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Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista em que se pleiteia a responsabilização solidária de empresas do mesmo grupo econômico


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Reclamatória trabalhista em que se pleiteia a responsabilização solidária de empresas do mesmo grupo econômico, além de pagamento de verbas salariais e remuneratórias.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ..... e ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).

DO MÉRITO

I - DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em .... de .... de ...., com salário inicial de R$ .... (....), para exercer as funções de .... Foi demitido, sem justa causa, em .... de .... de ...., quando percebia o salário de R$ .... (....). Quando da demissão nada recebeu, sequer lhe foram pagos o saldo de salário e demais verbas rescisórias, conforme ressalva no verso do documento de rescisão anexo à presente. A evolução salarial do autor desde .... é a seguinte: Período de ..../.... à ..../....; Salário R$ .... à R$ ....

Durante o período contratual prestou serviços à 4ª reclamada, em seu Programa de Artesanato, na Al. ...., na Comarca de ...., figurando esta como tomadora de serviços, mediante contrato com a primeira. Desta forma, responde a 4ª reclamada subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas em face do autor, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 331 do TST.

A primeira reclamada ...., por decisão de sua Assembléia Geral, foi cindida em várias empresas, passando a filial da Comarca de .... a pertencer a uma delas, denominada ...., à qual seria vertido todo o patrimônio da primeira, incluindo o seu quadro de funcionários. A ...., posteriormente, teve a sua denominação social alterada para ...., tais alterações jurídicas foram todas formalizadas conforme documentos anexos.

A cisão promovida na estrutura jurídica da ...., foi na realidade, manobra fraudulenta destinada a sonegar direitos trabalhistas, vez que o nome da mesma continuou sendo utilizado para a contratação de funcionários e, aos poucos os seus bens foram sendo repassados à .... Pretendem seus diretores, ao destituir a 1ª reclamada de seu patrimônio, eximir-se do pagamento dos créditos trabalhistas de seus funcionários.

Assim, enquanto a primeira encontra-se, propositalmente, em estado de dissolução, dispensando funcionários sem pagar os salários atrasados e as verbas rescisórias, dentre outros direitos, a segunda goza de excelente condição econômico-financeira, já que a ela foi vertido todo o patrimônio e os créditos existentes junto a clientes.

Os caminhões de transporte de valores, anteriormente pertencentes à ...., agora encontram-se registrados em nome da ...., conforme comprova a Certidão de Registro fornecida pelo DETRAN, em anexo. O mesmo ocorreu com o armamento e com o imóvel em que estão estabelecidas as empresas na Comarca de ...., o qual foi alienado a uma terceira empresa pertencente ao grupo, supostamente para integralização de capital, conforme documento anexo, fornecido pelo Cartório de Registro de Imóveis (em anexo).

O referido imóvel, foi transferido com preço vil, vez que trata-se de prédio com mais de .... m2, em localização privilegiada na Av. ...., cujo preço declarado foi de apenas R$ .... (....). Tal alienação de bens revela inequívoco propósito de fraudar direitos de credores.

Na verdade, tanto a ...., como a .... e a ...., isto é, as três primeiras reclamadas, pertencem a um mesmo grupo econômico, sendo esta última a empresa-mãe. A direção das três empresas é exercida por pessoas de um mesmo núcleo familiar, cujos sócios são os senhores ...., .... e ...., pai e filhos respectivamente, conforme os documentos ora juntados. Os sócios majoritários realizaram alterações jurídicas nas empresas com o único propósito de fraudar os direitos trabalhistas de seus empregados.

A evidenciar o liame societário e de interesses existente entre as três primeiras reclamadas, há, ainda, o fato de funcionários da .... que se desligaram da empresa e realizaram o acerto de contas com a ...., a qual anotou a baixa do vínculo empregatício na CTPS. Esse é o caso, por exemplo, do Sr. ...., funcionário da .... por mais de .... anos, cuja rescisão de contrato de trabalho foi efetuada pela segunda reclamada, conforme demonstram os documentos anexos.

A existência de direção única e de empreendimentos comuns entre as empresas, evidencia-se, também, pela prestação de serviços de funcionários da ...., à ...., como é o caso do funcionário .... que, contratado pela ...., conforme contrato de trabalho anexo à presente, durante parte de sua jornada diária prestava serviços à .... O próprio reclamante prestou serviços à .... enquanto mantinha vínculo com a .... Ressalte-se, ainda, que a mesma pessoa assinava os contratos de trabalho dos funcionários de ambas as empresas, conforme documentos anexos.

A inclusão de todas as reclamadas retro nominadas no pólo passivo da relação processual é imprescindível para resguardar os direitos trabalhistas do reclamante, principalmente porque entre as três primeiras há estreito vínculo societário e demais condições que caracterizam a existência de grupo econômico, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, do que as mesmas vêm se valendo para a realização de manobras de repasse de bens de uma para outra, em detrimento de seus credores.

Por outro lado, é notório o fato da .... ter sucedido a .... na atividade econômica, atendendo a mesma clientela e passando a figurar no lugar da mesma nos contratos firmados com os clientes (documento anexo), utilizando-se para isso de todos os meios pertencentes à sucedida.

Diante de tais fatos, a responsabilização solidária das três primeiras reclamadas em face dos direitos trabalhistas do reclamante é, além de imposição legal, imperativo moral, capaz de evitar um grande golpe contra pessoas simples e trabalhadoras, que emprestaram sua força de trabalho por longo tempo e, agora, além de perderem o próprio emprego, encontram-se sob o risco de nada receberem, em razão de manobras fraudulentas, as quais com certeza serão exemplarmente coibidas por essa Justiça Especializada.

II - DOS DIREITOS SONEGADOS

1. DA JORNADA DE TRABALHO

O reclamante realizava a jornada de trabalho das .... às .... horas, alternada semanalmente com jornada das .... às .... horas, sem intervalo. Aos sábados e domingos ocorria a dobra de serviço, não sendo concedido ao obreiro o intervalo mínimo de descanso exigido por lei. O controle de ponto, por determinação da empregadora, era sempre assinalado com os mesmos horários, das .... às .... horas ou das .... às .... horas.

2. DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

Trabalhando em escala de revezamento semanal entre jornada diurna e noturna, o autor tem direito ao reconhecimento de prestação de serviços em turno ininterrupto de revezamento, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XIV.

O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela alternância de horários de trabalho diurno com noturno, quer seja a alternância diária, semanal como no caso do reclamante, ou mesmo mensal, acarretando maior desgaste ao trabalhador, vez que o organismo humano necessita de tempo para adaptar-se às mudanças, além de tal regime impossibilitar que usufrua normalmente do lazer e do convívio com sua família e amigos.

Não sendo fixa a jornada de trabalho e havendo a troca habitual de turno, resta caracterizada a prestação de serviços em turno ininterrupto de revezamento, impondo-se o seu reconhecimento e o direito do reclamante à jornada especial de seis horas diárias e de 36 horas semanais.

Desta forma, tem o reclamante direito ao pagamento de todas as horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal como extraordinárias, considerando-se o divisor de 180 horas, a redução da hora noturna no período compreendido entre às .... e .... horas, com o adicional de 50%, e adicional de 100% para as horas laboradas em domingos, feriados e as excedentes da 10ª diária, por ilegais.

3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

Durante todo o período do vínculo empregatício as reclamadas deixaram de pagar corretamente as horas extras laboradas e os acréscimos legais destas, tais como adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional de 100% para o trabalho aos domingos e feriados e as excedentes da 10ª diária, por ilegais. Da mesma forma, jamais houve a integração das horas extras aos salários, para fins de cálculo de férias mais 1/3 constitucional, décimos terceiros salários e aviso prévio, embora as mesmas tenham sido laboradas de forma habitual.

Assim, requer o pagamento das diferenças sonegadas ao autor, incluindo-se as já pagas a menor e aquelas ainda devidas, considerando-se como extras todas as horas excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, conforme jornada de trabalho retro declinada.

4. DA AUSÊNCIA E INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante não usufruía de intervalo intrajornada, pois o mesmo não lhe era concedido pela empregadora. Desta forma, impõe-se a condenação das reclamadas no pagamento de uma hora extra por dia laborado, em decorrência da não concessão do intervalo durante todo o período contratual.

5. DO ADICIONAL NOTURNO

O reclamante laborou em horas noturnas, entre as .... e as .... horas, durante todo o período contratual. Entretanto, recebia o adicional noturno em valor inferior ao que tinha direito. Não tendo havido a incidência do mesmo sobre todas as horas em prorrogação no horário noturno, faz jus o reclamante ao pagamento da diferença que lhe foi negada e a integração do referido adicional aos seus salários para todos os efeitos.

6. DA HORA NOTURNA REDUZIDA

Os pagamentos efetuados pela 1ª reclamada durante todo o período laboral não consideravam a redução da hora noturna nos termos da lei, conforme demonstram os recibos anexados à presente. Assim, são devidas ao autor, como horas extras, as diferenças não pagas, acrescidas do adicional legal, considerando-se a realização de jornada habitual entre .... e .... horas.

7. DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

O reclamante trabalhava em domingos e feriados, sem o pagamento da dobra salarial e adicional de 100% sobre as horas extras laboradas em tais dias. Assim, lhes são devidas as diferenças sonegadas, incluindo-se as horas já pagas a menor e aquelas ainda devidas.

8. DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR)

Durante todo o período laboral não foram pagos ao autor os repousos semanais remunerados decorrentes das horas extras laboradas e os reflexos destes, em férias e décimos terceiros salários, bem como nas demais verbas de natureza salarial em que incidem. Os recibos juntados demonstram que jamais houve o pagamento do RSR's decorrentes das horas extras laboradas. Desta forma, tem direito o autor ao recebimento de tais valores e a sua integração ao salário para todos os fins, ante à habitualidade na prestação de horas extras durante todo o período contratual.

9. DO INTERVALO VIOLADO

Com a ocorrência das dobras de jornada em finais de semana, não era respeitado o direito do obreiro ao intervalo mínimo de .... horas decorrentes do repouso semanal de .... horas mais o intervalo mínimo de .... horas consecutivas entre duas jornadas. Desta forma, devem tais horas ser remuneradas como extraordinárias, acrescidas dos respectivos adicionais, conforme o Enunciado n.º 110 do TST.

10. DA MULTA CONVENCIONAL

O contrato de trabalho do reclamante foi rescindido em ..../..../...., mas, até o momento, não lhe foram pagas as verbas rescisórias, sob a alegação de que a empresa está em dificuldades e que realizará o pagamento quando puder, conforme ressalva consignado no verso do Termo de Rescisão em anexo. De acordo com a cláusula 22, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 96/98, em anexo, tal atraso obriga o empregador ao pagamento de multa convencional de 2% ao dia sobre o valor das verbas rescisórias, sem prejuízo de outras cominações legais. Assim, requer a condenação das reclamadas no pagamento da referida multa convencional.

11. DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT

Não tendo pago as verbas rescisórias devidas ao autor, até o momento, a reclamada dá ensejo à aplicação da multa legal prevista no art. 477, § 8º da CLT, no valor de uma remuneração mensal do reclamante. Assim, requer a condenação da reclamada no pagamento da referida multa legal, sem prejuízo daquela prevista na Cláusula 22, § 1º da CCT 96/98, vez que tratam-se de cominações de natureza diversa.

12. DO AVISO PRÉVIO

O reclamante foi demitido sem aviso prévio em ..../..../.... Assim, impõe-se à reclamada o pagamento do aviso prévio no valor correspondente a uma maior remuneração do autor, bem como a projeção do respectivo período em seu contrato de trabalho para todos os efeitos.

13. DO SALDO DE SALÁRIO

O reclamante foi demitido sem receber os salários do mês de rescisão. Assim, faz jus ao recebimento dos .... dias trabalhados no mês de .... de ...., acrescidos das horas extras laboradas no período.

14. DA APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT:

Ante a existência de verbas salariais incontroversas, inclusive confessas, conforme ressalva no verso do Termo de Rescisão, firmado pela empregadora, requer o pagamento das mesmas na data do 1º comparecimento das partes perante esse Juízo, sob pena de pagamento em dobro, conforme previsão expressa no art. 467 da CLT.

15. DAS FÉRIAS

O reclamante jamais gozou férias durante todo o período contratual. Assim, conforme a legislação vigente, faz jus ao pagamento em dobro das férias vencidas, mais o 1/3 constitucional, vez que não gozadas no período concessivo. São devidas, ainda, .... avos de férias proporcionais do período aquisitivo ..../...., com o respectivo adicional constitucional de 1/3.

16. FGTS

Os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não foram regularmente efetuados pelas reclamadas, conforme demonstram os extratos juntados com a presente. Assim, impõe-se às mesmas a comprovação do recebimento do FGTS acrescido da multa legal de 40%, sob pena de execução direta.

17. DO 13º SALÁRIO

São devidos ao autor, a título de 13º salário, .... avos do salário, correspondentes ao ano da rescisão contratual, mais .... avos referentes à projeção do aviso prévio a ser indenizado.

18. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

Por ordem da empregadora, o reclamante realizou curso de reciclagem ministrado pela empresa ...., o qual foi pago pelo empregado, com a promessa de que seria posteriormente reembolsado pela empresa. No entanto, tal reembolso jamais ocorreu. Assim, são devidos ao reclamante R$ .... (....), conforme recibo em anexo, a título de reembolso do referido curso de reciclagem, a serem pagos devidamente corrigidos.

19. DA MORA SALARIAL

A empregadora sempre realizou o pagamento dos salários com atraso, conforme demonstram os recibos juntados. Assim, é de ser condenada no pagamento ao autor de juros de mora de 0,5% ao dia, por não cumprir a obrigação até a data limite estabelecida pela lei, conforme a cláusula 32 da CCT 96/98 anexada à presente.

20. DA CONVENÇÃO N.º 158 DA OIT

A Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, com plena vigência perante a ordem jurídica nacional, veda o despedimento injustificado do trabalhador, sob pena de nulidade, com a reintegração do mesmo ao emprego, salvo se a reintegração for inviável ou desaconselhável, segundo critério do Juízo, quando então haverá uma indenização, fixada em função do tempo de serviço e da remuneração.

A finalidade precípua da referida Convenção não é a indenização, mas evitar o despedimento imotivado, garantindo o direito ao emprego. Assim, requer seja reconhecida a nulidade do despedimento, determinando-se a reintegração do reclamante ao emprego, com a condenação das reclamadas no pagamento dos salários e demais vantagens, desde o nulo despedimento até a efetiva reintegração.

Todavia, na hipótese de entender o Juízo ser inviável ou desaconselhável a reintegração, seja fixada uma indenização que abranja os danos causados ao emprego, em face da injusta e imotivada demissão.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, pleiteia o reclamante:

a) a declaração da responsabilidade solidária das três primeiras reclamadas, para os efeitos da relação de emprego do autor, com a conseqüente condenação das mesmas em todas as parcelas do pedido;

b) a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada, na qualidade de tomadora de serviços, em face dos direitos trabalhistas do reclamante, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331 do E. TST;

c) o reconhecimento da prestação de serviços em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com a condenação das reclamadas no pagamento das horas excedentes da 6ª diária laboradas, como extras, incluindo-se as horas já pagas a menor e aquelas ainda devidas integralmente;

d) o pagamento das diferenças de horas extras, com o adicional de 50% e de 100% para aquelas excedentes da 10ª diária, por ilegais, incluindo-se as horas já pagas a menor e aquelas ainda devidas;

e) o pagamento de uma hora extra diária, acrescida do adicional de 50% e de 100% para aquelas laboradas em domingos e feriados, durante todo o período contratual, em decorrência da ausência do intervalo intrajornada;

f) o adicional noturno de 20% sobre o salário real devido e sobre as horas em prorrogação de trabalho noturno a que se referem os §§ 1º e 5º do art. 73 da CLT, considerando-se a jornada de 6 horas diárias;

g) o pagamento, como horas extras, das diferenças correspondentes à redução da hora noturna que não era observada pela empregadora, acrescidas dos respectivos adicionais;

h) remuneração em dobra pelo trabalho realizado em domingos e feriados, bem como das horas extras laboradas nesses dias com o adicional de 100%;

i) o pagamento dos repousos semanais remunerados decorrentes das horas extras laboradas, que foram sonegados ao autor durante toda a relação contratual, e reflexos dos RSR's em férias, adicional de férias, 13ºs salários e aviso prévio;

j) a incidência das horas extras, domingos e feriados trabalhados e adicional noturno, por habituais, em férias, adicional de 1/3 das férias em 13ºs salários e aviso prévio;

k) a condenação das reclamadas no pagamento das horas extras decorrentes da violação do intervalo de 35 horas de descanso semanal, conforme exposto no item II, 9 da presente reclamação;

l) a multa convencional de 2% por dia de atraso no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão expressa na cláusula 22 da CCT 96/98 em anexo;

m) o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem prejuízo do pedido do item anterior, por tratarem-se de cominações de natureza diversa;

n) o pagamento do aviso prévio indenizado, com a projeção do respectivo período ao tempo de serviço para todos os efeitos;

o) o saldo de salário do mês da rescisão contratual, com as respectivas horas extras;

p) não havendo o pagamento das verbas salariais incontroversas quando do 1º comparecimento das partes perante esse Juízo, seja aplicado o disposto no art. 467 da CLT;

q) o pagamento em dobro das férias vencidas e não gozadas em todo o período contratual, bem como o pagamento de .... de férias proporcionais do período ..../...., em ambos os casos com o adicional de 1/3, conforme a Constituição Federal;

r) a comprovação por parte da empregadora dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, com o pagamento das diferenças apuradas diretamente ao reclamante, acrescidas da multa legal de 40%, sob pena de execução direta;

s) o pagamento de .... avos do 13º salário do ano de rescisão contratual, mais .... avos correspondente ao 13º salário da projeção do aviso prévio indenizado;

t) o reembolso, por parte das reclamadas, do valor de R$ .... (....), devidamente corrigido, que foi pago pelo reclamante no curso de reciclagem que realizou, conforme aduzido no item II, 18 da presente;

u) juros de mora de 05,% ao dia, em decorrência do atraso no pagamento dos salários, conforme previsão expressa na Cláusula 32 da CCT 96/98;

v) a reintegração do reclamante ao emprego, em atendimento à Convenção 158 da OIT, com o pagamento dos salários e demais benefícios da relação de emprego durante o período de afastamento, ou a condenação das reclamadas no pagamento de indenização, conforme aduzido no item 13 da presente;

w) FGTS de 8%, acrescido da multa legal de 40%, sobre todas as parcelas salariais da condenação.

REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer:

a) a intimação das reclamadas para que compareçam, querendo, à audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia, nela apresentando os controle de jornada, recibos de salário, férias e comprovantes de recolhimento do FGTS, com as cominações do artigo 359 do Código de Processo Civil;

b) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva do preposto das reclamadas, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e provas periciais se necessárias;

c) a condenação das reclamadas no pagamento de todas as verbas pleiteadas, com juros e correção monetária, custas processuais e demais cominações de espécie.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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