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Petição - Trabalhista - Ação trabalhista por acúmulo de funções


 Total de: 15.244 modelos.

 

ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL - HORA EXTRA - DOMINGO - FERIADO - DIFERENÇA de anuênio - INTERVALO INTRA-JORNADA


EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ............


CÓD:...


............., (qualificação), domiciliado na rua ................, ...., .......... n.º ...., ........., ........., CEP-.........., portador de CNPF/MF sob n.º ........, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu procurador judicial ao final assinado, endereço timbrado onde recebe intimações e notificações, ajuizar

Ação Trabalhista

Contra ............., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º ..........., estabelecida na rua ........., ...., ..., ......., CEP- .........., pelos fatos e motivos a seguir aduzidos:

1-CONTRATO

Foi contratado em ......., pela .................., tendo sido seu contrato assumido em ............. pela .............., exercendo, desde ..., a função de ................, com última remuneração - constante do termo rescisório - equivalente a R$......... mensais, sendo despedido injustamente em .........

2- Acúmulo de Função

O autor, após a saída da Sr.ª ............., o que ocorreu no início de ....., sofreu acúmulo de função pois, sem deixar as atribuições realizadas como ........., passou a também responder sozinho pelo setor, vindo a, como operador, atuar na digitação de dados e cumular esta tarefa com as antes desenvolvidas pela Sr.ª .........., sendo as seguintes: .........., ........., ............., ..............

Como já citado acima, materializou-se um acúmulo de serviços substancial, porém sem correspondência remuneratória, contrariando, assim, a característica básica do CLT, qual seja, direitos e obrigações que guardem a devida proporcionalidade e nos limites do contrato de trabalho vi-ido, haja vista ter a ré imposto ao autor uma carga de trabalho maior, com ausência da contrapartida no tocante à remuneração, requerendo-se que Vossa Excelência arbitre um valor consentâneo com o plus de atribuições havido a contar de ...., estimado em 50% do seu salário.

Esclarece o autor que a Sr.ª. ........ auferia, quando de seu desligamento, salário equivalente a R$ .........(...........), mensais, isso para desempenhar função que passou, com a saída daquela, a ser atribuição do autor em verdadeiro acréscimo de atividade laboral. Assim decidem nossos tribunais:

"Os limites do jus variandi as alterações funcionais que mudam fundamentalmente a índole da prestação laboral. No caso vertente, o reclamante foi contratado como agente comercial e exercia cumulativamente a função de repórter, devendo o empregador arcar com as diferenças salariais advindas do acúmulo de função. (TRT - 23ª R - TP - as alterações funcionais que mudam fundamentalmente a índole da prestação laboral. No caso vertente, o reclamante foi contratado como agente comercial e exercia cumulativamente a função de repórter, devendo o empregador arcar com as diferenças salariais advindas do acúmulo de função. (TRT - 23ª R - TP - Ac. n.º 1951/95 - Rel. Juiz José Simioni - DJMT 04.10.95 - pág. 13)"

3-HORAS EXTRAS

Laborava de Segunda-feira a Sexta-feira com entrada as ...:.../...:... e saída ...:..., em média.

Trabalhou, ainda, ... sábados e ... Domingo ao mês, com entrada nos sábados as ...:... e saída ...:...; nos domingos iniciava as ...:... saindo as ...:..., intervalo alimentar ...:...

É de ressaltar que, aproximadamente a partir de ........ de ....., não mais se recordando o autor com precisão a data, tendo em vista a passagem do tempo, foi determinado pela ré, sem que tenha havida qualquer mudança nas condições de trabalho, que não mais fosse registrado o ponto, apesar de continuar laborando sujeito a controle de jornada nos mesmos horários retro declinados e no cumprimento das mesmas atribuições, já considerado o acúmulo nascido no início de ....

Frise-se, haver a ré deixado de pagar a partir do mês .../... as horas extras, apesar de as mesmas prosseguirem sendo realizadas com habitualidade e por esse fato agregarem-se ao conjunto remuneratório devido ao autor, gizando-se que mesmo posteriormente à data supra referida continuou a trabalhar submetido às jornadas retro citadas.

Devidas, portanto, como extras, as horas laboradas além da oitava diária e 44ª semanal.

As horas extras por serem habituais refletem-se no rsr e ambos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e AP.

Base de cálculo: O conjunto remuneratório.

As horas extras laboradas de .......... até ........., deverão ser remuneradas com adicional de 50% para as primeiras duas e 70% para as seguintes, conforme cláusula ...ª da CCT .../...

As horas extras laboradas de ........ até ........., deverão ser remuneradas com o adicional de 60% para as primeiras duas e 80% para as subsequentes, conforme cláusula ...ª CCT .../...

Domingos e feriados laborados, adicional de 100%.

As horas extras deverão ser remuneradas com o adicional de 80% para os dias úteis e de 110% para as trabalhadas em domingos e feriados, conforme cláusula
... da CCT'S .../..., período de .../.../... até .../.../...

As horas extras laboradas no período de .../.../... até .../.../..., serão remuneradas com adicional de 50% para os dias úteis e 100% para feriados e domingos laborados, cláusula ...ª da CCT .../...

As horas extras laboradas no período de ...... até ........, serão remuneradas com o adicional de 50% para os dias úteis e 100% para as laboradas em domingos e feriados.

4- DIFERENÇAS DE ANUÊNIO.

Tendo sido o autor admitido em .........., fazia jus, já a contar de .........., ao pagamento do anuênio. Todavia, somente em ......... de ..., conforme atesta o contra cheque respectivo, passou a ré a pagar a aludida parcela, o fazendo sob a forma de triênio. Desse modo, no interregno havido de ........ de ... a ...... de ..., devido o pagamento da verba, respeitado o tempo de serviço. Visto os fatos acima, são devidas as importâncias, com reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional noturno.

5- MULTAS NORMATIVAS

A ré ao descumprir as cláusulas ... CCT .../..., cláusula ...ª CCT .../..., cláusula ...ª da CCT .../..., Cláusula ...ª da CCT .../..., deverá ser penalizada com o pagamento de 30% do salário normativo, conforme determinam as cláusulas ... CCT .../..., ... CCT .../..., ... CCT .../..., ... CCT .../...

6- FGTS acrescido das multas de 20% e 40% previstas nos artigos 18,§1º e 22 da lei 8.036/90, sobre todas as verbas nesta postuladas.

7- requer assistência judiciária gratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos das Leis 1060/50 e 5584/70.

8- Ainda, honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação, isso ante o exposto na lei 8.906/94 e artigo 133 da Constituição Federal.

Diante do exposto requer que este MM. Juízo se digne a CONDENAR a ré a pagar-lhe os valores correspondentes às seguintes verbas:

1-Pagamento de 50% do salário do autor, a título de "plus salarial", por acumular função, conforme fundamentação, bem como reflexos nas férias, 13º salários e aviso prévio.

2- Pagamento como extras das horas laboradas após a oitava diária e 44ª semanal. As horas extras por serem habituais refletem-se no rsr e ambos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e AP.

Violação do intervalo intrajornada e interjornada.

Domingos e feriados laborados, adicional de 100%;

Base de cálculo: O conjunto remuneratório, inclusive anuênio e "plus" salarial.

As horas extras laboradas de ......... até ........., deverão ser remuneradas com adicional de 50% para as primeiras duas e 70% para as seguintes, conforme
cláusula 12ª da CCT .....;

As horas extras laboradas de ........ até ........., deverão ser remuneradas com o adicional de 60% para as primeiras duas e 80% para as subsequentes, conforme cláusula 08ª CCT ....

As horas extras deverão ser remuneradas com o adicional de 80% para os dias úteis e de 110% para as trabalhadas em domingos e feriados, conforme cláusula 10 da CCT'S .../..., período de ......... até ..........;

As horas extras laboradas no período de ......... até ........, serão remuneradas com adicional de 50% para os dias úteis e 100% para feriados e domingos laborados, cláusula ...ª da CCT .../...;

As horas extras laboradas no período de ....... até ........, serão remuneradas com o adicional de 50% para os dias úteis e 100% para as laboradas em domingos e feriados;

3- Pagamento das diferenças de anuênio no interregno de ...... de ... até ..... de ...., com reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional
noturno, conforme fundamentação. Incluir na base de cálculo o "plus" salarial;

4- Pagamento de multa equivalente a 30% do salário normativo por cláusula, pelo descumprimento das cláusulas ... CCT .../..., cláusula ...ª CCT .../..., cláusula ...ª da CCT .../..., Cláusula ...ª da CCT .../..., conforme determinam as cláusulas ... CCT .../..., ... CCT .../..., ... CCT .../..., ... CCT .../...;

5- FGTS + multa de 20% (artigo 22 da Lei 8.036/90) e 40% (artigo 18, §1º da Lei 8.036/90), sobre todas as verbas postuladas.

Aplicação do benefício da assistência judiciária gratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos das Leis 1060/50 e 5584/70.

Ainda, honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação, isso ante o exposto na lei 8.906/94 e artigo 133 da Constituição Federal. Abatam-se os valores comprovadamente pagos.

Pretende produzir prova testemunhal, juntar novos documentos, requerer a efetivação de perícias, vistorias, acareações, arbitramentos e outras diligências que se façam necessárias.

Requer a juntada dos controles de horário sob as penas do artigo 359 do CPC.

Especialmente com fundamento no artigo 848 da CLT, requer o interrogatório do representante legal da ré.

Tudo conforme a fundamentação.

Abatam-se os valores comprovadamente pagos.

Atribui-se à presente o valor de R$ ...........

N. Termos,

P. Deferimento.


........, .../.../...


..........
Advogado


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