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Petição - Trabalhista - Reclamação trabalhista de ofensa à coisa julgada


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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTESTAÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE inexistente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ............ VARA DO TRABALHO DE ........................

.............................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ........................, ...., ..........., ....................., .................., inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º ............................., representada neste ato por seus procuradores infra-assinado (procuração anexa), nos autos n.º .................. em trâmite nesta Junta, nos quais é reclamante ..........................., vem com a devida vênia, na melhor forma de direito, CONTESTAR como segue:

PRELIMINAR

1. COISA JULGADA

A autora distribuiu, em ..................., reclamatória contra a segunda Reclamada .........................., visando receber direitos decorrentes da relação trabalhista havida entre ambas, da qual participou como intermediária de mão de obra a primeira reclamada, no período de .................. a ..................... A audiência inaugural foi designada para ...................., oportunidade em que as partes, visando a pôr fim ao litígio, entabularam acordo trabalhista.

Ocorre, entretanto, que em .................... a mesma reclamante propôs nova reclamatória trabalhista, contra as mesmas reclamadas, visando os mesmos pedidos constantes da reclamatória acima mencionada, em total afronta à coisa julgada.

Como é sabido, a transação firmada e homologada em juízo mediante quitação de todas as prestações do contrato de trabalho, opera coisa julgada material a impedir a repropositura da demanda concernente ao mesmo contrato, ainda que tenha por objeto pedidos omissos nas ações anteriores.

Este, inclusive, é o entendimento do C. TST, que assim decidiu:

"Coisa julgada - Transação - Se a transação, devidamente homologada, foi celebrada sem vícios e abrange todos os direitos relacionados ou decorrentes do contrato de trabalho, investe-se de foros de coisa julgada, impossibilitando a reapreciação judicial dos temas transacionados. (TST-RR-159.392.95.1 - Ac. 1ª T - 11891/97 - DJU 19.12.97)"

Assim, em face da flagrante ofensa à coisa julgada observada nos presentes autos, requer-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, V do CPC.

DOS FATOS

I - DO CONTRATO DE TRABALHO

Na eventualidade de não ser acolhida a preliminar de coisa julgada acima argüida, passará a reclamada a examinar os pedidos da autora.

1. A reclamante firmou Contrato de Trabalho Temporário com a reclamada (doc. n.º ...........) em ..... de .................. de ................, e não na data apresentada na exordial, para suprir necessidade transitória junto à empresa cliente ...................., visto que esta precisava de pessoal adicional ao seu quadro normal de funcionários devido à necessidade transitória causada por acúmulo de serviço, com fulcro na Lei 6019/74.

Ocupava a função de ..............., com jornada de ..... horas semanais, recebendo a importância de R$ ................. ( ........................) por mês.

O término da contratação temporária deu-se em .... de ............... de ................, em face do encerramento da necessidade transitória que gerou sua contratação, obedecidos os termos da Lei 6019/74.

2. A reclamante alega que sua contratação, nos serviços da 2ª reclamada, deu-se por prazo indeterminado impondo-se, por conseguinte, a nulidade do indevidamente atribuído "Contrato de Trabalho Temporário", requerendo a retificação de sua CTPS e demais registros pertinentes.

Não há como prosperar o pedido de nulidade do vínculo empregatício ou a ilegalidade da contratação, por ter esta reclamada cumprido as formalidades legais pertinentes a tal espécie contratual, e cumpridas também as obrigações para com a autora, conforme se depreende do exame da documentação acostada a esta defesa.

Saliente-se, ainda, que a contratação da reclamante se enquadra no art. 2º da Lei 6019/74, que assim expressa:

"Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços."

3. A reclamante afirma ter cumprido jornada de trabalho diariamente das ............... as ............... horas (madrugada), direto, sem usufruir de intervalo intrajornada. Diz, ter feito suas refeições (a base de café...) no próprio local da prestação de serviço, pois permanecia todo o tempo a disposição do empregador (2ª reclamada), e assim, não tinha como se afastar por circunstância do próprio horário.

Postula horas extras, assim consideradas 2 horas diárias, face as disposições contidas no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. E requer, o adicional de 100% no acréscimo das horas extras e satisfeitas com todas as incidências legais.

Tais alegações, no entanto, não correspondem à realidade. A autora efetivamente laborava das ..........hs as ..............hs, em turnos de revezamento, perfazendo ........... horas mensais, sem nunca ter prestado horas extras. Não havendo qualquer labor extraordinário a ser remunerado à autora, não há que se falar em integração desta parcela em sua remuneração.

4. A reclamante afirma ter sido imotivadamente dispensada dos serviços no dia ..... de ................. de ..............., sem o pagamento de verbas rescisórias (e nem do saldo salarial do dia ......... ao dia ...........).

Alega a autora ter sido prejudicada quanto à possibilidade de perceber o seguro desemprego, em face da ruptura do pacto laboral sem o pagamento de verbas rescisórias e sem a liberação do FGTS, requerendo indenização nos valores que deixou de perceber. E ainda, pelas mesmas razões, postula o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT.

Primeiramente, deve se esclarecer que a autora incorre em erro quando aduz não ter percebido o seguro desemprego em face da não percepção de verbas rescisórias e FGTS. O pagamento de FGTS e verbas rescisórias não é requisito do Seguro Desemprego e, sim, o tempo mínimo de labor que o empregado deve ter cumprido para usufruí-lo. Assim, laborando a autora por apenas dois meses, em regime de trabalho temporário, não fazia jus ao seguro desemprego, por não cumprir os requisitos estabelecidos em Lei.

Quanto ao pagamento das verbas rescisórias à autora, bem como ao saldo de salário de fevereiro/98, e multa relativa ao artigo 477 da CLT, decorrentes da contratação temporária havida, o termo de audiência em anexo, firmado perante a ...ª JCJ de ........................, consigna o pagamento dos haveres rescisórios à reclamante, mediante acordo entabulado entre a mesma e a segunda reclamada. Percebeu corretamente, pois, tais haveres, não havendo qualquer razão de ordem jurídica para que se proceda a novo pagamento de tais verbas.

DOS PEDIDOS

Na eventualidade de não ser acolhida a preliminar de coisa julgada, contesta-se especificamente a cada pedido formulado pela reclamante:

a)- Requer o reconhecimento e declaração por sentença, do Vínculo Empregatício havido entre a reclamante e as reclamadas, desde o dia ......... a .................., com efetivo registro do contrato de trabalho (na forma do já fundamentado) em sua CTPS e nos demais assentamentos funcionais. Como fartamente demonstrado, inclusive através do Contrato de Trabalho firmado pela reclamante, a autora iniciou suas atividades em ............... e, em .................. houve término da contratação, restando improcedente qualquer retificação pretendida pela mesma.

b)- Requer a reclamante o Aviso Prévio de 30 dias. Em ................ a autora encerrou suas atividades junto à segunda reclamada em face do término da necessidade transitória que havia gerado sua contratação. Tendo em vista o regime de trabalho temporário havido entre as partes, com termo final pré-fixado, resta prejudicado o presente pedido.

c)- Requer 13º Salário proporcional de todo o pacto laboral : 3/12. O 13º salário foi corretamente quitado, pela segunda reclamada, quando do acordo efetuado com a autora perante a ...ª JCJ de .................

d)- Requer Férias proporcionais: 3/12 avos, acrescidas do abono de férias (1/3 do salário - inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal). Da mesma forma e nas mesmas condições informadas no item anterior, também esta verba já foi quitada à autora.

e)- Requer FGTS: Liberação no código 01 e Comprovação de todos os depósitos, mês a mês, ao longo de toda a contratualidade, sob pena de execução direta (ou depósito com posterior liberação) dos valores correspondentes ou diferenças apuradas, acrescidos de todas as penalidades aplicadas aos inadimplentes. A autora apenas laborou por dois meses, sendo que o recolhimento do primeiro mês foi corretamente depositado na conta vinculada e, o relativo ao segundo mês, pago juntamente com os demais haveres rescisórios no acordo trabalhista entabulado perante a ...ª JCJ de ...............

f)- Pretende o pagamento direto (ou depósito seguido da posterior liberação), da indenização compensatória de 40% do FGTS (multa), calculada sobre o montante do FGTS depositado (e ou devido). Não houve rescisão imotivada de contrato de trabalho e, sim, término de trabalho temporário, razão pela qual não se pode pretender a multa do FGTS.

g)- Pretende o pagamento do Saldo Salarial do período compreendido entre os dias .............. a ..............., com Reflexos no FGTS + 40%, em primeira audiência, sob as penas do artigo 467 da CLT. O saldo de salário de ........../.... foi corretamente pago, no acordo firmado com a autora no processo da ...ª JCJ, autos ............., conforme acima explicitado.

h)- Requer o pagamento da horas extras exercidas ao longo de toda a contratualidade, assim consideradas 2 horas diárias por força das disposições do parágrafo 4º do art. 71 da CLT, acrescidas do adicional legal de 50% e satisfeitas com Incidência Reflexas em aviso prévio, 13º Salário, Férias mais 1/3, no FGTS mais 40%, nos RSR's e feriados e na multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. A autora, como demonstrado na fundamentação, nunca efetuou horas extras, razão pela qual deverá ser julgado o seu pedido de horas extras, bem como de sua integração para quaisquer fins legais.

i)- Requer o pagamento da multa equivalente a uma integral remuneração nos termos do art. 477, parágrafo 8º da CLT, resultado da inexistência de pagamento de verbas rescisórias. Todos os haveres rescisórios da autora foram corretamente pagos em juízo, não podendo prosperar qualquer pedido decorrente do contrato de trabalho objeto de acordo entabulado entre as partes.

j)- Pretende da reclamada pagamento direto como forma de indenização, dos valores correspondentes ao Seguro Desemprego tendo em vista ter inviabilizado a possibilidade de recebimento pelas vias competentes. A autora não preencheu os requisitos legais concernente ao tempo de serviço para fazer jus ao seguro desemprego, haja visto que apenas laborou dois meses. Improcedente seu pedido.

k)- Requer a aplicação do Art. 467 da CLT, sobretudo, sobre verbas de natureza salarial, não se admitindo como "controvérsia válida, a simples contestação dos títulos postulados sem a efetivamente comprovação de sua quitação. Não existe qualquer verba a ser deferida à autora, não havendo onde incidir a dobra em questão.

l)- Pretende a reclamante os Honorários Assistenciais de 15% sobre o valor total da condenação e ou acordo (Súmula 219 do TST), ou, alternativamente, Honorários Advocatícios na forma de Lei; Requer ainda, os Benefícios da Justiça Gratuita, sem o que, não poderá litigar sem prejuízo do próprio sustento e da família, razão porque declara seu Estado de Pobreza. Tais honorários não podem ser concedidos por não existirem verbas a serem deferidas e também por não estar a autora assistida por seu órgão representativo de classe, confirmando-se assim no Enunciado 219 do TST que expressa:

"219 - Honorários Advocatícios- hipótese de cabimento- Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15% não de corre de pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que lhe não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família."

Em face do exposto, respeitosamente, a reclamada requer, seja acatada a preliminar de coisa julgada argüida. Se assim não entender, requer sejam considerados os argumentos e documentos probantes anexados, uma vez que servem de instrumento probatório da realidade dos fatos narrados nesta defesa e da comprovação dos pagamentos devidos à autora.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A reclamada requer, caso algum direito venha a ser reconhecido à reclamante, o que se admite apenas para fundamentar a argumentação e sem conceder, que o seu valor seja apurado afinal, em liquidação de sentença e, deste, seja desde logo autorizado o desconto dos valores referentes à contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e ao imposto de renda retido na fonte, de forma a possibilitar à reclamada o cumprimento das obrigações legais, de retenção e recolhimento.

Requer "AD CAUTELLAM" o depoimento pessoal da reclamante, a oitiva de testemunhas e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos que possam ser necessários para a competente instrução do feito e a compensação dos valores pagos atualizados monetariamente. Não restando nada mais a protestar, e resultando demonstrada a ausência de fundamentação legal à postulação inicial, relativamente a esta reclamada, nos termos desta contestação, requer seja julgada totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista.

N. Termos,

P. Deferimento.

..............., ..... de .......... de ..............

..................
Advogada


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