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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Interposição de ação cautelar de arresto em sede trabalhista, em função de suspeita de insolvência da empresa, caracterizada pela venda de bens e ocultação de sócios

Petição - Trabalhista - Interposição de ação cautelar de arresto em sede trabalhista, em função de suspeita de insolvência da empresa, caracterizada pela venda de bens e ocultação de sócios


 Total de: 15.244 modelos.

 
Interposição de ação cautelar de arresto em sede trabalhista, em função de suspeita de insolvência da empresa, caracterizada pela venda de bens e ocultação de sócios.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente exerce, na requerida, desde ..../..../...., as funções de ......., percebendo, atualmente, o salário mensal de R$ ..............
(doc. .....);

Ocorre que há ........ meses não recebe seu salário, sequer os valores que, regularmente, eram fornecidos no dia ........ de cada mês;

Como agravante a suscitar justificável inquietação no requerente, sabe-se que a requerida não recolhe, há ....... meses, os depósitos pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como comprova certidão expedida pelo estabelecimento bancário incumbido de recebê-los (doc. ...);

Não bastasse isso, constatou o requerente que vários utensílios, máquinas de escritório e veículos automotores foram alienados, todos imprescindíveis ao regular funcionamento da requerida, como será provado mediante depoimento testemunhal;

A requerida caminha, sem dúvida, aceleradamente, no rumo da insolvência e sintoma flagrante disto é o suspeito desaparecimento dos sócios, que se encontram em local incerto e não sabido.

DO DIREITO

Ora, determina o Código de Processo Civil, em seu art. 813, II, que o arresto tem lugar quando o empregador:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

Por outro lado, resta patente a caracterização da hipótese prevista no art. 814 do Código de Processo Civil, no caso em epígrafe, como se constata pela documentação em anexo;

A hipótese legal supra acha-se integralmente subjetivada na postulação do requerente, que, precatando-se na defesa de seus salários e mais direitos trabalhistas a que faz jus, em face da dilapidação dolosa de bens praticada pela requerida, sem reserva de bens que garantam o pagamento de débitos trabalhistas, requer a Vossa Excelência se digne determinar o arresto dos bens que restam à requerida, para garantia de seus direitos, independentemente de audiência prévia e de anterior justificação, como de direito.

DOS PEDIDOS

Requer, nos termos do art. 802 do Código de Processo Civil, a citação do requerido para que conteste a presente, querendo, sob a cominação do disposto no art. 803 do estatuto processual.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente depoimento da requerida na pessoa de seu representante legal, bem assim depoimento das testemunhas do requerente, que comparecerão em juízo independentemente de intimação, além de provas documentais e periciais que se fizerem necessárias.

Dá à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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