Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário Execução fiscal em decorrência de multa aplicada em processo administrativo, a qual não foi paga no prazo concedido

Petição - Tributário - Execução fiscal em decorrência de multa aplicada em processo administrativo, a qual não foi paga no prazo concedido


 Total de: 15.244 modelos.

 
Execução fiscal em decorrência de multa aplicada em processo administrativo, a qual não foi paga no prazo concedido.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....

...., autarquia federal criada pela Lei nº 3.857/60, de 22 de dezembro de 1960, com sede em .... - .... e .... na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebe intimações, nos termos da Lei nº 6.830 de 22/09/80, vem apresentar

EXECUÇÃO FISCAL

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Exeqüente, é credora do Executado na importância de R$...., mais juros de mora de 1% a.m. e correção monetária, tudo constante da Certidão de Dívida Ativa extraída do Livro de Registro de Dívida Ativa e decorrente de multa aplicada como resultado do Processo Administrativo nº .../...

O Executado, devidamente notificado, não recolheu no prazo que lhe foi concedido a importância devida, obrigando a Requerente à adoção das medidas judiciais ora requeridas.

DO DIREITO

A presente ação encontra fundamento no artigo 8º da Lei nº 6.839/60, combinado com o artigo 585, inciso VII, e seguintes do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Isto Posto, requer a Vossa Excelência se digne mandar citar o devedor pelo correio, para que pague a importância devida no prazo de .... dias, ou nomeie bens bastantes para garantir em execução o pagamento do principal, juros de mora e correção monetária até sua efetiva liquidação, bem como as custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei, ou, querendo, ofereça embargos à execução, para ao final ver-se condenado no pagamento pedido.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Tributário
Execução de embargos à arrematação de IPTU
Pagamento indevido
Mandado de segurança coletivo
Contra-razões de apelação em matéria de substituição tributária
Exceção de pré-executividade em função de título inábil
Impetração de mandado de segurança para retirada do nome de empresa do CADIN
Embargos do devedor em execução fiscal promovida pela falta de recolhimento de ICMS
Impetração de mandado de segurança frente a inconstitucionalidade da instituição da CPMF
Pedido de anulação de lançamentos fiscais referentes ao ISSQN, por falta de fundamento legal para
Inconstitucionalidade da bitributação do PIS
Ação de anulação de crédito tributário consistente na cobrança de ICMS sobre sacas de café proven
Inconstitucionalidade da bitributação do princípio da isonomia