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Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista, em que se pleiteia a reintegração de bancária, em face de dispensa durante período de estabilidade provisória


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Reclamatória trabalhista, em que se pleiteia a reintegração de bancária, em face de dispensa durante período de estabilidade provisória.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).

DO MÉRITO

A Recte. foi admitida no Banco Recdo, em data de .... na função de ...., passando depois para a função de .... com a jornada de 8,00 horas diárias, ou de 6,00 hs, efetivamente trabalhadas, entrava às 10,00 hs e saída às 18,00 hs, com 2,00 hs para refeição e descanso e depois, para a função de Operadora de Computador, com jornada de 8,00 horas diárias efetivamente trabalhadas, sem intervalos, entrando às 16,00 hs e saindo às 24,00 hs, fazendo ligeiro lanche no próprio serviço em execução.

A partir do mês de .... de ...., passou a exercer a função de ...., junto à ...., quando sua jornada de trabalho passou a ser de 11,30 hs diárias de segunda às sextas-feiras, com intervalos de 1,30 hs (uma hora e meia) para suas refeições e descanso, ou seja, de 10,00 (dez) horas efetivamente trabalhadas, entrando às 7,30 hs e saindo às 12,30 hs para almoço, retornando às 14,00 hs e saindo às 19,00 hs, de segundas às sextas-feiras, passando a prestar assim, um total de 4,00 (quatro) horas extras por dia.

A partir de .... de .... de ...., assumiu a Gerência Geral do Banco ...., por exigência deste passou a Recte. a entrar em serviço meia hora mais cedo, ou seja, às 7,00 hs para atender à determinação do mesmo de cuidar e controlar o café da manhã dos funcionários, passando assim a Recte. a fazer a jornada de 12,00 hs, entrando às 7,00 hs, saindo às 12,30 hs para almoço, retornando às 14,00 hs e saindo às 19,00 hs, passando a prestar assim 4,30 hs (quatro horas e trinta minutos) de extras por dia de segundas às sextas-feiras, regime de horário este que cumpriu desde .... de .... de .... até .... de .... de .... quando foi INJUSTAMENTE AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES, para ser INJUSTAMENTE DESPEDIDA EM .... de .... de ....

Deste modo, prestou a Recte. ao Recdo., nos últimos .... (....) anos, o total de .... horas extraordinárias, assim discriminadas:

de .../.../... a .../.../..., .... dias de .... hs. por dia = .... hs Ex

de .../.../... a .../.../..., .... dias de .... hs. por dia = .... hs Ex

ou sejam o total de .... = .... hs Ex

sem que o Recdo. lhe pagasse qualquer quantia ou qualquer compensação pelas excessivas Horas-Extras trabalhadas, o que deverá pagá-las com os acréscimos e integrações legais como de direito.

A Recte. vinha percebendo ultimamente o salário de R$ ...., conforme faz prova o seu contra-cheque anexo doc. ...., ou seja, o salário de R$ .... por hora, donde resulta que a Hora-Extraordinária acrescida de 50% (cinqüenta por cento) nos termos do inciso XVI , do art. 7 (sétimo) da C. Federal é de R$ ....

Assim, conforme cálculo acima, tendo a Recte. prestado, nos últimos dois anos, a soma de .... horas-extras já descontados os dias de domingos, sábados e feriados do período, a R$ .... por hora, já com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), tem ela a receber a título de horas-extras a soma de R$ ....

A Recte. vinha trabalhando normalmente no Banco Recdo sob a Gerência sadia e capaz do então Gerente ...., onde vinha desempenhando sua função com a mais absoluta dedicação e respeito, até que em .... de ...., assumiu a Gerência Adjunta o Sr. .... que, com poucos dias de Chefia Adjunta, já começou a pretender aproximar-se da Recte. de modo indesejável, a dirigir-lhe gracejos e insinuações, passando daí para o ASSÉDIO E AO ASSÉDIO SEXUAL, COM CONVITES INDECOROSOS TAIS COMO: "SAIR À NOITE", "PASSA A NOITE EM MOTEL", ETC.; ASSÉDIO ESTE QUE CHEGOU AO CÚMULO INSUPORTÁVEL DE VERDADEIRA PERSEGUIÇÃO, NÃO SÓ DENTRO DO BANCO, DURANTE A JORNADA DE TRABALHO DA RECTE., COMO TAMBÉM FORA DELE ONDE REFERIDO GERENTE DESCOBRIA QUE A RECTE. IRIA PASSAR.

O assédio deste Gerente sob a Recte. foi acontecendo sempre num crescendo, a ponto de o mesmo chegar a determinar serviços e viagens para a Recte. em outras cidades vizinhas, para, com desculpas esfarrapadas acompanhá-la, certo de que a Recte. não podia recusar a ordem, como de fato não as recusava. Mas, para cumprir tais tarefas, a Recte. se fez acompanhar de seu filho de 16 anos de idade, porque tinha a certeza de que o Gerente iria acompanhá-la, como de fato, todas as vezes aconteceram.

A Recte. por R. sentenças do MM. Juiz de Direito da .... Vara de Comarca de ...., neste Estado, na ocasião, se achava Separada Legalmente do seu marido, mas, a partir de .... de ...., havendo reconciliação com seu marido, com este passou a viver vida conjugal, normal, fato de que referido Gerente tinha conhecimento, mas mesmo assim, não dava sossego à Recte. e sempre assediando-a, tudo fazia para impedir a reconciliação da Recte. com seu marido, fazendo propostas das mais absurdas, no que foi sempre repelido.

Assim, sempre repelido nas suas investidas e assédios, referido Gerente, vendo que nada conseguia com a Recte., mudou sua política, passou dos galanteios, a assédios e convites indecorosos, para as perseguições cada vez mais acirradas, criando toda espécie de dificuldade para a Recte. em todos os sentidos, de suas funções, esperando que a Recte. cedesse em sua resistência aos seus desonestos, criminosos e bestiais intentos (criar dificuldades, para conceder facilidades) e o preço desta facilidade era a Recte. entregar-se.

Com efeito, para forçar a Recte. a entregar-se, o dito Gerente começou atribuindo-lhe de modo incorreto e injusto a responsabilidade de uma dívida do seu marido, em outra agência do mesmo Banco, da qual a Recte. não era co-devedora, avalista, fiadora ou sob qualquer forma co-responsável, e o fez sob pressão, mediante comunicação do Banco para denegrir o bom nome e a boa fama da Recte. junto ao seu empregador, onde esta só teve ascendência, mercê de seus méritos, forçando, inclusive, a Recte. a se obrigar por escrito como responsável de uma dívida de seu marido em outra Agência do Banco ...., para depois coagi-la à sua liquidação sob a ameaça de denunciá-la à Diretoria e de apontá-la como funcionária inadimplente.

E mais, a fim de alcançar seu maquiavélico intento, referido Gerente chegou a negar o pagamento devido das férias vencidas da Recte., para a data por esta pedida, que era justamente para liquidar aquela obrigação, que ele, Gerente, a fez assumir, e com isso impedir que a Recte. resgatasse aquele compromisso, para poder apontá-la como inadimplente perante à Diretoria do Banco como o fez.

Diante de tanta perseguição e baixezas, a Recte. reclamou ao referido Gerente, fazendo-o ver que suas atitudes não tinham sentido e não eram justas, tendo dito Gerente respondido: "tudo depende de você" - "você podia estar numa boa" - "se tornasse as coisa mais fáceis" - "você quer ser durona ?" - "vamos ver até onde você agüenta" - "deixe esse orgulho de lado e vamos resolver tudo com amor" - "sejamos bons amantes e verás que tudo ficará mais fácil".

Assim, acuada, perseguida, coagida, assediada e desrespeitada com tal impune crueldade, a Recte. não teve outra escolha, a não ser procurar o seu Regional e a Polícia e a estes fazer as sua queixas conforme narrado no Boletim de Ocorrência Policial lavrado na Delegacia de Polícia da Defesa da Mulher de .... sob nº ...., assim relatando: "Que, desde 1988, quando o referido Gerente assumiu a Gerência Adjunta daquela Agência, o mesmo passou a assediar a queixosa e como sempre foi repelido em suas investidas e assédios, passou a perseguir e a fazer ameaças de prejudicar a Recte., não só no âmbito do trabalho, como também, quanto ao seu cheque especial, fazendo inclusive insinuações, quando à integridade moral da Recte. dizendo que se a mesma cedesse aos seus desejos, todos os seus problemas seriam resolvidos, e como a Recte. não cedeu, o tal, Gerente, começou a fazer "terrorismo" com a Recte., chegando a trancá-la certo dia na cozinha do Banco, dizendo-lhe que tinha que pagar a dívida do seu marido para o Banco, dizendo também que a situação poderia ser diferente, pois seu marido nada podia lhe cobrar, já que foram separados e que ela poderia sair com quem quisesse, chegou ao cúmulo de fazer perguntas, "se a Recte. conseguia manter relações sexuais normalmente em dias exaustivos: e dizendo a Recte. esta se atrasava na volta de outra Agência onde ia prestar algum serviço, que a Recte. "certamente a Recte. deveria ter passado em algum Motel", e que ele Gerente gostaria de ter sido o felizardo", se a Recte. gostaria de ir com ele, Gerente, a um Motel ?", fazendo assim a vida da Recte., em seu local de trabalho, um verdadeiro inferno, pois, além de persegui-la em todos os sentidos, dando cantadas e fazendo propostas, também lhe fazia chantagem.

A partir de março de 1994, mesmo como Gerente Geral da Agência, continuou dando "cantadas" e assediando a Recte. e quando tomou conhecimento de que a Recte. havia pedido proteção ao Gerente Regional em Assis e apresentado Queixa à Polícia (Boletim de Ocorrência anexo, doc. .... e ....), referido Gerente procurou inverter os papéis e inventar e construir falsas faltas, contra a Recte. para se cobrir e conseguir afastamento do Banco, para o que, passou a se utilizar de suas condições e força de Gerente Geral, para as quais contou com a conveniência de seus asseclas e colegas de sua cúpula e do seu nível, e com isso, conseguiu, fazer com que fosse instaurado um Processo de Sindicância contra a Recte. sob denúncia de falsas faltas que jamais foram apuradas, mas que, para evitar o Escândalo na Corte" e acomodar os interesses subalternos do referido Gerente e de seus asseclas, de cúpula, onde todos dependem uns dos outros e todos entre si, a solução dada foi :

1. Aposentar o referido Gerente, como aconteceu e

2. Demitir a Recte. por Justa Causa, sem sequer lhe dar a conhecer qual a falta ensejada dessa suposta Justa Causa ,pois a Recte. foi demitida tão somente pela espúria comunicação através de Carta anexa, datada de .../.../..., doc. ...., nos termos seguintes:

...., .... de .... de ....

"A Sra. ....

FUNCIONALISMO - Decidimos rescindir o seu contrato de trabalho por justa causa, com base no artigo 482 da CLT, devendo o seu desligamento dar-se nesta mesma data.

Outrossim, fica V. Sra. cientificado de que deve comparecer ao Banco para acerto de contas e homologação da rescisão do contrato de trabalho, dentro do prazo de 10 dias a contar de seu desligamento, impreterivelmente.

Banco do Estado de São Paulo S.A." (negrito nosso)

Acontece E. Junta que comparecendo na data marcada para Homologação da Rescisão de seu Contrato de Trabalho, tal não aconteceu, porque a única proposta do Recdo. foi a Recte. concordar com a suposta Justa Causa do seu despedimento, o que é um arrematado e desonesto absurdo, pelo que, referida Rescisão do seu Contrato laboral não foi homologada. Termo anexo, doc. ...., e nem tem qualquer cabimento, pois trata-se de prestados ao Recdo.

Note-se E. Junta que, em sua insaciável e doentia perseguição à Recte., referido Gerente chegou ao ponto de ir atrás de um advogado, Dr. Levi Raimundo, para pedir a sua afirmação sobre eventual empréstimo por ele, eventualmente feito à Recte. e, em caso positivo, se a Recte. lhe teria dado algum prejuízo e chegou a pedir informações sobre a Recte. no serviço de Proteção de Crédito conforme se vê da informação anexa,doc. .... Enfim, foram tantos os assédios, perseguições e buscas com fito de prejudicar a Recte. que referido Gerente praticou que, estando a Recte. grávida, de tanto sofrer os impactos da abalos nervosos e emocionais negativos, a mesma caiu em depressão a acabou sofrendo aborto, perdendo o seu nenê, conforme fazem prova os atestados anexos, doc. .... e ...., tudo por culpa do referido Gerente-Representante Legal do Banco Reclamado que, casado, pai de família, não soube respeitar sua mulher e filhos e muito menos o elevado cargo que ocupava no Banco Recdo.

Assim, foi a Recte. INJUSTAMENTE DESPEDIDA em data de .... de .... de ...., sem QUALQUER AVISO PRÉVIO e SEM QUE LHE FOSSEM PAGOS OS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS, sendo afastada despótica abruptamente de suas funções com injusta Rescisão de seu Contrato de Trabalho de mais de 16 anos de casa, sem nada receber a qualquer título, relativos aos seus direitos e haveres trabalhistas e rescisórios inclusive, horas-extras prestadas, que jamais as recebeu, agindo a Recdo. da modo ilegal e abusivo.

O mais lamentável E. Junta, é saber-se que tudo isto aconteceu porque a funcionária é uma mulher que teve a dignidade de não se submeter ao preço lhe que foi cobrado pela manutenção do seu emprego e à canalhice de um Gerente cuja formação e comportamento não serve nem para ocupar a função de Contínuo do Banco Recdo., pois, inconcebível que a capacidade, a dedicação, a habilidade e préstimos positivos de uma mulher honesta, trabalhadora e dedicada como é o caso da Recte. não bastam para garantir o seu emprego e função, e que, ela se submeter-se aos instintos bestiais e aos maus caracteres de seus chefes e supervisores para ser bem sucedida em seu emprego. Se assim tiver que ser E. Junta, então só nos resta lamentar e deixar a cargo da Justiça, a sorte desses doentes mentais.

Acontece também E. Junta, que a Recte. sendo uma funcionária efetiva do Recdo., com mais de 16 anos de casa, com suporte na estabilidade do seu emprego e do seu salário, adquiriu através de financiamento do próprio Banco Recdo. o imóvel residencial (casa própria) de sua moradia, sito na Rua .... nº ...., Cidade de ...., Comarca de ...., neste Estado, conforme Instrumento de Aquisição, anexo doc. .... e ...., para cuja aquisição a Recte. juntou as suas sacrificadas economias e o seu saldo do FGTS, sendo a outra parte, R$ .... sob financiamento do próprio Banco Recdo., mediante Hipoteca do mesmo imóvel, na conformidade do Plano de Reajustamento dos Encargos Mensais, e do Plano de Comprometimento de Renda, tendo em vista a condição da Recte. como funcionária do Recdo. e dos seus ganhos junto ao mesmo, aquisição que atrelou ao emprego e ganho da Recte. junto ao Recdo. e Credor Hipotecário.

Acontece que de forma inesperada, arbitrária, injusta e abruptamente, foi a Recte. despedida e isto, para esconder o "escândalo" que viria à tona com a Queixa e Representação formuladas pela Recte. ao Gerente Regional e à Polícia, com o que, criou o Recdo., um verdadeiro transtorno e inegável desastre na vida financeira e econômica da Recte., com alcance até na sua situação patrimonial, pois perdendo o seu emprego, vale dizer, a sua única fonte de renda que é o seu salário, ao qual ficou atrelado o seu imóvel, na qual investiu todas as suas economias e o seu Fundo de Garantia, por cujos danos e lucros cessantes deverá responder como é de direito e de inteira Justiça, o Recdo., pois.

Denotar-se que, inclusive, o despedimento da Recte., é absolutamente nulo de pleno direito e como tal assim deverá ser declarado, porque a mesma tendo sofrido um aborto por culpa do Representante Legal do Recdo., doc. 8/9, estava no gozo do período de estabilidade por motivo da Licença Gestante e ou Maternidade, prevista não só na alínea "b" da Cláusula 56ª (estabilidade provisória) do "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO" 1993/1994, que prescreve:

Cláusula 56º - Estabilidade Provisória:

a) ....
b) A Funcionária, por 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do fato "EM CASO DE ABORTO" devidamente comprovado por atestado médico; (destaque nosso)

como também, prescreve a respeito o artigo 10, 11, letra "b" das Disposições Constitucionais Transitórias e o artigo 7, inciso XVIII, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.

DOS PEDIDOS

Assim deve o Recdo. REINTEGRAR A RECTE. NO SEU CARGO E FUNÇÃO, ANULANDO O SEU INJUSTO E ARBITRÁRIO DESPEDIMENTO, ou, não o fazendo, deverá essa Egrégia Junta declara NULA a Rescisão do seu contrato laboral e determinar a Reintegração da Recte. ao seu cargo e função, com percepção de todos os seus salários, direito e haveres, devidamente restabelecidos desde a data do seu despedimento até a data da sua efetiva reintegração, pois os 120(cento e vinte) dias de licença abortal da Recte. que teve início em 20.10.94, se estendendo até o dia 20 de fevereiro de 1995, período em que seus salários e direitos não podem sofrer qualquer prejuízo, pelo que, se não reintegrada à sua função, deverá a Recte. ser indenizada desse período de forma correta, além dos seus demais direitos trabalhista e rescisórios que aqui os pleiteia, a saber:

1 - Aviso Prévio, (45 dias), cláusula ...., alínea .... do Acordo Coletivo .../.........R$ ....
2 - Horas-Extras, conf. itens 2, 3, 4, 5, 6 desta inicial .........R$ ....
3 - Pagamento da Licença Gestante, 120 (cento e vinte)dias de que trata
a cláusula ...., alínea .... do Acordo Coletivo .../... do Banco Recdo. ..............R$ ....
4 - Saldo de Salário - 2 dias................R$ ....
5 - Férias vencidas (18/12/94 + 1/3) ..............R$ ....
6 - 13º salário proporcional (1/12) ...................R$ ....

PARTE LÍQUIDA ............R$ ....

7 - FGTS - artigo 9º, + 40% - artigo 22º, sobre as verbas
elencadas a ........... Apurar em Execução
8 - Aplicação do artigo 467 da CLT sobre as verbas incontroversas .......R$ ....
9 - Multa do artigo 477 da CLT pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal a ............Apurar em Execução
10 - Entrega da Guia A.M. - cod. 01 na primeira audiência, + 40% sobre o total do saldo existente no FGTS.
11 - Entrega da Guia do Seguro Desemprego na primeira Audiência, 7º, II, da Const. Federal, sob as penas da Lei.
12 - Reflexos das Horas-Extras em todas as verbas pleiteadas, principalmente sobre os itens 3 a 7 deste petitório.
13 - Pagamento das verbas relativas a salários, na primeira audiência sob pena do seu pagamento em dobro, art. 467 da CLT.
14 - Expedição de Ofício ao DRT e ao INSS para apuração das irregularidades apontadas.

REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer a Recte. digne-se V. Exa. determinar a NOTIFICAÇÃO do Banco Recdo. para responder, em audiência, aos termos da presente, até final decisão que deverá a final ser julgada PROCEDENTE, com a condenação do Reclamado em todas as verbas e reflexos pedidos, com os acréscimos de juros e atualização monetária, na forma da Lei, como de direito e de Justiça.

Protesta-se e requer-se provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente, pelo depoimento pessoal do Representante Legal do Recdo., sob pena de revelia e confissão, juntada de novos documentos, e tudo o mais necessário ao deslinde do feito, dando-se à causa o valor de R$ ...., para os efeitos legais, nestes termos, juntando procuração, 13 (treze) documentos e o ACORDO COLETIVO DE TRABALHO .../... do BANCO RECDO., doc. ....,

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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