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Petição - Trabalhista - Razões de recurso de revista de cargo de confiança bancária


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HORA EXTRA - SÚMULA 232 TST - SÚMULA 204 TST - SÚMULA 233 TST - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrente: BANCO ....

Recorrido: ....

Origem: TRT ....ª Região - ....ª Turma - .... nº ....

Insignes Ministros!

Não pode prevalecer o V. Acórdão que entendeu serem devidos em favor do Recorrido as verbas: 1. Às .... e .... horas diárias como extras; 2. Divisor 180; e respectivos reflexos, pelos seguintes motivos:

1. DO CARGO DE CHEFIA E CONFIANÇA BANCÁRIA

Relativamente ao entendimento do MM. Juízo "a quo", no sentido de que o Recorrido tem direito à percepção a partir da .... hora, este não merece prosperar.

No tocante ao não reconhecimento da função de assistente de gerente, como cargo de confiança, o V. Acórdão violou os dispositivos legais, colidindo frontalmente com o artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, Enunciados nºs 204, 232, 233, do Colendo TST.

Com efeito, os referidos Enunciados determinaram o seguinte:

"Enunciado 204

As circunstâncias que caracterizam o bancário como exercente de função de confiança são previstas no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, não exigindo amplos poderes de ando, representação e substituição do empregador, de que cogita o art. 62, alínea "b", consolidado (DJU 11.07.85)."

"Enunciado 232

BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - JORNADA. HORAS EXTRAS. O bancário sujeito à regra do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho cumpre jornada de oito horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava."

"Enunciado 233

BANCÁRIO. CHEFE. O bancário no exercício da função de chefia, que recebe gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, está inserido na execução do § 2º, do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não fazendo jus ao pagamento da sétima e oitava horas como extras."

Saliente-se que, a própria sentença de primeiro grau reconheceu que a recorrida exerceu cargo de chefia, "in verbis":

"A reclamante exerceu cargo de chefe de serviço a partir de .../.../..., recebendo gratificação de função superior a indicada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, mesmo quando passou a assistente de gerente operacional I. Sua jornada, portanto, era de .... horas.

Saliente-se que a reclamante possuía subordinados". (grife-se)

Em assim sendo, o juiz da MM. Junta, que realizou as audiências, inquiriu as testemunhas, sentiu todas as emoções nos depoimentos das testemunhas, houve por bem reconhecer a tipificação do cargo de confiança, conforme previsto no Artigo 224, parágrafo 2º da CLT, numa atitude de justiça e eqüidade. Ao passo que, o Egrégio Tribunal simplesmente se ateve às razões recursais interpostas pela Recorrida, sem, contudo, analisar corretamente os depoimentos das testemunhas da recorrida, bem assim do recorrente.

No caso, o V. Acórdão reformou a r. sentença "a quo" no tocante ao cargo e chefia, declarando simplesmente que, "De fato, a reclamante, apesar de receber gratificação de função, sujeitava-se à marcação de ponto, conforme se verifica a fls. ...., entretanto, conforme já alegado acima, o Tribunal sequer analisou os depoimentos das testemunhas das partes, onde confirmaram taxativamente que havia subordinados.

Esclareça-se que, a própria recorrida, na audiência de instrução de fls., reconheceu que exercia cargo de chefia, "verbis":

"A reclamante esclarece que trabalhou aos sábados uma vez por mês na Ag. ...., quando chefe de serviço e ...." (grife-se)

A Recorrida, no presente caso, era exercente de cargo de chefia, saliente-se, exercia as funções de ...., tendo como subordinados todos os funcionários da agência, a exceção do gerente da agência. Veja-se que a recorrida, durante o seu contrato de trabalho, ocupou os seguintes cargos:

- .../.../... - Agência .... - ....

- .../.../... - Agência .... - ....

O gerente da agência, bem como o gerente ...., como o próprio nome sugere, tem por funções principais toda a parte .... da agência, bem assim: conceder ...., ...., .... e ....

E, conforme ficou devidamente demonstrado, o Recorrido, exercendo as funções de chefe de ...., com amplos poderes de mando e de gestão e percebendo as comissões de cargo e de função, superiores a 1/3 do seu ordenado fixo, ficou devidamente vinculado ao § 2º do art. 224 da CLT, deixando, portanto, de fazer jus ao recebimento das .... e .... horas como extraordinárias.

Cabe ressaltar, ainda, que, é entendimento pretoriano pacífico que para a caracterização do cargo de chefia não é necessário amplos poderes de mando e de gestão, conforme verificamos das ementas abaixo transcritas, como fundamento e para o dissídio jurisprudencial:

003.02910006969 RO 20 JCJ SÃO PAULO AC. 02930011836 REL. GUALDO AMAURY FÓRMICA 1. BANCO ITAU S/A 2. CECÍLIA RODRIGUES. PM DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RECORRENTES. EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. O § 2º DO ART. 224. DA CLT NÃO SE APLICA APENAS AOS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, GERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, CHEFIA E EQUIVALENTE, AS TAMBÉM AOS QUE DESEMPENHAM OUTROS CARGOS DE CONFIANÇA, INDEPENTEMENTE DE TEREM OU NÃO SUBORDINADOS, DESDE QUE O VALOR DA RATIFICAÇÃO NÃO SEJA INFERIOR A UM TERÇO DO SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. RT 2ª REGIÃO (7ª TURMA) D.O.E. DE 03.02.93, PÁG. 74

O que distingue o exercente de função de confiança do bancário comum é aquele, a par da fidúcia inerente a todo contrato de trabalho, se subordinam empregados em operações coordenadoras de vulto e tem a si cometidas funções de organização e supervisão da vida interna da empresa. Não há que se exigir absoluta autonomia, até porque não é prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT.

"Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho", de Valentin Carrion, Editora Revista dos Tribunais Ltda, 1989, pág. 65

Demonstrando a prova produzida pelo próprio autor ser ele responsável por importante setor da agência bancária, estando-lhe subordinados outros empregados e percebendo a gratificação de função prevista em lei, insere-se o empregado na previsão do art. 224, da CLT. RT - PR, RO 2838/87, Euclides Rocha, Ac. 2ª T. 1607/88

(idem acima)

DO DE MINAS GERAIS - Nº 66 - 04.04.91 - TRT 3ª Região - Parte II - pág. 87.TRT/RO/13615/93 - JCJ de Pedro Leopoldo Relator: Dr. Itamar José Coelho EMENTA: BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - Desnecessário para caracterizar cargo/função de confiança bancária, poderes extravagantes. Basta o exercício de função com maior grau de fidúcia e pagamento da gratificação correspondente.

E este é o entendimento predominante neste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:

"CARGO DE CONFIANÇA. EMENTA: O legislador, ao excepcionar da regra geral, no § 2º do art. 224 da CLT, aqueles bancários que exercem funções de gestão, fez inserir também hipótese alternativa ao referir-se ao desempenho de outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A menção é exemplificativa, portanto, e tem conotação objetiva, ou seja, o desempenho de função de confiança, com o percebimento de gratificação de 1/3. Desnecessário perquirir-se de amplos poderes de mando e de gestão. Nesse sentido direcionou-se a jurisprudência, cristalizada no Enunciado 204 desta Corte. Revista conhecida e provida. TST 3ª Turma (Ac. 208190.1) Rel. Juíza Heloísa P. Marques. D.J.U. De 05.08.91, pág. 10.105."

"CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO EMENTA: A respeitável decisão regional deu provimento parcial ao recurso do reclamante, determinando o pagamento de todas as horas extras trabalhadas a partir da sexta hora diária, por descaracterizado o cargo de confiança. Sem necessidade de reexame do quadro probatório, tão somente à vista dos elementos fáticos deduzidos no respeitável acórdão recorrido, concluem-se, indubitavelmente, do incorreto enquadramento jurídico dado pelo respeitável julgado. Demostrado, nos autos, que o bancário exercia função de confiança e percebia gratificação de função superior a 1/3, não faz jus ao pagamento da sétima e oitava horas com extras. Exegese dos Enunciados nºs 204 e 238 da Súmula desta casa, e § 2ª do art. 224 da CLT. Revista conhecida e provida. TST. RR 10357/90.6 (Ac. Da 2ª T. 1.327/91) Rel. Desig. Heloísa Pinto Marques. Julg. Em 15.04.91."

Em assim sendo, colidiu também o V. Acórdão, fls. ...., com a jurisprudência dominante, ao não reconhecer o exercício do cargo de confiança pela recorrida e violou, inclusive, o Enunciado nº 166 do C. TST, ao condenar o reclamado ao pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como sendo extraordinárias.

Realmente, o referido Enunciado determina expressamente que:

"O bancário exercente de função a que se refere o parágrafo 2ª do art. 224 da CLT e que recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário, já tem remuneradas as duas horas extraordinárias que excederem de seis".

E, a Jurisprudência confirma tal posição:

Horas extras. Basta que o bancário exerça qualquer das funções referidas no parágrafo 2º do artigo 224, ou desempenhe outros cargos de confiança, e perceba gratificação não inferior a um terço do cargo efetivo para que tenha como remuneradas as 7ª e 8ª horas. TRT-SP, RO 6805/87, Geraldo Passini, Ac. 3ª T. 11.855/88 (Jurisprudência extraída da obra "Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho", de Valentin Carrion, Ed. Revista dos Tribunais Ltda, 1989, pág. 67.

Desta maneira, o V. Acórdão de fls. merece ser reformado para o fim especial de se excluir da condenação o pagamento das 7ª e 8ª horas, tendo em vista o exercício do cargo de chefia pela Recorrida, e tendo o mesmo já haver sido devidamente satisfeito, através do recebimento das comissões de cargos e de função, acostados aos autos.

2. DO DIVISOR 180

O V. Acórdão prolatado pelo MM. Juízo "a quo" entendeu ter o recorrido direito a percepção das 7ª e 8ª horas e, por conseqüência, deveria ser aplicado o divisor 180.

"Data máxima vênia", tal entendimento não merece prosperar, tendo em vista que sendo o Recorrido exercente de cargo de chefia o divisor a ser aplicado é o de 240.

Porém, com o advento da Constituição Federal, este divisor passou a ser o de 220, conforme entendimento abaixo transcrito, que apresenta o fundamento e a divergência jurisprudencial, senão vejamos:

TRT 2ª REGIÃO. 5ª TURMA. D.O.E. DE 06.11.92, PÁG. 178.007.02900188681 RO 01 JCJ FRANCO DA ROCHA AC. 02920192838 REL. DESIG. JOÃO CARLOS DE ARAÚJO - BANCO BRADESCO S/A X SANDRA DOMIZETE DA SILVA. POR VU NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RECORRENTE. EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. Com o advento da Constituição de 05.10.88, o cálculo do salário hora dos empregados que exerçam cargo de confiança bancária observará o divisor se 220 horas mensais.

Desta maneira, o V. Acórdão merece ser reformado para o fim especial de se aplicar o divisor 220 ao Recorrido, às parcelas após .../.../... e o divisor .../.../... para as parcelas não prescritas, anteriormente a .../.../...

3. DOS REFLEXOS

Como o acessório segue a sorte do principal, impõe-se a reforma também dos reflexos.

Diante do exposto, e contando com os superiores critérios desse Colendo Tribunal Superior do Trabalho, espera o Recorrente que seja V. Acórdão reformado para o fim especial de excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais, tendo em vista ser o Recorrido exercente do cargo de confiança, utilizando-se, assim, o divisor 220, vindo assim a dar provimento ao presente recurso, para que uma vez mais prevaleça a tão almejada

JUSTIÇA!

...., .... de .... de ...

..................

Advogado

Rol de Testemunhas:

...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., (Cidade/Estado).

...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., (Cidade/Estado).

...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., (Cidade/Estado).


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