais dar assistência a sua filha _____________, (Art. 273, I, CPC) requer Tutela Antecipada para exonerá-lo do pagamento da pensão da Requerida no valor de R$ ______, permanecendo a obrigação apenas para a pensão da filha _____________ no valor de R$ _______ conforme valores dispostos no item 3, acima.

26. Tal antecipação é plenamente viável segundo a importante doutrina de Yussef Said Cahali (Dos Alimentos, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª Ed. 1999, págs. 967):

"No caso de ação exoneratória ou de redução de pensão, parece-nos que desde que são admitidos alimentos provisórios em ação revisional ajuizada pelo alimentado, similar razão de direito autoriza igualmente a sua redução ou exoneração liminar, na ação revisional ou exoneratória ajuizada pelo alimentante, verificados sumariamente, os pressupostos que a autorizam, ainda que se exigindo redobrada cautela na concessão da liminar"

ISTO POSTO REQUER:

a) seja recebida a presente ação e distribuída por dependência ao processo de separação nº _____________ que tramitou na ___ª Vara de Família da Comarca de _____________, em atenção a conveniência e ordem prática processual;

b) seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo Requerente com a presente ação, nos termos dos itens 21 a 26 acima, para fins de desonerar o Requerente do pagamento da pensão de R$ ______ a Requerida, a partir de _____________ de 20__.

c) seja a Requerida citada para, querendo, contestar a presente ação sob pena de revelia;

d) a concessão da assistência judiciária gratuita para o Requerente (doc. 09), por não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família;

e) seja ao final julgada totalmente procedente a presente ação declarando o Requerente exonerado da obrigação de prestar alimentos para a Requerida;

f) a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive o depoimento pessoal da Requerida;

g) a condenação da Requerida nos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios;

Nestes termos, pede e espera deferimento.

_____________, ___ de _____________ de 20__.

Dá-se a causa o valor de R$ ______.

p.p. _____________

OAB/


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