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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Reclamatória trabalhista com pedido de anotação da CTPS, depósito ou pagamento do FGTS durante todo o vínculo empregatício

Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista com pedido de anotação da CTPS, depósito ou pagamento do FGTS durante todo o vínculo empregatício


 Total de: 15.244 modelos.

 
Reclamatória trabalhista com pedido de anotação da CTPS, depósito ou pagamento do FGTS durante todo o vínculo empregatício, reintegração no emprego ou indenização pela estabilidade provisória e reembolso das despesas médicas por acidente de trabalho.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).

DO MÉRITO

O Reclamante trabalhou para o Reclamado durante .... anos, de forma intermitente, cuidando de galinheiro - praticando todos os serviços recebendo a remuneração por tarefa.

Nos últimos .... meses ou seja, a partir de .... de ...., passou a desempenhar as funções de segunda a domingo, em horário integral conforme as necessidades, e percebendo para tanto salário mínimo. Em data de ..../..../.... sofreu acidente no trabalho quando empreendia, juntamente com outro empregado, o carregamento e transporte de tijolos utilizando-se de carroça com tração por trator, vindo esta a tombar sobre o Reclamante .

De tal acidente, conforme atestado médico anexo (docs. ..../....) perdeu completamente a atividade motora, ficando impossibilitado de locomoção.

Diante do ocorrido e como não mais servia aos interesses do Reclamado, este despediu o mesmo, sem qualquer pagamento.

O Reclamado não lhe deu qualquer assistência, eis que, nem assinou a Carteira de Trabalho impossibilitando-o de ser encaminhado ao serviço de atendimento previdenciário, tendo ficado, por essa razão ao completo abandono, sem possibilidade de alguma renda, vivendo de favores de amigos, parentes etc.

Não obstante a indenização que pleiteará na Justiça comum, por ato ilícito, na forma do artigo 159 do Código Civil Brasileiro, está o Reclamado incurso nas cominações da legislação do trabalho, no sentido de ser compelido a pagar as verbas a que faz jus o Reclamante: estabilidade provisória, em função do acidente, pelo mínimo enquanto estiver em tratamento e recuperação e mais um ano após, no equivalente ao mínimo de um salário mínimo mensal, face não ter havido o registro em carteira e estar, por essa razão, marginalizado ao sistema previdenciário, desde ..../..../....

Deverá também fazer frente às despesas de sua recuperação e reembolsar as já pagas, entre as quais a nota fiscal n.º 603 do médico que prestou atendimento, no valor de R$ .... mais juros e correção (doc....).

Proceder o depósito do FGTS desde seu ingresso na empresa, ou seja, desde o mês de .... de ...., ou lhe pagar o equivalente.

Anotar sua Carteira de Trabalho n.º ...., série .... e assiná-la na forma da lei.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) REINTEGRAÇÃO ao emprego:

Salário: desde ..../..../.... ou sejam .... meses até .... de .... a R$ ....

Pagamento do salário mínimo mensal até sua recuperação em função da estabilidade provisória a apurar

b) REEMBOLSO DE DESPESAS:

Reembolso nota 603 do Dr. .... R$ ....

Demais que serão juntadas a apurar

c) FGTS:

Depósito ou pagamento desde o início do vínculo, no mês de .... de .... e até sua recuperação a apurar

d) Anotação da carteira de trabalho:

Carteira n.º .... série ....

REQUERIMENTOS FINAIS

Requer seja o Reclamado notificado, em seu endereço preambular, para que compareça em dia e hora a ser fixado por Vossa Excelência em audiência inaugural, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão sobre matéria de fato.

Requer seja a presente ação recebida e julgada procedente, condenando-se o reclamado a pagar e proceder o que consta no pedido, com valores devidamente acrescidos de juros e correção monetária, custas e honorários advocatícios na forma da Lei n.º 8.906 e artigo 133 da CF.

Requer em depósito em audiência inaugural, o pagamento em dobro, na forma do artigo 467 da CLT.

Requer assistência judiciária gratuita face seu estado de extrema necessidade e pobreza, não tendo recurso para suportar a demanda, sob pena de prejuízo à sua manutenção e família.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a testemunhal, o depoimento pessoal de seu representante e do Reclamado, a documental, a pericial e demais que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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