Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Reclamação trabalhista de salário maternidade

Petição - Trabalhista - Reclamação trabalhista de salário maternidade


 Total de: 15.244 modelos.

 

SALÁRIO MATERNIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____________ - UF

A reclamante iniciou seus serviços na reclamada na data de 15/02/1999, para ocupar a função de farmacêutica, recebendo, mensalmente o salário de R$ _______.

Porém, na data de 01/04/2000, a reclamada surpreendeu a autora com a demissão sem justa causa, sem lhe pagar as verbas rescisórias devidas, sendo que a reclamante encontrava-se no terceiro mês de gravidez.

A despedida imotivada da reclamante se constitui em desrespeito à legislação vigente, que assegura à gestante a estabilidade provisória, conforme se constata pelo artigo 7º, XVIII da CF e arts. 391 a 393 da CLT

De acordo com o artigo 391 da Consolidação das Leis do Trabalho, não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

A propósito, cita as seguintes jurisprudências:

"EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO.

Com a confirmação da gravidez no curso do período obrigatório de aviso prévio, a empregada adquire a estabilidade provisória do emprego, sendo ineficaz a despedida sem justa causa.

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

Por maioria, vencidos parcialmente os Exmos. Juízes Maria Guilhermina Miranda e Antônio Johann, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para absolver a recorrente da condenação em honorários de assistência judiciária, autorizar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis na forma da lei.

(Recurso Ordinário nº 96.032927-7, 3ª Turma do TRT da 4ª Região, São Leopoldo, Relª. Nires Maciel de Oliveira. Recorrente: Massa Falida de Mizzou Componentes de Calçados Ltda. Recorrida: Maria Ines Falcão. j. 29.10.1998)."

GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE.

Faz jus a empregada gestante, demitida sem justa causa, ao pagamento dos salários correspondentes ao período da estabilidade gestacional, desde a despedida -11/05/95- até cinco meses após o parto, em conformidade com o previsto no art. 10, inciso II, letra "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/1988. ACORDAM os Juízes da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria, vencidos em parte, com votos díspares, os Exmos. Juízes Relator, Revisora, Carmen Camino e Hugo Eduardo Giudice Paz, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para deferir-lhe o pagamento dos salários correspondentes ao período de estabilidade gestacional a partir de 05.11.95; adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação de horário e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, repousos semanais e feriados e FGTS; diferenças de horas extras, pela contagem minuto a minuto, assim entendidas as excedentes da compensação, com os mesmos reflexos.

(Recurso Ordinário nº 02421.271/95-9, 1ª Turma do TRT da 4ª Região, Osório, Rel. Ari da Silva Mattos. Recorrente: Laurita Dias Cardoso. Recorrida: Calçados Beira Rio Ltda. j. 10.02.1999).

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE.

Evidenciada, de forma hábil, a concepção ainda na vigência do contrato de trabalho, faz jus a autora aos salários do período de 02.04.96 até 15.05.96. Incidência, na espécie, do art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, em sua alínea b, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencidos em parte e com votos díspares os Exmos. Juízes Revisor, Pedro Luiz Serafini e Edir Inácio da Silva, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para autorizar os descontos fiscais e previdenciários cabíveis.

(Recurso Ordinário nº 96.035957-5, 1ª Turma do TRT da 4ª Região, Porto Alegre, Relª. Maria Helena Mallmann Sulzbach. Recorrente: Recreio Infantil Pantera Cor de Rosa Ltda. Recorrida: Silvana Pfeiffer Di Santo. j. 29.07.1998)."

ISTO POSTO, reclama:

a) pagamento das seguintes verbas rescisórias:

a. 1) aviso prévio;

a. 2) férias proporcionais;

a. 3) 13º salário proporcional;

b) salário-maternidade

Diante do exposto, requer a notificação da reclamada, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, e sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, como testemunhal, documental e, o depoimento pessoal do representante legal da reclamada, o que, desde já, requer.

Dá-se à causa o valor de R$ _________.

Nestes termos

Pede e espera deferimento

___________, ____ de ________ de ______.

Advogado

OAB/


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Trabalhista
Pedido de alteração dos termos de acordo para discriminar parcelas
Reclamatória trabalhista pleiteando diferenças salariais decorrentes de desvio de função, além de
Alegações finais pelo reclamante, nas quais se reitera a existência de: labor extraordinário
Pedido de ofício à junta comercial de alterações da empresa
Contraminuta de agravo ao tribunal superior do trabalho
Execução trabalhista de sócio quotista da pessoa jurídica reclamada
Contra-razões de recurso ordinário, requerendo a manutenção de sentença que julgou pela indenizaç
Extinção de reclamatória trabalhista de empresa empregadora
Contestação à reclamatória trabalhista, sob o fundamento de que as verbas devidas foram pagas
Recurso de revista de contribuição previdenciária
Contra-razões de agravo de petição, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do recurso pela
Reclamatória trabalhista de vendedor dispensado sem justa causa