INCOMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE JUÍZO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .....ª VARA DO TRABALHO DE
........-....
AUTOS Nº ......
........, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade
RG/... nº ......, inscrito no CPF/MF sob nº ....., residente e domiciliado à Rua
..........., nº ....., ......, .....-...., nos autos de Reclamatória Trabalhista
em epígrafe, proposta por ........., por intermédio de seus procuradores ao
final assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência argüir
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Com amparo nos Artigos 106, 112 e 307 do CPC, argúi o réu a incompetência
relativa, requerendo a procedência da exceção declinatória de juízo, visto que o
réu interpôs em ..../..../.... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, contra a
reclamante, sob nº ......, que tramitou na ...ª Vara do Trabalho de ......-.....
Tudo conforme anexos documentos.
Nesta Ação de Consignação em Pagamento, o réu efetuou o pagamento das verbas
rescisórias à reclamante, que é causa de pedir e pedido na RT ........ que
tramita neste Juízo.
Logo, com fundamento nestes dispositivos legais do CPC, vislumbra-se a
incompetência deste MM. Juízo, razão pela qual requer o réu sejam os autos
remetidos à ...ª Vara do Trabalho de .......-...., em razão da prevenção do
Juízo, sendo este competente para dirimir o conflito, seu regular prosseguimento
e deslinde do feito.
N.TERMOS,
P. DEFERIMENTO.
......, .... de ..... de .....
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Advogado