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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Pedido de devolução de autos retirados em carga pela ré

Petição - Trabalhista - Pedido de devolução de autos retirados em carga pela ré


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de devolução de autos retirados em carga pela ré.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

AUTOS/ RT Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue.

Destaque-se, que a patrona da empresa-ré ( Dra. ........., retirou em carga os presentes autos (.........), em data de 21 de junho de 2002, os quais não foram devolvidos ao Cartório da ..... Vara do Trabalho até a presente data, conforme consta do "extrato" de movimentação processual em anexo, ou seja, qualquer manifestação do réu, será intempestiva.

DO DIREITO

Portanto, requer-se aplicação das sanções contidas no artigo 195 do Código de Processo Civil, por ter caráter moralizador e, por isso, deve ser estritamente observada. Ao adotar-se orientação diversa, ficariam os prazos processuais à mercê das partes que poderiam retirá-los em carga e retê-los em seu poder, pelo tempo que lhes aprouvesse.

Assim também observa o eminente NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, página 677, item 02, 4a edição 1999, RT.

"Sanção processual. Caso o advogado, descumpra a obrigação legal de restituir os autos no prazo, há sanção processual aplicada pelo juiz, consiste em mandar riscar o que tiver escrito pelo advogado nos autos e, se for o caso, desentranhar documentos e alegações nele juntados."

DOS PEDIDOS

Requer-se.

Por fim, requer-se que a patrona do Reclamado devolva os referidos autos no prazo de 24 horas, no cartório da .......a Vara do Trabalho, sob pena de expedir-se o competente mandado de busca e apreensão dos mesmos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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