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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Falência de habitação de crédito trabalhista

Petição - Trabalhista - Falência de habitação de crédito trabalhista


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FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS

COMARCA DE ____________ - ___

Processo nº

1 - O requerente trabalhou para a empresa requerida de __/__/____ até __/__/___. Foi demitido sem justa causa. Interpôs reclamatória trabalhista pleiteando verbas rescisórias que não foram pagas devidamente.

2 - O crédito que pleiteia provém do contrato de trabalho citado acima, cuja legitimidade foi devidamente julgada pela MM. ___ª Vara do Trabalho desta comarca, processo nº ____________, conforme comprovam as cópias autenticadas dos atos processuais realizados, onde se inclui o cálculo de liquidação judicialmente homologado.

3 – De acordo com o artigo 449, § 1º da CLT, "na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito".

4 – Sendo assim, o requerente é credor da empresa falida, pelo valor líquido e certo de R$ ______, crédito que goza de preferência por ser de natureza salarial.

5 - O requerente não tem qualquer bem ou título da empresa falida em seu poder, e declara que não foram realizados pagamentos antecipados com relação ao crédito que ora apresenta para habilitação e resgate.

Diante do exposto, requer a sua inclusão no quadro geral dos credores, na categoria dos privilegiados, pela importância de R$ _____, de acordo com os dispositivos legais mencionados e que sejam observados os trâmites estabelecidos no Decreto-lei nº 7.661/45.

Nestes termos,

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB/


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