Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário Decreto-Regulamentar majorou as alíquotas e e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo

Petição - Tributário - Decreto-Regulamentar majorou as alíquotas e e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo


 Total de: 15.244 modelos.

 
A Autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes, Decreto-Regulamentar majorou as alíquotas e e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo. Esta exigência surpreendeu a Autora, motivando, assim, a presente ação.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE.....................

[Nome da Empresa], CNPJ [nº], estabelecida em [endereço completo], pessoa jurídica de direito privado, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da União Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 4º, 273 e 282 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

A Autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes a [especificar o tributo] e [especificar o tributo] de acordo com a legislação vigente.

No entanto, o Decreto-Regulamentar [nº] majorou as alíquotas do [qualificar o imposto] e [qualificar o imposto] e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo. Esta exigência surpreendeu a Autora, motivando, assim, a presente ação.

DO DIREITO

De acordo com o artigo 150, I, da CF / 88, o qual consagra o Princípio da Legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabeleça.

O Princípio da Anterioridade determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou instituiu (art. 150, III, b, da CF/88).

Com efeito, todos os tributos devem atender tais princípios, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional, sob pena de violarem o princípio da supremacia constitucional.

O [imposto que está em questão] não está incluído entre as exceções aos princípios da legalidade e anterioridade, definidas nos artigos 150, § 1º, e 153, § 1º, da CF / 88.

Assim, fica evidente que o Decreto Regulamentar, ao majorar a alíquota do [imposto que está em questão], exigindo, ainda, seu pagamento a partir dessa publicação, contraria dois princípios fundamentais: o da legalidade, que é genérico para todo o decreto, e o da anterioridade, que é específico do direito tributário, revestindo-se de manifesta inconstitucionalidade.

[Acrescentar doutrina sobre o assunto]

DA TUTELA ANTECIPADA

Segundo o artigo 273 do CPC, merece o Autor a concessão da tutela antecipatória, uma vez presentes seus requisitos. A concessão da tutela antecipada justifica-se em função da violação dos princípios da legalidade e da anterioridade.

Como o [imposto em questão] está sujeito ao autolançamento e a data do recolhimento está próxima, sendo a alíquota vigente aquela aumentada ilegalmente, a Autora está sujeita imediatamente a um crédito tributário maior que o devido.

DO PEDIDO

Diante do exposto, a Autora requer, de Vossa Excelência

a) concessão da Tutela Antecipada, a fim de que se suspenda o crédito tributário;

b) o julgamento procedente, declarando-se a inexistência da relação jurídica e tributária e confirmando-se a tutela anteriormente concedida;

c) a citação da Ré, na pessoa do seu representante judicial, para apresentar contestação;

d) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Pretende provar os fatos alegados através dos documentos anexos presentes e pela produção de quaisquer outras provas em Direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor expresso].

Termos em que pede deferimento.


[Local], [data]

____________________________
Assinatura do advogado
[Número de inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Tributário
Inconstitucionalidade de correção monetária e compensação do PIS
Ação de anulação de crédito tributário consistente na cobrança de ICMS sobre sacas de café proven
Cobrança de imposto e apreensão de mercadoria
Inconstitucionalidade de compensação de correção monetária
ICMS de energia elétrica
Ação civil pública para anular remissão indevida de IPI
Agravo de instrumento em apelação cível em face de recolhimento equivocado de DARF
Mandado de segurança para obtenção de certidão negativa junto ao INSS
Conselho de contribuintes em imposto de renda de pessoa jurídica
Indeferimento do pedido de verificação de processo
Apelação para fins de reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação de índice
Contra-razões de apelação em matéria de substituição tributária